Execução de Título Extrajudicial 0011583-55.2015.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

R$ 44.378,81

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 13/05/2026. Documento: 202884149

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202884149

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202884149

11/05/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 12:43

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:52

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201276381

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201276381

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201276381

27/04/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:31

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2026, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:05

Todas as movimentações(254)

Publicado Decisão em 13/05/2026. Documento: 202884149

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202884149

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202884149

11/05/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 12:43

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:52

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201276381

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201276381

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201276381

27/04/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:31

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2026, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:49

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:22

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:20

Juntada de certidão

01/04/2026, 11:33

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:12

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 11:20

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196348003

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196348003

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196348003

16/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:13

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 12:22

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de diligência

09/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de diligência

16/12/2025, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 10:01

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:34

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 10:18

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181217969

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181217969

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181217969

05/11/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181217969

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181217969

31/10/2025, 12:00

Conclusos para despacho

27/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:52

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:56

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177428651

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177428651

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177428651

03/10/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:24

Confirmada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:22

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171929257

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171929257

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171929257

10/09/2025, 09:15

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:08

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:05

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:00

Desentranhado o documento

13/08/2025, 12:59

Juntada de certidão

13/08/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:02

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144532775

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144532775

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para que requeira o que for de direito quanto ao feito. Prazo: 15 dias. Maracanaú/CE, 1 de abril de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144532775

