Procedimento Comum Cível 0270562-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201213426

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201213426

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201213426

12/05/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de outros documentos

30/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:05

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187261474

27/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201213426

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201213426

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201213426

12/05/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:58

Juntada de outros documentos

30/03/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:59

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:55

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:05

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187261474

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187261474

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187261474

23/01/2026, 11:34

Juntada de certidão

19/01/2026, 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/12/2025, 20:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 21:42

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:28

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:02

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 06:37

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 06:37

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:45

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 161962972

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 161962972

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161962972

11/07/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:50

Juntada de outros documentos

25/06/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/05/2025, 16:49

Juntada de certidão

11/05/2025, 16:49

Juntada de ofício

21/04/2025, 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2025, 15:48

Juntada de comunicação

10/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:01

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 131656245

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 131656245

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAAP STELIA THOEN REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0270562-68.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Vistos. Observando a hipossuficiência do consumidor, segundo as ordinárias regras de experiência, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC, impondo à parte promovida o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço médico. Por conseguinte, intimem-se as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131656245

28/01/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 04:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2025, 23:08

Juntada de Petição de petição (outras)

31/12/2024, 13:03

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:03

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:03

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:05

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126824339

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

25/11/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO PITOMBEIRA PINTO - CE16397-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0270562-68.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual, em apertada síntese, a parte promovente aduz que a operadora de plano de saúde demandada não lhe disponibiliza a realização de tratamento cirúrgico, requerendo a concessão da tutela de urgência para que a parte promovida "forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo o necessário à realização dos procedimentos negados, quais sejam, o Bloqueio de Nervo(s) Periférico(s), punção articular diagnosticada ou terapêutica (infiltração) orientada ou não por método de imagem, manipulação articular sob anestesia geral, enxerto cartilaginosos, reviscon mono e kit regenera, bem como tudo mais que se fizer necessário, inclusive de materiais e descartáveis, para o reestabelecimento da saúde do Autor". Breve relato. Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No atual momento processual, tenho que assiste razão ao promovente. In casu, em exame de cognição sumária, entendo coexistentes os requisitos supra mencionados, de modo a ensejarem a concessão da tutela provisória almejada. De início, destaco que rege a temática a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 8.078/90, esta aplicável a teor da Súmula nº 608 do STJ. Cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo o de que não pode o plano de saúde pretender limitar contratualmente prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restringidora de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto. Configura obrigação abusiva que põe o consumidor em indevida desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No relatório repousado no documento sob ID 126030601, verifica-se que o médico solicitou urgência no procedimento ora pretendido em sede de tutela, evidenciando o risco para saúde do paciente em caso de não realização do tratamento vindicado. Nesse sentido, o próprio legislador tratou de definir conceitualmente o significado jurídico dos termos urgência e emergência em seu art. 35-C, da Lei nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Perseverando na apreciação do arrazoado autoral, observa-se que o Sodalício Alencarino é assente em acolher a pretensão autoral em casos deste jaez, conforme julgados a seguir: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PACIENTE COM LESÃO CONDRAL GRAU IV. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA E ENXERTO DE CARTILAGEM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA DA UNIMED FORTALEZA PELA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PREVALÊNCIA INICIAL DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da autora, ora agravada, determinando a realização de cirurgia denominada osteocondroplastia, com enxerto de cartilagem, bem como a internação hospitalar e todos os materiais necessários para o procedimento, sob pena de multa cominatória. Urge destacar que a linha argumentativa da agravante, no que diz respeito à excludente contratual do tratamento com base no parecer de junta médica, ainda não foi devidamente apreciada pelo juízo singular, que, para a sua decisão, valeu-se tão somente das alegações autorais e dos documentos colacionados ao processo. No caso dos autos, há de se considerar que o médico assistente expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (vide relatório às fls. 35 dos autos de primeiro grau). Some-se a isso o fato de que a indicação de cirurgia de osteocondroplastia encontra respaldo no rol obrigatório da ANS sob o procedimento denominado "ARTROSCOPIA CIRÚRGICA PARA CONDROPLASTIA POR ABRASÃO, PERFURAÇÕES MÚLTIPLAS, REDUÇÃO DE FRATURAS, RESSECÇÃO OU DESBRIDAMENTOS DE FRAGMENTOS TENDÍNEOS, OSTEOCONDROMATOSE, RESSECÇÃO DE BURSAS E CALCIFICAÇÕES TENDÍNEAS, FIXAÇÃO DE FRATURAS E FRAGMENTOS OSTEOCONDRAIS, DESCOMPRESSÃO DO CANAL CARPIANO, SINOVECTOMIA", dentro do subgrupo astroscopia, de acordo com o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterado pela RN nº 600/2024. Logo, diante do perigo de dano inverso à parte agravada, assim como pela probabilidade do direito autoral evidenciada pelos laudos médicos, é de se manter a tutela que foi deferida pelo il. juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0625470-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) (gn) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A OBRIGATORIEDADE DA PARTE PROMOVIDA DE FORNECER CIRURGIA DE DISCECTOMIA PERCUTÂNEA PARA BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO À AUTORA, COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 8 (OITO) MIL REAIS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL DESFAVORAVEL AO APELO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por CARLOS DAVID SIQUEIRA LIMA,, contra UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que é usuário do plano de saúde Unimed Fortaleza, bem como comprova ser portador de dorsalgia (CID 10 M54), de forma que necessita realizar cirurgia de discectomia percutânea para bloqueio de nervo periférico, mas a Promovida negou-se a fornecer o tratamento. Eis a origem da celeuma. 2. PRELIMINAR: O Recorrido ressente-se da ausência de Dialeticidade do Recurso manejado. Na verdade, o que se depreende da peça recursal é que não foi usada a melhor técnica de argumentação. Todavia, o esforço intelectivo contido no Recurso interposto em favor da reforma da decisão singular não é em vão, pois do articulado se percebe a intenção final de revertério do julgado que lhe foi desfavorável. De fato, as evasivas existem, mas não são a ponto de prejudicar o conhecimento do manejo. Na mesma diretiva, exemplar do STJ: AgInt no RMS 58.464/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Sendo assim, a preliminar merece o pronto rechaço. 3. MÉRITO: Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na conferência da verossimilhança das alegações acerca da legalidade ou não da negativa da Cooperativa Médica Promovida pertinente ao tratamento cirúrgico à Autora, sob a alegação de ausência de cobertura por não ser o procedimento previsto no rol da ANS. 4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: Imperioso salientar que, em se tratando de plano de saúde, a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua a SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. No ponto, precedente de aplicação do STJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017), entre outros. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1685177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) 5. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: Realmente, consta dos autos que o Requerente/Conveniada NÃO está em situação de inadimplência, de vez que cumpre, rigorosamente, as prestações referentes ao seu Plano de Saúde, donde presumir-se que faz jus a sua Total Cobertura, quando necessária, especialmente, diante de contingências da Fragilidade da Vida, que acomete a todos nós, sem fazer distinção. Portanto, a Recusa Injustificada da respectiva Prestadora do Plano e a sua correspondente Falta de Plausibilidade da Negativa acabam por tornear a Abusividade tão preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 6. A propósito, a invocação do brocado Pacta Sund Servanda e o argumento de que o Plano da Autora não está amparado pela Lei nº 9.656/98, não encontra qualquer ressonância nos autos, até porque a Prestadora não cuidou de se desincumbir do seu Ônus Probatório de demonstrar a existência de Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Requerente, nos termos do art. 373, II, CPC. 7. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO: PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS): No caso em deslinde, os documentos médicos de páginas 39, 49 e 57 comprovam que o Autor necessita realizar a cirurgia pleiteada e que os requereu ao Plano de Saúde, tendo obtido expressa negativa. Noutra quadra, a Parte Promovida não comprovou a ocorrência de fato impeditivo do direito alegado pela Autora originária, ônus que lhe incumbe segundo a dicção do art. 333, "II", do Código de Processo Civil 8. Oportuno ser ressaltado ainda que, conforme amplamente pacificado na jurisprudência aplicável à espécie, cabe ao médico, e não à empresa operadora de plano de saúde, a averiguação e definição do tratamento mais adequado ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes a cada enfermidade. 9. A operadora de saúde ré não impugnou especificamente a necessidade médica e também não trouxe aos autos qualquer elemento probatório a infirmar esta prescrição médica. Outrossim, já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem com uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de elaboração desse rol não acompanha na mesma velocidade a evolução da medicina. 10. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de prótese ou procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. 