Procedimento Comum Cível 0262570-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:28

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136158015

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136158015

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0262570-56.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ZEZIM TOME PRACIANOREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136158015

05/03/2025, 16:23

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

17/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:20

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:18

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126893294

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0262570-56.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ZEZIM TOME PRACIANO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimar as partes para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de silêncio, fazer conclusão para julgamento.". ID 123076457. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0262570-56.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ZEZIM TOME PRACIANO REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimar as partes para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de silêncio, fazer conclusão para julgamento.". ID 123076457. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126893294

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126893294

22/11/2024, 16:22

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:51

Mov. [18] - Mero expediente | Intimar as partes para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de silencio, fazer conclusao para julgamento. Intimacao via DJe.

31/10/2024, 14:04

Mov. [17] - Concluso para Despacho

29/10/2024, 09:24

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404003-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/10/2024 11:20

28/10/2024, 11:55

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408

08/10/2024, 19:24

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0453/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao em fls. 58/119, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Larissa de Alcantara Cruz (OAB 33401/CE)

07/10/2024, 02:16

Mov. [13] - Documento Analisado

04/10/2024, 13:47

Mov. [12] - Mero expediente | Sobre a contestacao em fls. 58/119, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se via DJe.

17/09/2024, 17:41

Mov. [11] - Concluso para Despacho

17/09/2024, 08:15

Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

17/09/2024, 04:51

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321508-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/09/2024 19:46

16/09/2024, 20:04

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

10/09/2024, 14:07

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 02:14

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/09/2024, 14:23

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

05/09/2024, 13:11

Mov. [4] - Documento Analisado

05/09/2024, 13:10

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 16:27

Mov. [2] - Conclusão

22/08/2024, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/08/2024, 16:35

—

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALCANTARA CRUZ em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136158015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136158015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136158015

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 17/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126893294

Todas as movimentações(37)