01/04/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:20

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/12/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A em face de FRANCISCO DE ASSIS. Em despacho de ID nº 96858719, foi determinada a realização de penhora on-line via SISBAJUD, com resposta parcialmente positiva no ID nº 96859278. A parte executada peticionou Embargos à Execução no ID nº 96859276, alegando que a constrição teria recaído sobre proventos de aposentadoria, motivo pelo qual requereu o desbloqueio imediato das contas. A parte exequente se manifestou sobre o pedido no ID nº 127907044. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a petição de Embargos à Execução como Embargos à Penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC. De início, destaco que o extrato acostado pela parte executada denota que a contas bancária da parte executada é utilizada para recebimento de seus proventos/rendimentos, o que, a princípio, apontaria para o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Sobre a temática, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Todavia, interpretando a mencionada legislação, a Corte Especial do STJ - privilegiando a preservação de direitos fundamentais do credor (Direito ao Estado de direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material) - firmou o entendimento de que é direito do credor ver satisfeito seu crédito, não podendo encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Nessa toada, entendeu que, nos casos de impenhorabilidade de vencimentos do executado, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Colaciono aqui parte relevante trecho do voto do ministro relator do STJ que justifica a criação da exceção implícita à regra da impenhorabilidade de vencimentos. In verbis: "Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família." Importante ainda se trazer a ementa do emblemático julgamento pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, nos esteios do entendimento pacificado no âmbito da Corte da Cidadania, é possível reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Pátrios têm se pronunciado pela mitigação da regra da impenhorabilidade, inclusive em casos semelhantes aos dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora do benefício da aposentadoria do ora agravante, em 30% dos valores por ele recebido - Ainda que não se ignore a sensibilidade do tema, a decisão recorrida se encontra respaldada em mitigação recente operada pelo C. STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar - Jurisprudência deste E. Tribunal que reconhece a possibilidade de penhora de vencimentos em casos excepcionais, desde que ausente demonstração de que os valores penhorados resultarão em dificuldades financeiras para o réu - Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20339812020228260000 SP 2033981-20.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 833, IV, CPC. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 14, § 3º, DA LEI 4.717/1965. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da recorrente, excetuadas apenas os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. 2. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos somente sucumbe perante a pretensão de penhora para pagamento de dívida de natureza alimentícia, conforme expressa previsão legal (art. 833 § 2º, CPC). 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor de tal comando normativo, para reconhecer espécie de exceção implícita, como forma de garantir a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade do devedor e de sua família, independentemente da natureza da obrigação originária: ?a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes? (REsp n.º AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS). 4. Trata-se, in casu, de dívida decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPDFT em face da executada, em razão do desvio de recursos públicos em proveito particular, sendo aplicável, portanto, o microssistema da tutela coletiva, com possibilidade de penhora parcial da verba salarial quando esta é paga pelos cofres públicos (art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965). 5. Não há nos autos documentos que demonstrem gastos extraordinários capazes de fundamentar a redução do percentual fixado ou o não cabimento da penhora, porquanto não evidenciada a violação ao mínimo existencial. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07214318220208070000 DF 0721431-82.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. R. Sentença de procedência parcial. Fase de Cumprimento do R. Julgado. Multa sancionatória. Constrição eletrônica de ativos financeiros sob a titularidade do Agravante. Manifestação em sede a quo pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade de vencimentos. R. Julgado ora Vergastado determinando o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta bancária onde recebe seus vencimentos, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) dos depósitos e nas demais contas. Insurgência do Executado pugnando pela interpretação da impenhorabilidade absoluta da sua remuneração. Descabimento. Mitigação à regra da impenhorabilidade de vencimentos. Dano ao erário. Prevalência do interesse público. Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Medida constritiva determinada pelo I. Magistrado a quo encontrando amparo, por analogia, no disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal n.º 4.717/65. Precedentes do S.T.J. e dos Tribunais Pátrios conforme transcritos da fundamentação. Negado Provimento. (TJ-RJ - AI: 00374828420178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) Em assim sendo, considerando que os proventos recebidos pela parte executada não são de elevada monta; considerando ainda o Princípio da Efetividade da Execução e a mitigação da regra da impenhorabilidade acima destacada, tenho por bem em determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% da quantia total tornada indisponível na penhora online SISBAJUD (ID nº 96859278), o que faço para fins garantir a satisfação da presente execução. O valor correspondente ao percentual restante deverá ser desbloqueado em favor da parte executada. Intimem-se, por DJE e pelo Portal. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para que requeira o que for de direito quanto ao feito. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 18 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A em face de FRANCISCO DE ASSIS. Em despacho de ID nº 96858719, foi determinada a realização de penhora on-line via SISBAJUD, com resposta parcialmente positiva no ID nº 96859278. A parte executada peticionou Embargos à Execução no ID nº 96859276, alegando que a constrição teria recaído sobre proventos de aposentadoria, motivo pelo qual requereu o desbloqueio imediato das contas. A parte exequente se manifestou sobre o pedido no ID nº 127907044. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo a petição de Embargos à Execução como Embargos à Penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC. De início, destaco que o extrato acostado pela parte executada denota que a contas bancária da parte executada é utilizada para recebimento de seus proventos/rendimentos, o que, a princípio, apontaria para o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD. Sobre a temática, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Todavia, interpretando a mencionada legislação, a Corte Especial do STJ - privilegiando a preservação de direitos fundamentais do credor (Direito ao Estado de direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material) - firmou o entendimento de que é direito do credor ver satisfeito seu crédito, não podendo encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. Nessa toada, entendeu que, nos casos de impenhorabilidade de vencimentos do executado, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Colaciono aqui parte relevante trecho do voto do ministro relator do STJ que justifica a criação da exceção implícita à regra da impenhorabilidade de vencimentos. In verbis: "Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa. Tal comportamento não merece proteção judicial. Ao contrário. Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Por tais razões, concluo que foi correta a interpretação que a Terceira Turma deu à regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/73, com a admissão de uma exceção implícita para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família." Importante ainda se trazer a ementa do emblemático julgamento pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Dessa forma, nos esteios do entendimento pacificado no âmbito da Corte da Cidadania, é possível reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Pátrios têm se pronunciado pela mitigação da regra da impenhorabilidade, inclusive em casos semelhantes aos dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora do benefício da aposentadoria do ora agravante, em 30% dos valores por ele recebido - Ainda que não se ignore a sensibilidade do tema, a decisão recorrida se encontra respaldada em mitigação recente operada pelo C. STJ quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar - Jurisprudência deste E. Tribunal que reconhece a possibilidade de penhora de vencimentos em casos excepcionais, desde que ausente demonstração de que os valores penhorados resultarão em dificuldades financeiras para o réu - Ausência de ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20339812020228260000 SP 2033981-20.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 833, IV, CPC. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO IMPLÍCITA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 14, § 3º, DA LEI 4.717/1965. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da recorrente, excetuadas apenas os descontos compulsórios, até a integral satisfação da dívida. 2. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos somente sucumbe perante a pretensão de penhora para pagamento de dívida de natureza alimentícia, conforme expressa previsão legal (art. 833 § 2º, CPC). 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor de tal comando normativo, para reconhecer espécie de exceção implícita, como forma de garantir a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade do devedor e de sua família, independentemente da natureza da obrigação originária: ?a regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes? (REsp n.º AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS). 4. Trata-se, in casu, de dívida decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPDFT em face da executada, em razão do desvio de recursos públicos em proveito particular, sendo aplicável, portanto, o microssistema da tutela coletiva, com possibilidade de penhora parcial da verba salarial quando esta é paga pelos cofres públicos (art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965). 5. Não há nos autos documentos que demonstrem gastos extraordinários capazes de fundamentar a redução do percentual fixado ou o não cabimento da penhora, porquanto não evidenciada a violação ao mínimo existencial. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07214318220208070000 DF 0721431-82.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. R. Sentença de procedência parcial. Fase de Cumprimento do R. Julgado. Multa sancionatória. Constrição eletrônica de ativos financeiros sob a titularidade do Agravante. Manifestação em sede a quo pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade de vencimentos. R. Julgado ora Vergastado determinando o desbloqueio de 70% do valor bloqueado na conta bancária onde recebe seus vencimentos, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) dos depósitos e nas demais contas. Insurgência do Executado pugnando pela interpretação da impenhorabilidade absoluta da sua remuneração. Descabimento. Mitigação à regra da impenhorabilidade de vencimentos. Dano ao erário. Prevalência do interesse público. Relativização da regra prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil. Medida constritiva determinada pelo I. Magistrado a quo encontrando amparo, por analogia, no disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal n.º 4.717/65. Precedentes do S.T.J. e dos Tribunais Pátrios conforme transcritos da fundamentação. Negado Provimento. (TJ-RJ - AI: 00374828420178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) Em assim sendo, considerando que os proventos recebidos pela parte executada não são de elevada monta; considerando ainda o Princípio da Efetividade da Execução e a mitigação da regra da impenhorabilidade acima destacada, tenho por bem em determinar a manutenção do bloqueio equivalente a 30% da quantia total tornada indisponível na penhora online SISBAJUD (ID nº 96859278), o que faço para fins garantir a satisfação da presente execução. O valor correspondente ao percentual restante deverá ser desbloqueado em favor da parte executada. Intimem-se, por DJE e pelo Portal. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para que requeira o que for de direito quanto ao feito. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 18 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130824152

