Procedimento Comum Cível 0202251-16.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202251-16.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157198965

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157198965

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157198965

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157198965

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157198965

30/05/2025, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157198965

30/05/2025, 17:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

28/05/2025, 19:07

Conclusos para decisão

22/04/2025, 19:37

Decorrido prazo de ROBERVAL RUSCELINO PEREIRA PEQUENO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ROBERVAL RUSCELINO PEREIRA PEQUENO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137880487

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137880487

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137880487

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NEIVA DO COUTO TEIXEIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O STJ afetou o Tema 1300, que busca definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Ocorre que há ações em que se discutem descontos indevidos e atualização incorreta na conta PASEP, enquanto em outras apenas se demonstra o questionamento da correção indevida, sem que se apontem efetivos desfalques. Assim, conclui-se que não são todas as ações em que se discutem valores devidos em razão da conta PASEP que serão suspensas, uma vez que há casos em que é questionada apenas a incorreta atualização de valores. No presente caso, a parte autora alega a existência de saques e desfalques indevidos, mas não os demonstrou de forma específica na inicial ou sequer apontou a data em que teriam ocorrido. Mesmo que o Tema afetado busque decidir de quem é o ônus de provar a legalidade de eventuais desfalques, cabe à parte autora minimamente indicar se há descontos em que se faz necessária a análise da legalidade, qual o valor e quando ocorreram. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202251-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, em 10 dias, confirme o interesse em questionar descontos indevidos, os indicando de forma específica, apontando data e valores, devendo, no mesmo prazo, ambas as partes manifestarem-se sobre a efetiva necessidade e possibilidade de suspensão deste feito em razão do tema acima. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 19:07

Despacho

•06/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NEIVA DO COUTO TEIXEIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO O STJ afetou o Tema 1300, que busca definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Ocorre que há ações em que se discutem descontos indevidos e atualização incorreta na conta PASEP, enquanto em outras apenas se demonstra o questionamento da correção indevida, sem que se apontem efetivos desfalques. Assim, conclui-se que não são todas as ações em que se discutem valores devidos em razão da conta PASEP que serão suspensas, uma vez que há casos em que é questionada apenas a incorreta atualização de valores. No presente caso, a parte autora alega a existência de saques e desfalques indevidos, mas não os demonstrou de forma específica na inicial ou sequer apontou a data em que teriam ocorrido. Mesmo que o Tema afetado busque decidir de quem é o ônus de provar a legalidade de eventuais desfalques, cabe à parte autora minimamente indicar se há descontos em que se faz necessária a análise da legalidade, qual o valor e quando ocorreram. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202251-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, em 10 dias, confirme o interesse em questionar descontos indevidos, os indicando de forma específica, apontando data e valores, devendo, no mesmo prazo, ambas as partes manifestarem-se sobre a efetiva necessidade e possibilidade de suspensão deste feito em razão do tema acima. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NEIVA DO COUTO TEIXEIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Rejeito a impugnação da gratuidade judiciária conferida à parte autora, sendo ela pessoa natural cuja declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade, cujo teor não foi infirmado pelo impugnante, que não apresentou documentos em sentido contrário. A questão arguida a título de ilegitimidade passiva foi objeto do Tema 1150 do STJ, que assentou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo a causa ser processada na Justiça Estadual, vez que não há interesse direto da União, pelo que rejeito, também, a alegação de competência da Justiça Federal. No que se refere à alegação de prescrição, o assunto foi objeto do Tema 1150 do STJ, no qual se definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, o conhecimento dos supostos desfalques, através do fornecimento de microfilmagens, se deu há menos de dez anos, rejeito a prejudicial. Em termos de prosseguimento, tenho que a presente ação tem como objetivo analisar a existência, ou não, de desfalques na conta do PASEP mantida pela parte autora, bem como se houve distorção no montante que deveria ter sido atualizado e corrigido monetariamente. Em sendo assim, o presente caso possui natureza complexa, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão e os desfalques alegados pela parte autora. Realize-se a nomeação de perito contabilista/contador credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. O objeto da perícia consiste em definir o valor devido em decorrência de eventual incorreção na atualização do saldo credor na conta individual do PASEP da parte autora ou de má gestão do banco promovido, e/ou de saques indevidos. Deve o perito ser intimado da nomeação e para apresentar proposta de honorários. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos, manifestando-se, ainda, sobre a proposta de honorários. Anoto, ainda, que o pagamento dos honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, vez que a perícia foi requerida por ambas, observando-se a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora (art. 95, CPC). O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 5 de dezembro de 2024 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202251-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157198965

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157198965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157198965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157198965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157198965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157198965

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERVAL RUSCELINO PEREIRA PEQUENO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL RUSCELINO PEREIRA PEQUENO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137880487

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137880487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137880487

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