Execução de Título Extrajudicial 0105027-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0105027-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:07

Decorrido prazo de FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:07

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125816724

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0105027-63.2019.8.06.0001 Apenso n° [0213774-68.2023.8.06.0001, 0216809-70.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo CARDIOMED - SERVICOS MEDICOS S/S LTDA e outros (4) DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de ID. 96191994 diante da completa ausência de comprovação do alegado pelo exequente. Verifica-se a notória ausência de bens do executados. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado da data da intimação do exequente desta decisão, devendo perdurar pelo prazo de 1 (um) ano. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Intime-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125816724

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125816724

22/11/2024, 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 17:15

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:57

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:37

Mov. [164] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 11:21

Mov. [163] - Certidão emitida

15/07/2024, 15:23

Mov. [162] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/06/2024, 11:21

Mov. [161] - Documento

18/06/2024, 11:21

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

12/06/2024, 13:03

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 12:42