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130824152

18/12/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 11:11

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:23

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:23

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 05:52

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2024, 23:33

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124834905

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DESPACHO Sobre os Embargos apresentados, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias. Maracanaú/CE, 13 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DESPACHO Sobre os Embargos apresentados, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias. Maracanaú/CE, 13 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011583-55.2015.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DAYCOVAL S/A Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DESPACHO Sobre os Embargos apresentados, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias. Maracanaú/CE, 13 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124834905

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124834905

22/11/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:31

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:11

Mov. [143] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 20:29

Mov. [142] - Documento

06/08/2024, 16:56

Mov. [141] - Certidão emitida

06/08/2024, 16:55

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01827227-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 12:28

05/08/2024, 13:00

Mov. [139] - Documento

22/07/2024, 12:39

Mov. [138] - Certidão emitida

22/07/2024, 12:38

Mov. [137] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 13:03

Mov. [136] - Concluso para Despacho

14/06/2024, 09:15

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01817329-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/05/2024 15:22

24/05/2024, 15:56

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305

15/05/2024, 01:44

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2024 Teor do ato: Nao tendo a peca defensiva de fls. 230/234 condao de obstar a presente execucao, determino a intimacao da parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias. Advogados(s): Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS)

13/05/2024, 02:41

Mov. [132] - Mero expediente | Nao tendo a peca defensiva de fls. 230/234 condao de obstar a presente execucao, determino a intimacao da parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias.

09/05/2024, 13:08

Mov. [131] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 10:46

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01813117-8 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 25/04/2024 16:29

25/04/2024, 16:33

Mov. [129] - Certidão emitida

24/04/2024, 14:46

Mov. [128] - Mero expediente | Remetam-se os autos os autos a Defensoria Publica para exercer a curatela especial (art. 72, paragrafo unico, CPC).

