Cumprimento de sentença 0886888-06.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0886888-06.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA FONTELES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0886888-06.2014.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de procedimento de liquidação de sentença em execução individual de sentença proferida em ação coletiva que condenou o promovido à correção dos expurgos da caderneta de poupança. A parte autora apresentou petição inicial argumentando, em síntese, que está entre os poupadores beneficiados com a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 que condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários apurados no "Plano Verão" entre 1 a 15 de janeiro de 1989. Decisão interlocutória de ID 124355691 fixou os termos da liquidação de sentença, momento em que foram juntados aos autos as planilhas de cálculos de IDs 124355701 à 124355710. A parte promovente concordou com os cálculos apresentados (ID 124356334). Por sua vez, a parte ré aduziu que não detinha acesso aos extratos das contas objeto da demanda, tendo em vista o CPF da parte autora não condizer com o CPF do titular das referidas poupanças (ID 124356337). Após período de suspensão processual, haja vista decisão do Supremo Tribunal Federal, foi determinada a intimação da parte promovente para apresentar manifestação acerca da petição da parte ré, conforme decisão de ID 124356359. O requerente apresentou manifestação de ID 124357144 aduzindo que as informações e dados das contas apresentadas estão disponíveis e são mantidas pelo próprio banco réu, tendo esse apresentado a petição de ID 124357151 reiterando o argumento de que a parte promovente não demonstrou a titularidade das contas objeto da demanda. O autor apresentou pedido de emenda a inicial de ID 124357167. Decisão interlocutória de ID 124357171 redistribuiu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, para determinar que a parte ré apresentasse os documentos necessários à comprovação da titularidade das contas poupança objeto da ação, ocasião em que fora rejeitado o pedido de emenda a inicial apresentado. A instituição financeira promovida apresentou a manifestação de ID 124357173 pugnando pela juntada dos documentos de IDs 124357174 à 124357176. Ao se manifestar sobre a referida documentação, a parte promovente sustentou que o promovido não comprovou o alegado, tendo em vista se tratarem de documentos que já se encontravam nos autos (petição de ID 127963355). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA PRESENTE DECISÃO Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". O presente feito trata de processo autônomo de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, que encerra inegável atividade cognitiva, haja vista a necessidade de investigar o montante devido, de modo que a decisão que encerra o procedimento de liquidação também possui natureza jurídica de sentença. Neste sentido é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 862-863): O Novo Código de Processo Civil, além de modificar os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, […] não tem mais previsão expressa a respeito do recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença. Se a sentença é, nos termos do art. 203, § 1º, do Novo CPC, o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, sendo a decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do Novo CPC todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não for sentença (considerando-se somente as decisões judiciais proferidas em primeiro grau), a decisão que julga a liquidação de sentença pondo fim ao processo é indubitavelmente uma sentença e a decisão que declara o valor devido também. Na mesma esteira, traz-se a lição de Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4. 10ª ed. Salvador: JusPovidm, 2016, p. 427): A regra é a liquidação como fase do processo; mas é possível que ela seja buscada por meio de processo autônomo. Ainda remanesce o processo de liquidação para as hipóteses de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral (que não possa, eventualmente, ser liquidada no juízo arbitral), sentença estrangeira homologada pelo STJ, acórdão que julga procedente revisão criminal (art. 630 do CPP), bem como a sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos. Aplica-se-lhes, por analogia, o regramento previsto para a fase de liquidação, mas haverá necessidade de instauração de um processo autônomo. Assim, é necessária a citação do demandado, e não a simples intimação prevista nos arts. 510 e 511 do CPC. Essa é a razão do § 1º do art. 515 do CPC: "Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias". Normalmente, em casos tais, a liquidação será pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), embora também possa ser, ao menos em tese, por arbitramento (CPC, art. 509, I), mas necessariamente ensejará um processo autônomo de liquidação, que se encerrará, em primeira instância, com a prolação de uma sentença. Sobre o tema, traz-se à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I - A decisão que encerra o processo de liquidação é sentença de mérito. Sendo assim, caso seja reformada, por maioria, em apelação, é cabível a interposição de embargos infringentes, mesmo sob a égide da atual redação do artigo 530 do Código de Processo Civil. II - O acórdão recorrido entendeu adequada a inclusão dos créditos trabalhistas e tributários, referentes a hipotética extinção da empresa, na apuração do valor real do seu patrimônio. Os julgados trazidos a confronto, entretanto, limitam-se a afirmar que na dissolução deve ser observado o "valor real", nada mencionando acerca das verbas que podem ser incluídas nesse cálculo. Diante do silêncio dos acórdãos paradigmas sobre o cerne da controvérsia, tem-se