Procedimento Comum Cível 0204488-72.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 21.340,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 199407324

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 199407324

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199407324

12/05/2026, 16:30

Julgado procedente o pedido

27/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

28/01/2026, 20:41

Juntada de Petição de laudo pericial

12/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:27

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 177994741

12/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 199407324

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 199407324

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199407324

12/05/2026, 16:30

Julgado procedente o pedido

27/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

28/01/2026, 20:41

Juntada de Petição de laudo pericial

12/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:27

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 177994741

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 177994741

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 177994741

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 177994741

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177994741

10/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177994741

10/11/2025, 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/10/2025, 12:28

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

25/09/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

15/08/2025, 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/08/2025, 17:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.

15/08/2025, 15:23

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

15/08/2025, 13:47

Juntada de certidão

29/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:47

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:47

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160935108

04/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160935108

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160935108

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160935108

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160935108

02/07/2025, 23:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160935108

02/07/2025, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

17/06/2025, 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/06/2025, 13:32

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 13:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.

17/06/2025, 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/06/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

17/06/2025, 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

17/06/2025, 13:12

Recebidos os autos

17/06/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

08/05/2025, 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

08/05/2025, 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

05/05/2025, 14:52

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 10:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:14

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142686928

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142686928

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerida para que realize o depósito dos honorários periciais conforme determinado na decisão de ID nº 134744230. Maracanaú, 27 de março de 2025. Francilene da Silva Gomes Auxiliar Judiciária Mat. 4679

28/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 21:36

Juntada de certidão (outras)

27/03/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142686928

27/03/2025, 11:53

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:24

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134744230

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134744230

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204488-72.2024.8.06.0117. AUTOR: ANTONIA DA SILVA E SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais movida por Antonia da Silva e Silva em face de Banco Itaú Consignado S. A. Em ID.: 129613420, consta decisão na qual foram analisadas as defesas preliminares arguidas pelo requerido, bem como intimação para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir. Conforme informação de ID.: 133801190, somente a requerente apresentou manifestação sobre a respeito da produção de provas. Em petição de ID.: 133601554, a parte autora pugna pela produção de perícia grafotécnica. É o que importa relatar. Decido. Portanto, considerando a complexidade da lide, claramente se faz necessária a análise pericial. Assim e atenta à necessidade de abertura de instrução, mormente a realização de perícia grafotécnica para comprovar se o contrato objeto da lide foi ou não firmado pela parte autora, nomeio o perito grafotécnico, Daniel Furtado Fernandes, credenciado perante o TJCE, para atuar como perito deste Juízo, devendo, para tanto, ser intimado da presente nomeação, bem como para que indique, no prazo de vinte dias, data para realização do ato. Deve ainda ser informado que o prazo para confecção e apresentação do laudo é de trinta dias. O perito deve responder ao quesito a seguir descrito: A assinatura aposta nos documentos de ID.: 124592575 pertencem à parte autora da presente ação, apresentando o mesmo padrão grafotécnico de escrita? Devem ser informados, de forma pormenorizada, os elementos que levaram a formação da convicção do perito. Ainda sobre a perícia, fazendo uma análise do seja uma perícia grafotécnica na qual o profissional é capaz de examinar diferentes formas de escrita, analisando se o documento é autêntico e provar a veracidade de uma assinatura ou escrita. Os exames feitos em uma perícia grafotécnica mostram fatos vitais, ricos em detalhes em seus laudos técnicos. É uma perícia que dispõe tempo, complexidade e gastos. Isto posto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.325,04, por entender que tal quantia seja razoável. Por fim, cumpre pontuar que conforme a tese do STJ firmada no tema 1.061, cabe ao banco o ônus da prova de perícia em assinatura constante em instrumento contratual, por ele juntado aos autos e sobre o qual o requerente alega desconhecimento, observe-se: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (STJ/Tema 1.061). Portanto, fica determinado que o pagamento dos honorários de perito sejam suportados pelo requerido. Intimem-se as partes para que cumpram as determinações do artigo 465, §1º do CPC. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134744230