18/04/2024, 19:16

Mov. [127] - Concluso para Despacho

08/04/2024, 20:33

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

05/04/2024, 23:12

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

14/03/2024, 14:12

Mov. [124] - Decurso de Prazo

12/03/2024, 14:13

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01836673-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2023 11:50

03/11/2023, 12:25

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01836359-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 12:27

31/10/2023, 12:58

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 21:45

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 12:21

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 16:05

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01834962-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 11:38

19/10/2023, 11:52

Mov. [117] - Concluso para Despacho

04/10/2023, 13:48

Mov. [116] - Certidão emitida

03/10/2023, 15:25

Mov. [115] - Mero expediente | Ciente das informacoes de pags. 209-211. Aguarde-se o decurso do prazo do edital. Apos, nao havendo resposta, remetam-se os autos a Defensoria Publica para exercer a curatela especial (CPC, art. 72, paragrafo unico).

16/09/2023, 11:11

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155

11/09/2023, 23:23

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0310/2023 Teor do ato: Acolho o pedido formulado a p.207, no sentido de conceder ao autor o prazo extra de 05 (cinco) dias para promover o andamento do feito. Advogados(s): ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125MS /)

06/09/2023, 02:38

Mov. [112] - Concluso para Despacho

05/09/2023, 14:12

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01829251-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 17:50

04/09/2023, 18:14

Mov. [110] - Mero expediente | Acolho o pedido formulado a p.207, no sentido de conceder ao autor o prazo extra de 05 (cinco) dias para promover o andamento do feito.

01/09/2023, 23:51

Mov. [109] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 10:14

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01828848-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 18:50

31/08/2023, 19:24

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 23:10

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 23:09

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0288/2023 Teor do ato: Tendo em vista o lapso temporal desde a formulacao do pedido de pag. 203, intime-se o exequente para comprovar a publicacao do edital de pag. 202. Advogados(s): Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125MS /)

22/08/2023, 02:40

Mov. [104] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal desde a formulacao do pedido de pag. 203, intime-se o exequente para comprovar a publicacao do edital de pag. 202.

21/08/2023, 12:31

Mov. [103] - Concluso para Despacho

16/08/2023, 15:03

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01814177-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 17:59

15/05/2023, 18:15

Mov. [101] - Expedição de Edital

20/04/2023, 08:33

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 20/04/2023 Numero do Diario: 3059

19/04/2023, 22:34

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2023, 12:17

Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2023, 15:41

Mov. [97] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 09:33

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01802152-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2023 15:50

27/01/2023, 15:55

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2023 Data da Publicacao: 18/01/2023 Numero do Diario: 2997

17/01/2023, 22:42

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0005/2023 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria de pags.188/193, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS)

16/01/2023, 12:16

Mov. [93] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria de pags.188/193, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.

13/01/2023, 16:48

Mov. [92] - Concluso para Despacho

24/10/2022, 14:23

Mov. [91] - Carta Precatória/Rogatória

24/10/2022, 14:21

Mov. [90] - Certidão emitida

11/10/2022, 15:51

Mov. [89] - Carta Precatória/Rogatória

11/10/2022, 15:39

Mov. [88] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal, certifique-se sobre o paradeiro da carta precatoria de pag. 159. Se necessario, oficie-se ao juizo deprecado solicitando informacoes.

04/10/2022, 08:41

Mov. [87] - Concluso para Despacho

03/10/2022, 13:59

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01821233-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2022 17:24

12/07/2022, 17:40

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01820147-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2022 15:14

01/07/2022, 15:21

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0504/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870

24/06/2022, 04:42

Mov. [83] - Certidão emitida

22/06/2022, 12:40

Mov. [82] - Documento

22/06/2022, 12:37

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 02:51

Mov. [80] - Expedição de Ofício

21/06/2022, 15:40

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 14:58

Mov. [78] - Ofício

21/06/2022, 13:44

Mov. [77] - Documento

21/06/2022, 13:41

Mov. [76] - Expedição de Carta Precatória

25/04/2022, 23:11

Mov. [75] - Mero expediente | Ante a comprovacao do pagamento das custas, renove-se a carta precatoria de citacao.