11. Precedentes emblemáticos do egrégio TJCE: (TJ-CE - AI: 06249121420168060000 CE 0624912-14.2016.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2017) e (TJ-CE - AI: 06218702020178060000 CE 0621870-20.2017.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017). 12. NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA: A recusa manifestada pela ré, impedindo a realização do procedimento prescrito sob a alegação de que segue as diretrizes de utilização e cobertura estipuladas pela ANS, onde a solicitação apresentada não se encontra dentro das normas estipuladas é injustificável, abusiva e em manifesto desrespeito à consumidora. 13. COBERTURA: Ademais, a finalidade precípua da lei é a preservação da saúde do paciente, de modo que se tendo tal fator como premissa há que se reconhecer que em havendo a tecnologia disponível, deve-se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sem que se configure, por outro lado, um excesso voluptuário. Dessa forma, de rigor reconhecer que a recusa de custeio necessários para a realização do procedimento cirúrgico, deve ser considerada abusiva, por frustrar as justas e reais expectativas da parte autora e impedir a realização do objeto contratual, contrariando sua finalidade e natureza de assistência à saúde. 14. DANO MORAL E O ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que sobreveio condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. 15. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular, conforme o julgado do STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009. 16. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO: Outrossim, consigne-se, por oportuno, o Parecer Ministerial Desfavorável ao Recurso. 17. DESPROVIMENTO do Recurso, para preservar o julgado pioneiro, sem quaisquer retoques. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 7 de outubro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0052254-72.2014.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/10/2020, data da publicação: 07/10/2020) (gn) Perseverando no exame do arrazoado, imperioso acrescentar que não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Portanto, diante da necessidade e o quadro de saúde do(a) paciente, faz-se necessário acolher-se o que constantemente tem sido decidido pelos tribunais, conforme jurisprudência supra. Configurada, portanto, a probabilidade do direito ventilado na exordial. De outro giro, notório e evidente que, diante do quadro clínico apresentado, a parte promovente não pode aguardar ao bel prazer da demandada para realização do tratamento recomendado pelo profissional médico, que, o quanto antes providenciado, evitará as deletérias consequências práticas cotidianas da enfermidade, sob pena de malferimento de princípios protetivos mais basilares, podendo vim, inclusive, a óbito. Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios. Com essas breves considerações, presentes os requisitos ensejadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a parte promovida, em até 05 (cinco) dias, adote todas as necessárias providências para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico de urgência que necessita a parte autora, com o fornecimento de todos os materiais necessários à sua realização, no termos da solicitação médica acostada aos autos no documento ID 126030601, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o valor individual e total da multa, além de sua periodicidade, podem ser objeto de revisão, inclusive de ofício, por esta magistrada, a fim de que atenda a sua finalidade legal de compelir o cumprimento voluntário da obrigação. Advirto que o descumprimento injustificado deste provimento acarretará no antecipado bloqueio de numerário, via SISBAJUD, suficiente à satisfação do autor com as despesas a serem procedidas para a realização do procedimento de forma particular, mediante prévia apresentação de orçamento. Intime-se para implementar a medida. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação da parte promovida para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC). Expedientes necessários COM URGÊNCIA. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO PITOMBEIRA PINTO - CE16397-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0270562-68.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência na qual, em apertada síntese, a parte promovente aduz que a operadora de plano de saúde demandada não lhe disponibiliza a realização de tratamento cirúrgico, requerendo a concessão da tutela de urgência para que a parte promovida "forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tudo o necessário à realização dos procedimentos negados, quais sejam, o Bloqueio de Nervo(s) Periférico(s), punção articular diagnosticada ou terapêutica (infiltração) orientada ou não por método de imagem, manipulação articular sob anestesia geral, enxerto cartilaginosos, reviscon mono e kit regenera, bem como tudo mais que se fizer necessário, inclusive de materiais e descartáveis, para o reestabelecimento da saúde do Autor". Breve relato. Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No atual momento processual, tenho que assiste razão ao promovente. In casu, em exame de cognição sumária, entendo coexistentes os requisitos supra mencionados, de modo a ensejarem a concessão da tutela provisória almejada. De início, destaco que rege a temática a Lei nº 9.656/98 e a Lei nº 8.078/90, esta aplicável a teor da Súmula nº 608 do STJ. Cumpre esclarecer que é entendimento deste juízo o de que não pode o plano de saúde pretender limitar contratualmente prestação de saúde para a qual se obrigou, restando abusiva eventual cláusula restringidora de procedimentos quando a enfermidade é coberta no pacto. Configura obrigação abusiva que põe o consumidor em indevida desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No relatório repousado no documento sob ID 126030601, verifica-se que o médico solicitou urgência no procedimento ora pretendido em sede de tutela, evidenciando o risco para saúde do paciente em caso de não realização do tratamento vindicado. Nesse sentido, o próprio legislador tratou de definir conceitualmente o significado jurídico dos termos urgência e emergência em seu art. 35-C, da Lei nº 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Perseverando na apreciação do arrazoado autoral, observa-se que o Sodalício Alencarino é assente em acolher a pretensão autoral em casos deste jaez, conforme julgados a seguir: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PACIENTE COM LESÃO CONDRAL GRAU IV. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA E ENXERTO DE CARTILAGEM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA DA UNIMED FORTALEZA PELA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PREVALÊNCIA INICIAL DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da autora, ora agravada, determinando a realização de cirurgia denominada osteocondroplastia, com enxerto de cartilagem, bem como a internação hospitalar e todos os materiais necessários para o procedimento, sob pena de multa cominatória. Urge destacar que a linha argumentativa da agravante, no que diz respeito à excludente contratual do tratamento com base no parecer de junta médica, ainda não foi devidamente apreciada pelo juízo singular, que, para a sua decisão, valeu-se tão somente das alegações autorais e dos documentos colacionados ao processo. No caso dos autos, há de se considerar que o médico assistente expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (vide relatório às fls. 35 dos autos de primeiro grau). Some-se a isso o fato de que a indicação de cirurgia de osteocondroplastia encontra respaldo no rol obrigatório da ANS sob o procedimento denominado "ARTROSCOPIA CIRÚRGICA PARA CONDROPLASTIA POR ABRASÃO, PERFURAÇÕES MÚLTIPLAS, REDUÇÃO DE FRATURAS, RESSECÇÃO OU DESBRIDAMENTOS DE FRAGMENTOS TENDÍNEOS, OSTEOCONDROMATOSE, RESSECÇÃO DE BURSAS E CALCIFICAÇÕES TENDÍNEAS, FIXAÇÃO DE FRATURAS E FRAGMENTOS OSTEOCONDRAIS, DESCOMPRESSÃO DO CANAL CARPIANO, SINOVECTOMIA", dentro do subgrupo astroscopia, de acordo com o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterado pela RN nº 600/2024. Logo, diante do perigo de dano inverso à parte agravada, assim como pela probabilidade do direito autoral evidenciada pelos laudos médicos, é de se manter a tutela que foi deferida pelo il. juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0625470-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) (gn) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR A OBRIGATORIEDADE DA PARTE PROMOVIDA DE FORNECER CIRURGIA DE DISCECTOMIA PERCUTÂNEA PARA BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO À AUTORA, COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 8 (OITO) MIL REAIS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL DESFAVORAVEL AO APELO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por CARLOS DAVID SIQUEIRA LIMA,, contra UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que é usuário do plano de saúde Unimed Fortaleza, bem como comprova ser portador de dorsalgia (CID 10 M54), de forma que necessita realizar cirurgia de discectomia percutânea para bloqueio de nervo periférico, mas a Promovida negou-se a fornecer o tratamento. Eis a origem da celeuma. 2. PRELIMINAR: O Recorrido ressente-se da ausência de Dialeticidade do Recurso manejado. Na verdade, o que se depreende da peça recursal é que não foi usada a melhor técnica de argumentação. Todavia, o esforço intelectivo contido no Recurso interposto em favor da reforma da decisão singular não é em vão, pois do articulado se percebe a intenção final de revertério do julgado que lhe foi desfavorável. De fato, as evasivas existem, mas não são a ponto de prejudicar o conhecimento do manejo. Na mesma diretiva, exemplar do STJ: AgInt no RMS 58.464/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Sendo assim, a preliminar merece o pronto rechaço. 3. MÉRITO: Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste na conferência da verossimilhança das alegações acerca da legalidade ou não da negativa da Cooperativa Médica Promovida pertinente ao tratamento cirúrgico à Autora, sob a alegação de ausência de cobertura por não ser o procedimento previsto no rol da ANS. 4. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: Imperioso salientar que, em se tratando de plano de saúde, a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua a SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. No ponto, precedente de aplicação do STJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017), entre outros. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1685177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) 5. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: Realmente, consta dos autos que o Requerente/Conveniada NÃO está em situação de inadimplência, de vez que cumpre, rigorosamente, as prestações referentes ao seu Plano de Saúde, donde presumir-se que faz jus a sua Total Cobertura, quando necessária, especialmente, diante de contingências da Fragilidade da Vida, que acomete a todos nós, sem fazer distinção. Portanto, a Recusa Injustificada da respectiva Prestadora do Plano e a sua correspondente Falta de Plausibilidade da Negativa acabam por tornear a Abusividade tão preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 6. A propósito, a invocação do brocado Pacta Sund Servanda e o argumento de que o Plano da Autora não está amparado pela Lei nº 9.656/98, não encontra qualquer ressonância nos autos, até porque a Prestadora não cuidou de se desincumbir do seu Ônus Probatório de demonstrar a existência de Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Requerente, nos termos do art. 373, II, CPC. 7. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO: PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS): No caso em deslinde, os documentos médicos de páginas 39, 49 e 57 comprovam que o Autor necessita realizar a cirurgia pleiteada e que os requereu ao Plano de Saúde, tendo obtido expressa negativa. Noutra quadra, a Parte Promovida não comprovou a ocorrência de fato impeditivo do direito alegado pela Autora originária, ônus que lhe incumbe segundo a dicção do art. 333, "II", do Código de Processo Civil 8. Oportuno ser ressaltado ainda que, conforme amplamente pacificado na jurisprudência aplicável à espécie, cabe ao médico, e não à empresa operadora de plano de saúde, a averiguação e definição do tratamento mais adequado ao quadro clínico de cada paciente, de acordo com as especificidades inerentes a cada enfermidade. 9. A operadora de saúde ré não impugnou especificamente a necessidade médica e também não trouxe aos autos qualquer elemento probatório a infirmar esta prescrição médica. Outrossim, já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria que o rol de procedimentos da ANS não é um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo, que traz em seu bojo o serviço mínimo a ser assegurado. E tal entendimento tem com uma de suas justificativas o fato de que a forma procedimental de elaboração desse rol não acompanha na mesma velocidade a evolução da medicina. 10. Acrescente-se, ainda, que a lista da ANS serve apenas como orientadora, a prever a cobertura mínima obrigatória de forma não taxativa, uma vez que a indicação de determinado tipo de prótese ou procedimento compete ao médico, de acordo com cada patologia apresentada, e não ao órgão regulador, que edita um rol de forma generalizada. 11. Precedentes emblemáticos do egrégio TJCE: (TJ-CE - AI: 06249121420168060000 CE 0624912-14.2016.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2017) e (TJ-CE - AI: 06218702020178060000 CE 0621870-20.2017.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017). 12. NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA: A recusa manifestada pela ré, impedindo a realização do procedimento prescrito sob a alegação de que segue as diretrizes de utilização e cobertura estipuladas pela ANS, onde a solicitação apresentada não se encontra dentro das normas estipuladas é injustificável, abusiva e em manifesto desrespeito à consumidora. 13. COBERTURA: Ademais, a finalidade precípua da lei é a preservação da saúde do paciente, de modo que se tendo tal fator como premissa há que se reconhecer que em havendo a tecnologia disponível, deve-se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sem que se configure, por outro lado, um excesso voluptuário. Dessa forma, de rigor reconhecer que a recusa de custeio necessários para a realização do procedimento cirúrgico, deve ser considerada abusiva, por frustrar as justas e reais expectativas da parte autora e impedir a realização do objeto contratual, contrariando sua finalidade e natureza de assistência à saúde. 14. DANO MORAL E O ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que sobreveio condenação ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. 15. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular, conforme o julgado do STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009. 16. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO: Outrossim, consigne-se, por oportuno, o Parecer Ministerial Desfavorável ao Recurso. 17. DESPROVIMENTO do Recurso, para preservar o julgado pioneiro, sem quaisquer retoques. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 7 de outubro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0052254-72.2014.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/10/2020, data da publicação: 07/10/2020) (gn) Perseverando no exame do arrazoado, imperioso acrescentar que não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado. Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível. Portanto, diante da necessidade e o quadro de saúde do(a) paciente, faz-se necessário acolher-se o que constantemente tem sido decidido pelos tribunais, conforme jurisprudência supra. Configurada, portanto, a probabilidade do direito ventilado na exordial. De outro giro, notório e evidente que, diante do quadro clínico apresentado, a parte promovente não pode aguardar ao bel prazer da demandada para realização do tratamento recomendado pelo profissional médico, que, o quanto antes providenciado, evitará as deletérias consequências práticas cotidianas da enfermidade, sob pena de malferimento de princípios protetivos mais basilares, podendo vim, inclusive, a óbito. Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do CPC/15, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face do promovente, com seus respectivos meios executórios. Com essas breves considerações, presentes os requisitos ensejadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a parte promovida, em até 05 (cinco) dias, adote todas as necessárias providências para viabilizar a realização do procedimento cirúrgico de urgência que necessita a parte autora, com o fornecimento de todos os materiais necessários à sua realização, no termos da solicitação médica acostada aos autos no documento ID 126030601, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 301 c/c art. 536, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o valor individual e total da multa, além de sua periodicidade, podem ser objeto de revisão, inclusive de ofício, por esta magistrada, a fim de que atenda a sua finalidade legal de compelir o cumprimento voluntário da obrigação. Advirto que o descumprimento injustificado deste provimento acarretará no antecipado bloqueio de numerário, via SISBAJUD, suficiente à satisfação do autor com as despesas a serem procedidas para a realização do procedimento de forma particular, mediante prévia apresentação de orçamento. Intime-se para implementar a medida. Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual e deixo para designar referido ato posteriormente, caso seja do interesse real dos litigantes. Ressalto que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação da parte promovida para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, contestar a presente ação, sob pena de reputar-se como verdadeiros os fatos articulados pela autora (arts. 335 e 344, CPC). Expedientes necessários COM URGÊNCIA. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126824339

