Procedimento Comum Cível 0220352-13.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0220352-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 17/12/2024

29/12/2024, 18:24

Juntada de Certidão

29/12/2024, 18:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/12/2024, 18:23

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:06

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126039023

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILZA BEZERRA FERREIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0220352-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARILZA BEZERRA FERREIRA, representada por sua filha SILVIA HELENA BEZERRA FERREIRA em que pleiteava a imposição judicial à promovida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE da obrigação de fazer consistente no fornecimento de atendimento médico especializado (home care). Recebida a inicial, foi concedida a liminar requerida pela autora e imposto à promovida o dever de custear, de forma imediata, o tratamento médico reivindicado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Durante o andamento da lide houve a comunicação do óbito da requerente (id. 121588747) e requestado a desistência da lide pela representante da demandante. A promovida anuiu ao pedido (id. 121588751). Eis o breve relatório; decido. Na espécie, a morte da autora restou devidamente comprovada através da certidão de óbito acostada no id. 121588746. Tratando-se de direito personalíssimo, esse é o entendimento amplamente difundido pelos tribunais pátrios, sobretudo o TJCE, conforme se depreende dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJCE. - Preliminarmente, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que os requisitos intrínsecos ou subjetivos do Agravo de Instrumento em análise (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) não estão adequadamente atendidos na espécie. - Com efeito, à fl. 238 dos autos de origem, o curador provisório do Agravado informou o falecimento deste, acostando, à fl. 239, a certidão de óbito do senhor José Walmick Pereira de Vasconcelos. - Assim, tendo em que vista que o presente Recurso trata somente sobre a reforma do decisum que determinou que a Geap - Autogestão em Saúde forneça o tratamento quimioterápico prescrito ao então Autor, diagnosticado como sendo "portador de neoplasia (câncer) maligna, chamada Mieloma Múltiplo, uma (CID C90.0)" (sic), a morte do beneficiário enseja o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo de Instrumento, por versar acerca de direito personalíssimo. - Neste viés, conforme destacado pelo ilustre representante do Ministério Público, é notório que não resta interesse processual na presente Insurgência, porquanto o seu julgamento não mais produzirá a repercussão esperada. - Desta forma, à firme Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, urge declarar que desapareceu a ratio justificadora da pretensão insurgente. - Recurso prejudicado. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0621146-74.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PACIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por consumidora em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu do Agravo de Instrumento interposto por cooperativa de plano de saúde para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela então recorrida, que pretendia que a agravante autorizasse a sua internação em clínica não credenciada, assim como custeasse integralmente as despesas com o tratamento. Ademais, a decisão deixou de examinar a matéria relativa à inversão do ônus da prova, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de planície. 2 - Na presente insurgência, a recorrente aponta omissão acerca da ausência de análise da inversão do ônus da prova, assim como contradição, por considerar o laudo médico apresentado e aduzir que não houve urgência no caso em deslinde. 3 - Ocorre que a agravante veio a óbito no curso do processo, motivo pelo qual o presente recurso encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria recorrente, que pretendia que a ora embargada suportasse os custos da continuidade do seu tratamento de transtorno bipolar e dependência química em clínica não credenciada. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0621228-81.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2017, data da publicação: 19/05/2017) Destarte, havendo impossibilidade de transmissão da capacidade processual nos autos, a morte da autora acarreta na extinção do processo, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da morte da parte autora e da impossibilidade de sua substituição no polo ativo da demanda, o que faço com fulcro no artigo 485, IX do CPC, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer, constante na peça vestibular. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo requerido, em valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual arbitro por equidade, tendo em vista ter dado causa ao ajuizamento da ação pela promovente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126039023

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126039023

22/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 16:19

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

21/11/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:38

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 20:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 16:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILZA BEZERRA FERREIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0220352-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARILZA BEZERRA FERREIRA, representada por sua filha SILVIA HELENA BEZERRA FERREIRA em que pleiteava a imposição judicial à promovida GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE da obrigação de fazer consistente no fornecimento de atendimento médico especializado (home care). Recebida a inicial, foi concedida a liminar requerida pela autora e imposto à promovida o dever de custear, de forma imediata, o tratamento médico reivindicado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Durante o andamento da lide houve a comunicação do óbito da requerente (id. 121588747) e requestado a desistência da lide pela representante da demandante. A promovida anuiu ao pedido (id. 121588751). Eis o breve relatório; decido. Na espécie, a morte da autora restou devidamente comprovada através da certidão de óbito acostada no id. 121588746. Tratando-se de direito personalíssimo, esse é o entendimento amplamente difundido pelos tribunais pátrios, sobretudo o TJCE, conforme se depreende dos julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO A PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES DO TJCE. - Preliminarmente, em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que os requisitos intrínsecos ou subjetivos do Agravo de Instrumento em análise (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) não estão adequadamente atendidos na espécie. - Com efeito, à fl. 238 dos autos de origem, o curador provisório do Agravado informou o falecimento deste, acostando, à fl. 239, a certidão de óbito do senhor José Walmick Pereira de Vasconcelos. - Assim, tendo em que vista que o presente Recurso trata somente sobre a reforma do decisum que determinou que a Geap - Autogestão em Saúde forneça o tratamento quimioterápico prescrito ao então Autor, diagnosticado como sendo "portador de neoplasia (câncer) maligna, chamada Mieloma Múltiplo, uma (CID C90.0)" (sic), a morte do beneficiário enseja o reconhecimento da perda de objeto deste Agravo de Instrumento, por versar acerca de direito personalíssimo. - Neste viés, conforme destacado pelo ilustre representante do Ministério Público, é notório que não resta interesse processual na presente Insurgência, porquanto o seu julgamento não mais produzirá a repercussão esperada. - Desta forma, à firme Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, urge declarar que desapareceu a ratio justificadora da pretensão insurgente. - Recurso prejudicado. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0621146-74.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA CONSUMIDORA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. MORTE SUPERVENIENTE DA PACIENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por consumidora em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que conheceu do Agravo de Instrumento interposto por cooperativa de plano de saúde para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pela então recorrida, que pretendia que a agravante autorizasse a sua internação em clínica não credenciada, assim como custeasse integralmente as despesas com o tratamento. Ademais, a decisão deixou de examinar a matéria relativa à inversão do ônus da prova, por não ter sido objeto de análise pelo Juízo de planície. 2 - Na presente insurgência, a recorrente aponta omissão acerca da ausência de análise da inversão do ônus da prova, assim como contradição, por considerar o laudo médico apresentado e aduzir que não houve urgência no caso em deslinde. 3 - Ocorre que a agravante veio a óbito no curso do processo, motivo pelo qual o presente recurso encontra-se prejudicado em face da perda superveniente do objeto, uma vez que o direito perseguido é personalíssimo. Em suma, inexiste interesse de agir, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria recorrente, que pretendia que a ora embargada suportasse os custos da continuidade do seu tratamento de transtorno bipolar e dependência química em clínica não credenciada. 4 - Embargos de Declaração não conhecidos. (TJCE. Embargos de Declaração Cível - 0621228-81.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2017, data da publicação: 19/05/2017) Destarte, havendo impossibilidade de transmissão da capacidade processual nos autos, a morte da autora acarreta na extinção do processo, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, em razão da morte da parte autora e da impossibilidade de sua substituição no polo ativo da demanda, o que faço com fulcro no artigo 485, IX do CPC, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer, constante na peça vestibular. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pelo requerido, em valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual arbitro por equidade, tendo em vista ter dado causa ao ajuizamento da ação pela promovente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126039023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126039023

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126039023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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