19/04/2022, 13:07

Mov. [74] - Concluso para Despacho

19/04/2022, 11:15

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01800748-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/01/2022 16:06

14/01/2022, 16:28

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0552/2021 Data da Publicacao: 10/01/2022 Numero do Diario: 2758

07/01/2022, 21:19

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0552/2021 Teor do ato: Rec. Hoje. Acolho o pedido formulado a p. 146, no sentido de conceder ao autor o prazo extra de 15 (quinze) dias para promover o andamento do feito. Intime(m)-se Advogados(s): Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 45284A/CE)

17/12/2021, 02:11

Mov. [70] - Mero expediente | Rec. Hoje. Acolho o pedido formulado a p. 146, no sentido de conceder ao autor o prazo extra de 15 (quinze) dias para promover o andamento do feito. Intime(m)-se

15/12/2021, 16:22

Mov. [69] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 11:23

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00333750-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2021 16:09

02/12/2021, 16:30

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0459/2021 Data da Publicacao: 19/11/2021 Numero do Diario: 2737

18/11/2021, 22:20

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2021, 11:36

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2021, 13:01

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/08/2021, 12:16

Mov. [63] - Certidão emitida

18/08/2021, 12:00

Mov. [62] - Carta Precatória/Rogatória

18/08/2021, 11:55

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00319912-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2021 17:57

30/07/2021, 18:15

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0233/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660

27/07/2021, 05:55

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2021 Teor do ato: R.H. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se o recolhimento das custas processuais foi comprovado perante o Juizo deprecado. Intime(m)-se. Advogados(s): ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS)

23/07/2021, 03:21

Mov. [58] - Mero expediente | R.H. Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, dizer se o recolhimento das custas processuais foi comprovado perante o Juizo deprecado. Intime(m)-se.

19/07/2021, 00:44

Mov. [57] - Ofício

16/07/2021, 16:11

Mov. [56] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 14:55

Mov. [55] - Decurso de Prazo

31/05/2021, 15:24

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:37

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2021 Data da Publicacao: 02/03/2021 Numero do Diario: 2561

01/03/2021, 23:37

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 01:48

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 00:27

Mov. [50] - Ofício

26/02/2021, 00:05

Mov. [49] - Certidão emitida

28/01/2021, 14:04

Mov. [48] - Documento

28/01/2021, 14:03

Mov. [47] - Expedição de Carta Precatória

16/07/2020, 10:59

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 13:30

Mov. [45] - Concluso para Despacho

14/10/2019, 09:17

Mov. [44] - Certidão emitida

14/10/2019, 09:17

Mov. [43] - Carta Precatória/Rogatória

14/10/2019, 09:15

Mov. [42] - Documento

19/08/2019, 15:20

Mov. [41] - Expedição de Carta Precatória

07/08/2019, 12:39

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório | De ordem do Dr. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva, MM. Juiz de Direito da 2 Vara Civel, e em conformidade com o Provimento n 01/2019 - CGJ e disposicao expressa na Portaria n 14/2013 desta unidade judiciaria, cumpra-se o despacho de pagina 75 item 3. Expedientes necessarios.

06/08/2019, 09:51

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00132195-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/08/2019 18:53

05/08/2019, 20:14

Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/08/2019 atraves da guia n 117.1004888-03 no valor de 96,16

01/08/2019, 18:05

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2019 Data da Disponibilizacao: 29/07/2019 Data da Publicacao: 30/07/2019 Numero do Diario: 2191 Pagina: 775-776

30/07/2019, 09:40

Mov. [36] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1004888-03 - Custas Intermediarias

29/07/2019, 12:23

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2019, 08:22

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2019, 09:18

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00126380-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/06/2019 11:01

13/06/2019, 12:29

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0276/2019 Data da Disponibilizacao: 07/06/2019 Data da Publicacao: 10/06/2019 Numero do Diario: 2156 Pagina: 813-814

10/06/2019, 08:15

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2019, 11:31

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2019, 12:57

Mov. [29] - Concluso para Despacho

15/05/2019, 11:01

Mov. [28] - Certidão emitida

02/05/2019, 14:55

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

02/05/2019, 14:54

Mov. [26] - Expedição de Carta

05/02/2019, 16:28

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

04/02/2019, 13:53

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WMAR.18.00183929-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 27/07/2018 15:06