como indemonstrada a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp n. 767.768/SC, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 12/9/2005, p. 331.) Assim, induvidosa a natureza jurídica de sentença da decisão que encerra o processo autônomo de liquidação da sentença, fixado o montante devido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a correta aplicação dos índices de correção monetária e de juros legais pelo banco requerido que possam resultar no recebimento da diferença dos expurgos inflacionários pelos requerentes, devidamente atualizados. Primeiramente, é importante ressaltar que o objeto discutido na presente ação já se encontra devidamente delineado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos aspectos infraconstitucionais, sendo pacífica a necessidade de correção plena sobre os depósitos de poupanças existentes à época dos Planos Econômicos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso concreto, inclusive no que se refere as normas de ordem pública e processual, tendo em vista a sua natureza jurídica permitir a aplicação imediata. No caso concreto, o banco apresentou defesa impugnando a titularidade das contas poupanças objeto da demanda, bem como sustentou a regularidade da correção monetária aplicada pela instituição financeira, apontando, ainda, a realização de cálculo equivocado referente as diferenças dos valores creditados, haja vista a inobservância dos parâmetros da jurisprudência e da sentença exequenda. Quanto a titularidade da conta poupança, tem-se que a decisão interlocutória de ID 124357171 redistribuiu o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, tendo determinado que o banco promovido trouxesse aos autos os documentos necessários à comprovação da titularidade das contas objeto da demanda. Ocorre que a instituição financeira promovida se limitou a carrear aos autos os documentos de IDs 124357174 à 124357176 que materializam extratos da conta, não se prestando a comprovar a tese de ausência de titularidade das contas pela parte promovente e que fora argumentada pelo réu em sua defesa. Ademais, frise-se que quando da prolação da decisão de ID 124357171 restou especificado que o documento de ID 124356336 que foi apresentado pela instituição financeira promovida não eram aptos a dirimir essa controvérsia, pois as telas de consulta apresentadas não fazem referência as contas poupança que fundamentam a presente ação. Nessa esteira, tem-se que o banco promovido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos da decisão de ID 124357171, motivo pelo qual tem-se como comprovada a titularidade das contas poupança pela parte autora. Superado esse momento, passa-se a análise regularidade da correção monetária aplicada pela instituição financeira, apontando, ainda, a realização de cálculo equivocado referente as diferenças dos valores creditados, haja vista a inobservância dos parâmetros da jurisprudência e da sentença exequenda. Nesse sentido, é necessário destacar que o contrato de trato sucessivo de caderneta de poupança estabelece a obrigação da instituição financeira de creditar ao poupador, a cada mês, os juros e correção monetária, segundo a norma vigente no primeiro dia do prazo convencionado. A relação contratual estabelecida entre as partes não pode ser juridicamente alterada, nem mesmo por normas do Banco Central ou atos do Governo, pois restaria demonstrada a violação do direito adquirido dos poupadores. Ademais, a jurisprudência desta corte tem reconhecido a existência do direito adquirido em relação a correção monetária dos expurgos inflacionários, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1266395, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski: "Outrossim, em relação à alegada inexistência de direito adquirido aos expurgos inflacionários, este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que os saldos das contas de caderneta de poupança devem ser corrigidos pelo índice vigente à época do início do contrato". Portanto, não restando dúvidas quanto ao direito da parte autora, passa-se à análise da correção monetária dos expurgos inflacionários referente aos Planos Econômicos. A jurisprudência do STJ aponta para o seguinte entendimento: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.(REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Nos termos da decisão do STJ, tem-se que a planilha de cálculos de IDs 124355701 à 124355710 utilizaram de maneira correta os índices de correção monetária, haja vista ter se baseado no REsp 1.147.595/RS. Já no que se refere à aplicação dos expurgos inflacionários dos planos posteriores, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1392245 DF fixou entendimento pela aplicabilidade desses, ainda que a parte tenha feito o requerimento de liquidação com base em mês de referência anterior. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que esse é a data da citação na ação civil pública e não na ação de execução individual da sentença coletiva genérica, tendo em vista que pensar de forma contrária importaria em desprestígio do processo coletivo na medida em que obrigaria o consumidor a ajuizar demanda individual para não sofrer perdas, o que se mostra descabido, pois numa sociedade de consumo de massa, na qual preponderam contratos de adesão, deve-se favorecer as demandas coletivas. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora esse entendimento: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO.1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial impróvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) (Grifamos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO.1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial impróvido.