19/02/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 13:23

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:22

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129613420

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204488-72.2024.8.06.0117. AUTOR: ANTONIA DA SILVA E SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Apelante: José Morais da Silva Apelado: Banco BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 487, II CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em analisar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, que reconheceu a incidência da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. 2. O autor ingressou com a ação em 08/03/2020, afirmando que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e que foram realizados descontos indevidos referente a empréstimo não contratado com data de inclusão em 04/02/2017, correspondente a parcelas mensais no valor de R$ 41,33 (quarenta e um reais e trinta e três centavos). 3. De acordo com o art. 186 do Código Civil, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 4. Contudo, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado às instituições financeiras, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto. 5. À luz do disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que, nas referidas ações, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 6. No caso em questão, o autor alega que não pretendia realizar empréstimo em cartão de crédito, e em que pese o magistrado a quo afirmar que a contratação se deu mediante débito em cartão de crédito e cuja quitação foi na modalidade à vista, consoante item 10.1 do referido termo de adesão (fls. 42), verifico que no item 8.1 do mesmo contrato há autorização para a fonte pagadora realizar o desconto mensal no benefício do autor/apelante. 7. Assim, não há como considerar a inexistência de contrato de prestação continuada ou obrigação de trato sucessivo, haja vista que no documento juntado às fls. 16 o contrato de cartão encontra-se em situação ativa. Além disso, os históricos de créditos de fls. 181/200 comprovam os descontos referentes ao empréstimo sobre a RMC, inclusive, sendo a última paga em 20/02/2020, ano de propositura da ação. Entretanto, vale ressaltar que, em razões recursais, o apelante afirma que os descontos permanecem até hoje. 8. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a pretensão não se encontra atingida pelo lapso prescricional quinquenal, de forma que o termo inicial para a contagem da prescrição deverá ser considerado a partir do último desconto. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de novembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. Isto posto deixo de acolher a preliminar arguida, por entender que o presente caso não foi atingido pela prescrição do art. 27 do CDC, nem tampouco do Código Civil. O requerido também alega que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que propôs outra demanda em desfavor do réu, devendo a gratuidade ser deferida somente na ação proposta primeiro. As alegações do réu não merecem prosperar, haja vista que a autora pode postular em Juízo tutela jurisdicional e pleitear a gratuidade da justiça, desde que comprove a necessidade do benefício. A existência de outra demanda não obsta a concessão do benefício. Cumpre ainda mencionar que a autora demonstrou nos autos que possui direito ao benefício da gratuidade judiciária. Portanto, refuto a presente preliminar. Por fim, o réu alega que a requerente não buscou solução administrativa para o litígio. O interesse de agir consiste na demonstração do autor de que a pretensão jurisdicional lhe será útil, frente a uma situação de lesão ou ameaça de lesão de direito, não estando obrigado a valer-se de meios administrativos para solucionar o litígio. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim: Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 2021, 13ª Edição, Daniel Amorim Assumpção Neves). Isto posto, rejeito a preliminar aduzida pelo réu. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais movida por Antonia da Silva e Silva em face de Banco Itaú Consignado S. A. A autora alega que descobriu a existência de contrato de empréstimo celebrado junto ao banco requerido, entretanto, afirma que não se recorda de ter feito ou autorizado a contratação mencionada. Em ID.: 124591588 o requerido apresenta contestação e alega a ocorrência de prescrição trienal, que a requerente incorre em litigância de má-fé em razão de está litigando em outra demanda que alega ser conexa a esta, que requerente não tem direito ao benefício da justiça gratuita e que não houve busca por resolução administrativa do problema. Réplica em ID.: 127199575. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, importa analisar as preliminares aduzidas pelo réu. O réu alega haver conexão entre este e outro processo no qual litiga com a autora, entretanto, em consulta ao sistema PJE, verificou-se que o processo que o requerido alega haver conexão, possui objeto distinto, portanto, não há que se falar em conexão. O requerido também afirma que o autor incorre em litigância de má-fé, estando presente conduta desleal, uma vez que existe demanda semelhante a destes autos. As hipóteses de litigância de má-fé estão presentes no Art. 80 do CPC, vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se observa nenhuma das hipótese acima, portanto não acolho a preliminar do réu. O réu alega que incidiu sobre o feito a prescrição prevista no art. 206, §3º do Código Civil, haja vista os descontos terem iniciado em 04/02/2020, ao passo que a ação foi proposta em 14/08/2024. Sobre a preliminar alegada pelo requerido, entendo não ser possível o seu acolhimento, uma vez que aplica-se ao caso concreto o prazo previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o prazo prescricional começa a contar da data do último desconto, assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: Apelação Cível

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129613420

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129613420

10/12/2024, 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 13:36

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de réplica

27/11/2024, 08:05

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125906532

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204488-72.2024.8.06.0117. AUTOR: ANTONIA DA SILVA E SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora quanto à contestação de ID.: 124591588 e documentos anexos. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125906532

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125906532

22/11/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:46

Juntada de certidão (outras)

18/11/2024, 10:32

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:35

Juntada de certidão

14/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 14:43

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:01

Mov. [17] - Certidão emitida

17/10/2024, 16:19

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414

16/10/2024, 20:30

Mov. [15] - Expedição de Carta

15/10/2024, 16:06

Mov. [14] - Certidão emitida

15/10/2024, 16:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 12:10

Mov. [12] - Certidão emitida

26/09/2024, 10:35

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 10:18

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/11/2024 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC

24/09/2024, 11:54

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 11:01

Mov. [8] - Conclusão

04/09/2024, 12:22

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01831181-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 09:02

03/09/2024, 09:31

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 01:43

Mov. [5] - Certidão emitida

22/08/2024, 21:13

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 02:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 10:36

Mov. [2] - Conclusão

14/08/2024, 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/08/2024, 14:02

Documentos

Intimação da Sentença

•12/05/2026, 16:20

Sentença

•27/04/2026, 09:08

Despacho

•18/02/2026, 11:22

Decisão

•09/10/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:32

Despacho

•30/04/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:52

Decisão

•12/02/2025, 13:23

Decisão

•10/12/2024, 13:36

Despacho

•19/11/2024, 13:46

Ata de Audiência de Conciliação

•18/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2024, 10:36

20/02/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00