27/07/2018, 15:58

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2018 Data da Disponibilizacao: 20/07/2018 Data da Publicacao: 23/07/2018 Numero do Diario: 1950 Pagina: 756/757

23/07/2018, 08:08

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0256/2018 Teor do ato: Sobre o teor da certidao do(a) oficial(a) de justica de pag. 67, manifeste-se o(a) patrono(a) da parte autora, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS)

19/07/2018, 11:07

Mov. [21] - Mero expediente | Sobre o teor da certidao do(a) oficial(a) de justica de pag. 67, manifeste-se o(a) patrono(a) da parte autora, requerendo o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

09/05/2018, 08:25

Mov. [20] - Concluso para Despacho

07/05/2018, 14:48

Mov. [19] - Documento

25/01/2018, 14:16

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2017/012403-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/01/2018 Local: Oficial de justica - Flavio Miranda Lima

18/12/2017, 13:44

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

05/10/2017, 17:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10013285-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/08/2017 18:25

25/08/2017, 18:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10012664-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2017 18:44

17/08/2017, 19:36

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2017 Data da Disponibilizacao: 08/08/2017 Data da Publicacao: 09/08/2017 Numero do Diario: 1730 Pagina: 565/566

09/08/2017, 08:44

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2017, 09:01

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2017, 09:55

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0105/2017 Data da Disponibilizacao: 05/07/2017 Data da Publicacao: 06/07/2017 Numero do Diario: 1706 Pagina: 614/615

06/07/2017, 09:57

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0105/2017 Teor do ato: R.H.Defiro o pedido de fls. 54/55.Expedientes necessarios. Advogados(s): ALCIDES NEY JOSE GOMES (OAB 8659/MS)

04/07/2017, 13:49

Mov. [9] - Mero expediente | R.H.Defiro o pedido de fls. 54/55.Expedientes necessarios.

30/03/2017, 13:25

Mov. [8] - Conclusão

19/10/2016, 13:39

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.16.10003931-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 09/05/2016 14:39

09/05/2016, 15:01

Mov. [6] - Certidão emitida

15/02/2016, 14:15

Mov. [5] - Documento

15/02/2016, 14:12

Mov. [4] - Expedição de Mandado

01/02/2016, 14:26

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2015, 09:07

Mov. [2] - Conclusão

02/12/2015, 07:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2015, 07:11

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 12:43

Decisão

•11/05/2026, 12:43

Decisão

•27/04/2026, 10:31

Decisão

•27/04/2026, 10:31

Despacho

•06/04/2026, 15:22

Despacho

•06/04/2026, 15:22

Despacho

•05/03/2026, 12:22

Despacho

•03/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:53

Despacho

•03/10/2025, 13:33

Despacho

•29/09/2025, 11:19

Despacho

•29/09/2025, 11:19

Despacho

•02/09/2025, 18:08

Todos os documentos(46)

Decisão

•11/05/2026, 12:43

Decisão

19/12/2024, 00:00

19/12/2024, 00:00

•11/05/2026, 12:43

Decisão

•27/04/2026, 10:31

Decisão

•27/04/2026, 10:31

Despacho

•06/04/2026, 15:22

Despacho

•06/04/2026, 15:22

Despacho

•05/03/2026, 12:22

Despacho

•03/12/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:53

Despacho

•03/10/2025, 13:33

Despacho

•29/09/2025, 11:19

Despacho

•29/09/2025, 11:19

Despacho

•02/09/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:05

Despacho

•14/04/2025, 09:59

Despacho

•01/04/2025, 14:21

Despacho

•01/04/2025, 14:21

Decisão

•18/12/2024, 11:11

Despacho

•13/11/2024, 13:31

Despacho

•06/09/2024, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2024, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2023, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2023, 11:11

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 23:51

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 12:31

Interlocutória

•17/04/2023, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2023, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2021, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2021, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 00:44

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 00:27

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 09:51

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2019, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2018, 08:25

Ato Ordinatório

•03/08/2017, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2017, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2015, 09:07