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) (Grifamos) Quanto ao argumento do descabimento dos juros remuneratórios, encontra-se com razão a instituição financeira, haja vista a presente demanda não se revestir de natureza ordinária, não sendo possível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de juros remuneratórios. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido. (REsp 1349971/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) (Sem grifos no original) Para se afastar qualquer confusão, deve-se ressaltar que alguns julgados do próprio STJ permitem a inclusão de juros remuneratórios no mesmo caso, mas se trata de hipótese de ação individual de conhecimento, haja vista que na execução individual da sentença em ação coletiva deve-se observar o limite objetivo da coisa julgada. Em caso semelhante, a jurisprudência a seguir transcrita: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 1135181/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011) (Sem grifos no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de violação ao art. 535 do CPC não deve ser acolhido nas hipóteses em que o Tribunal tenha se manifestado sobre todos os temas importantes para a solução da lide. 2. Na ação civil pública nº 98.0016021-3, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor perante a Justiça do Paraná, objetivando o recebimento, por consumidores, dos expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, não foram deferidos juros contratuais por todo o período, até a data do efetivo paramento, por ausência de pedido da APADECO. Nessa hipótese, é possível ao consumidor requerer, em ação individual autônoma, o pagamento dessa verba, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, impróvido.(REsp 1165205/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011) (sem grifos no original) Ocorre que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria do Fórum não aplicou juros remuneratórios ao valor em comento, não merecendo prosperar o argumento de defesa nesse ponto, também. No caso, tem-se que a planilha em comento seguiu o entendimento do próprio TJCE que posicionou-se no sentido de que deve incidir remuneração pelo índice devido, aplicando-se a correção monetária plena e contínua pelo índice da caderneta de poupança, como meio de preservação do capital originalmente depositado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGO INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - A Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão (caso dos autos), motivo pelo qual entendo restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. Além disso, em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, datada de 16/04/2021, nos autos dos REs 631.363 (tema 284) e 632.212 (tema 285) houve ordem de sobrestamento, mas apenas para os casos envolvendo os planos Collor I e Collor II, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, não abarcando as questões tratadas neste recurso (plano verão). 2- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. O autores tem direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. Destarte, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não podem ser aplicados de forma retroativa. Deve incidir a remuneração pelo índice devido, aplicando-se, sobre o valor que a esse título for apurado, a correção monetária plena e contínua, desde o momento em que se fez devida até o efetivo pagamento, como meio de preservação do capital originalmente depositado. Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou uma Tabela Única (construída a partir do compêndio de toda a jurisprudência daquela Corte), cujo conteúdo, o qual ora adotado, indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em sentenças exaradas em ações como a ora em destrame. 3- DOS JUROS DE MORA. Cumpre registrar que, quando do julgamento do REsp 1370899/SP, representativo da controvérsia sob a égide do art. 543-C do Código de Ritos, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese diversa daquela defendida pelo ora agravante, ao estabelecer que: ¿"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior¿ (STJ; REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 4- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de abril de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0888602-98.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Contudo, ao analisar o termo final da atualização monetária dos expurgos inflacionários, percebe-se que as planilhas em comento realizaram essa atualização até janeiro de 2017, quando deveriam ter realizado a atualização até a data do depósito judicial de ID 124353517, ou seja, 04 de novembro de 2015. Referida situação não tem fundamentação jurídica para ocorrer, haja vista que após o depósito judicial, os valores devem ser atualizados de acordo com os índices de rendimento da conta judicial, sendo essa atualização de responsabilidade da instituição financeira em que os montantes foram depositados, não sendo, pois, responsabilidade do executado, sob pena de "bis in idem". Veja-se jurisprudência do STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA SOBRE OS LIMITES DO VALOR DEPOSITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp n. 1.348.