25/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126824339

22/11/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 15:31

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/11/2024, 13:45

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 02:23

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 19:07

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 02:18

Mov. [17] - Documento Analisado

23/10/2024, 12:17

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

22/10/2024, 19:10

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 15:29

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 02:13

Mov. [13] - Documento Analisado

18/10/2024, 22:30

Mov. [12] - Conclusão

11/10/2024, 16:09

Mov. [11] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02373941-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 11/10/2024 15:55

11/10/2024, 15:58

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 08:58

Mov. [9] - Conclusão

09/10/2024, 10:38

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02365787-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 08/10/2024 15:28

08/10/2024, 15:37

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402

30/09/2024, 19:42

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 02:19

Mov. [5] - Documento Analisado

26/09/2024, 13:39

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 11:48

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335473-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/09/2024 17:13

23/09/2024, 17:34

Mov. [2] - Conclusão

23/09/2024, 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:03

Despacho

•26/03/2026, 10:59

Despacho

•27/02/2026, 12:55

Petição (Outras)

•20/02/2026, 16:28

Decisão

•17/12/2025, 20:53

Despacho

•01/12/2025, 21:42

Despacho

•06/10/2025, 14:35

Despacho

•05/08/2025, 12:28

Despacho

•25/06/2025, 16:50

Decisão

•16/04/2025, 15:48

Decisão

•07/01/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:16

Decisão

•22/11/2024, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2024, 08:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/04/2026, 16:03

Despacho

25/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

•26/03/2026, 10:59

Despacho

•27/02/2026, 12:55

Petição (Outras)

•20/02/2026, 16:28

Decisão

•17/12/2025, 20:53

Despacho

•01/12/2025, 21:42

Despacho

•06/10/2025, 14:35

Despacho

•05/08/2025, 12:28

Despacho

•25/06/2025, 16:50

Decisão

•16/04/2025, 15:48

Decisão

•07/01/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:16

Decisão

•22/11/2024, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2024, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2024, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2024, 11:48