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717801 DF 2018/0001786-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) Ademais, veja-se que esse também é o entendimento do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL EQUIVALENTE A 500 SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO O VALOR DEVIDO FOI ATUALIZADO NA DATA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO ON LINE, ATRAVÉS DO BACENJUD, E COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR BLOQUEADO PELOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESACOLHIDO. INDEXADORES PREVIAMENTE FIXADOS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente Agravo de Instrumento almeja a reforma da decisão do Juiz a quo que homologou a atualização de cálculo apresentada pela contadoria judicial. Alegam os recorrentes que a quantia devida, equivalente a 500 (quinhentos) salário mínimo vigente no dia do efetivo pagamento, o qual somente ocorrera em data de 09.06.2015, é de R$ 394.000,00 (trinta e noventa e quatro reais), e não o valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), equivalente a 500 (quinhentos) vezes o salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), pago em data de 1º.10.2013, dia do bloqueio on line. 2. É cediço que a atualização do valor da obrigação deve ser procedida no interstício que tem como termo inicial a data da confecção do cálculo e como termo final a data do depósito. 3. No caso concreto, o pagamento foi efetuado pelo banco devedor em 1º/11/2013, quando ocorreu o depósito/bloqueio judicial no montante de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais) e R$ 99.618,86 (noventa e nove mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos) - fls. 847-850, quantia esta atualizada e referente a condenação em dano moral e os honorários advocatícios, totalizando a quantia incontroversa de R$ 438.618,86 (quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos). 4. Na espécie, como restou bloqueado o montante atualizado na quantia do salário mínimo vigente à data do respectivo bloqueio judicial (1º.10.2013), quitando, desta feita, o valor incontroverso, inclusive, já havendo levantamento de valores anteriormente (fls. 493 e 612-613), inadmissível o pleito de atualização de 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente na data de 09.06.2015, ou seja, o de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o que totaliza a quantia de R$ 394.000,00 (trinta e noventa e quatro reais), posto que se configura o enriquecimento indevido da parte agravante. 5. Quanto ao pedido subsidiário de correção do valor da indenização de danos morais do bloqueio judicial pelos índices de poupança, é de reconhecer a ocorrência de preclusão do pleito da parte agravante, tendo em vista que não se manifestou em tempo oportuno contra os índices fixados em sentença e acórdão. 6. Além disso, a insurgência dos agravantes quanto à correção monetária e juros a partir da data do bloqueio, o que vem sendo feito pela instituição bancária, não tem fundamento algum. Ademais, o argumento de que o banco agravado deve responder pela diferença de juros e correção monetária entre a data do bloqueio e o efetivo levantamento do depósito é matéria já pacificada pela jurisprudência do STJ no sentido de que a partir do depósito, é a instituição financeira depositária quem responde pela atualização do valor. 7. Precedentes do STJ: REsp: 1717801 DF 2018/0001786-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/10/2018; REsp 1.454.962/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2017; e AgInt no AREsp 33.603/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06242152720158060000 CE 0624215-27.2015.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/12/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) Portanto, tem-se que a atualização tem como termo final o depósito de valores, se fazendo necessária a homologação da quantia atualizada até o mês de novembro de 2015. Quanto a prescrição da cobrança dos referidos juros, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória da ação coletiva, conforme orientação no STJ no REsp nº 1275115/RS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJe de 01/02/2012. Cumpre observar, ainda, que a ação coletiva foi ajuizada ainda na década de 90 do século passado, quando a taxa legal de juros moratórios, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, era de apenas 0,5% (meio por cento) ao mês e, no artigo 406 do Código Civil de 2002, passou para 1% (um por cento) ao mês. Por fim, se faz necessário juntar outro precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bastante elucidativo acerca da controvérsia, datado de 22/03/2023, e que se posiciona no mesmo sentido do presente decisum: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM DO POUPADOR NÃO ASSOCIADO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES RELACIONADAS AOS ÍNDICES DE EXPURGO INFLACIONÁRIOS COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR DE FORMA CAPITALIZADA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO O RESPECTIVO ÍNDICE ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - A Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE 626.307/SP, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos cuja demanda versa sobre os planos econômicos Bresser e Verão (caso dos autos), motivo pelo qual entendo restar revogado o sobrestamento anteriormente deferido pelo Min. Dias Toffoli. Além disso, em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes, datada de 16/04/2021, nos autos dos REs 631.363 (tema 284) e 632.212 (tema 285) houve ordem de sobrestamento, mas apenas para os casos envolvendo os planos Collor I e Collor II, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, não abarcando as questões tratadas neste recurso (plano verão). 2- DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: A respeito, registro que em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2021, esta colenda Câmara de Justiça, de forma colegiada, decidiu por reconhecer a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da cautelar de protesto pelo Ministério Público. Pelas funções que lhe são inerentes, o Ministério Público detém capacidade de representar interesses da coletividade, por meio da ação civil pública, e ao mesmo tempo, não obstante a classificação dos direitos como homogêneos, estes não perdem a sua natureza, pois a classificação como direito individual desponta somente com a fase liquidatória ou de cumprimento de sentença, quanto se manifesta e constata-se a divisibilidade dos direitos individuais homogêneos. Nesta ordem de ideias, tem-se que houve a interrupção do referido prazo quinquenal por força de Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (processo nº 2014.01.1.148561-3), razão pela qual o prazo deve ser novamente contado a partir do deferimento do protesto, em 26/09/2014, conforme o disposto no art. 202, I, II, do Código Civil c/c 240, § 1º, do CPC, de sorte que, uma vez a presente ação ter sido proposta em 2016, não há que se falar em prescrição da pretensão. [...] 4- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. Os autores têm direito adquirido aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o disposto no art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88. Destarte, eventuais alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança não podem ser aplicados de forma retroativa. Deve incidir a remuneração pelo índice devido, aplicando-se, sobre o valor que a esse título for apurado, a correção monetária plena e contínua, desde o momento em que se fez devida até o efetivo pagamento, como meio de preservação do capital originalmente depositado. Outrossim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou uma Tabela Única (construída a partir do compêndio de toda a jurisprudência daquela Corte), cujo conteúdo, o qual ora adotado, indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em sentenças exaradas em ações como a ora em destrame. 5- DOS JUROS DE MORA. Cumpre registrar que, quando do julgamento do REsp 1370899/SP, representativo da controvérsia sob a égide do art. 543-C do Código de Ritos, o Superior Tribunal de Justiça adotou tese diversa daquela defendida pelo ora agravante, ao estabelecer que: ¿"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior¿ (STJ; REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). […] 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - AC: 00686569220168060167 Sobral, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Percebe-se da leitura do referido precedente que não há que se falar em suspensão das demandas que versem sobre o plano verão (caso dos autos), assim como denota-se que o setor de Contadoria do Fórum se vales dos ditames corretos para feitura da planilha de cálculos dos autos, pois deve incidir remuneração pelo índice devido, aplicando-se a correção monetária plena e contínua pelo índice da caderneta de poupança, como meio de preservação do capital originalmente depositado. DA SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Não há dúvidas quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, consoante previsão do dispositivo transcrito acima e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente decisão não põe fim ao cumprimento de sentença, mas tão somente à fase de liquidação, não havendo que se falar em fixação de honorários. Com efeito, o art. 85, § 1º, não prevê o cabimento da verba de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença. A própria jurisprudência do STJ faz a distinção entre a incidência de honorários na liquidação e no cumprimento de sentença em si. Veja-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃOS COTEJADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (DISTINGUISH). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados (distinguish), pois o precedente qualificado trata de execução de sentença proferida em ação individual e o caso dos autos cuida de hipótese de liquidação de sentença coletiva, formada em sede de ação civil pública. 3. O desdobramento da atividade cognitiva no processo coletivo em duas fases, uma, de precípua cognição, promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo, e a outra, de necessária cognição, conduzindo a satisfação individual e heterogênea do direito, diferenciam, completamente, a fixação de honorários advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença ordinária e na liquidação da sentença coletiva. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 36.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 15/3/2019.) Assim, não há que se falar em fixação de honorários na sentença que põe fim à fase de liquidação, sem prejuízo do pagamento da verba devida por ocasião do efetivo cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, o procedimento de liquidação de sentença, nos termos dos artigos 509 e ss. do CPC para homologar os cálculos da Contadoria, de IDs 124355701 à 124355710, fixando o quantum debeatur no montante de: a) R$ 11.846,18 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado até novembro de 2015, no que se refere à conta poupança ouro nº 120.004.084-5 de titularidade de José Maria Fonteles; b) R$ 5.906,61 (cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até novembro de 2015, no que se refere à conta poupança ouro nº 130.004.084-7 de titularidade de José Maria Fonteles; c) R$ 1.921,90 (um mil, novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), atualizado até novembro de 2015, no que se refere à conta poupança ouro nº 150.004.084-0 de titularidade de José Maria Fonteles. Deixo de fixar quantia a título de honorários advocatícios, nos termos do REsp n. 1.798.280/SP, haja vista o processo coletivo se desdobrar em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e outra conduzindo a satisfação individual do direito, não podendo o procedimento de liquidação de sentença ser confundido com o cumprimento individual de sentença coletiva. Custas pela instituição financeira requerida, conforme princípio da causalidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152859244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152859244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152859244

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)