Cumprimento de sentença 0046143-20.2015.8.06.0021 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/08/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 30/08/2024

31/08/2024, 13:10

Juntada de Certidão

31/08/2024, 13:10

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 0046143-20.2015.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: TRANSPORTADORA GONCALVES LTDA - MEEndereço: Rua Desembargador Praxedes, 750, - de 371/372 a 1019/1020, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60416-172 REQUERIDO (A)(S): Nome: CARVAJAL INFORMACAO LTDAEndereço: ALFREDO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 100, BLOCO C, 9 AO 11 ANDARES, VILA CRUZEIRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04726-170 VALOR DA CAUSA: R$ 13.214,84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 0046143-20.2015.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: TRANSPORTADORA GONCALVES LTDA - MEEndereço: Rua Desembargador Praxedes, 750, - de 371/372 a 1019/1020, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60416-172 REQUERIDO (A)(S): Nome: CARVAJAL INFORMACAO LTDAEndereço: ALFREDO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 100, BLOCO C, 9 AO 11 ANDARES, VILA CRUZEIRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04726-170 VALOR DA CAUSA: R$ 13.214,84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 0046143-20.2015.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: TRANSPORTADORA GONCALVES LTDA - MEEndereço: Rua Desembargador Praxedes, 750, - de 371/372 a 1019/1020, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60416-172 REQUERIDO (A)(S): Nome: CARVAJAL INFORMACAO LTDAEndereço: ALFREDO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 100, BLOCO C, 9 AO 11 ANDARES, VILA CRUZEIRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04726-170 VALOR DA CAUSA: R$ 13.214,84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251609

14/08/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251609

14/08/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251609

14/08/2024, 19:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:29

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 83885186

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 83885186

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n. 0046143-20.2015.8.06.0021 Ante a certidão de ID 78751577, não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83885186

21/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:34

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:01

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A parte exequente não atendeu ao determinado na decisão de ID 27635922. Juntou aos autos ficha cadastral. Dessa forma, intime-se mais uma vez a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntar aos autos certidão da Junta Comercial com indicação dos sócios da empresa executada com informação da situação atual dela; e b) emendar a petição de ID 24385072, promovendo a citação da pessoa jurídica ou dos sócios, observando o disposto no §4º do art. 134 do CPC, sob pena de indeferimento do pe

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 17:31

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:41

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:30

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 09:38

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:36

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:27

Outras Decisões

06/01/2022, 09:22

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:07

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 10:59

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:09

Juntada de resposta

10/09/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 08:26

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:07

Conclusos para despacho

27/04/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 14:55

Conclusos para despacho

30/03/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 11:04

Conclusos para despacho

18/03/2021, 10:18

Juntada de certidão

18/03/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 12:11

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:05

Juntada de documento de comprovação

08/02/2021, 12:04

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 24/05/2018 23:59:59.

13/10/2019, 02:43

Decorrido prazo de JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO em 19/12/2016 23:59:59.

13/10/2019, 01:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2019, 10:51

Conclusos para despacho

11/04/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 13:38

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2019, 08:47

Conclusos para despacho

29/08/2018, 10:38

Juntada de documento de comprovação

18/05/2018, 13:05

Juntada de documento de comprovação

10/05/2018, 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento

25/04/2018, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 15:02

Juntada de Petição de certidão

23/04/2018, 14:47

Juntada de certidão

23/04/2018, 14:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/03/2018, 18:03

Audiência conciliação redesignada para 23/02/2015 09:50 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

02/03/2018, 18:03

Expedição de Intimação.

16/02/2018, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 13:19

Transitado em julgado em 15/02/2018

15/02/2018, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 10:39

Conclusos para despacho

11/12/2017, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 20:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 13:33

Conclusos para despacho

21/06/2017, 14:50

Juntada de Petição de petição

20/01/2017, 11:10

Juntada de documento de comprovação

19/01/2017, 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/01/2017, 21:18

Expedição de Intimação.

23/11/2016, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 10:41

Julgado procedente o pedido

10/06/2016, 08:15

Conclusos para julgamento

16/09/2015, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 14:40

Conclusos para despacho

14/08/2015, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2015, 11:31

Decorrido prazo de CARVAJAL INFORMACAO LTDA em 11/08/2015 23:59:59.

12/08/2015, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO em 26/05/2015 23:59:59.

27/05/2015, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2015, 13:30

Conclusos para despacho

05/03/2015, 14:32

Juntada de réplica

05/03/2015, 14:29

Juntada de réplica

05/03/2015, 14:27

Juntada de documento de comprovação

24/02/2015, 16:16

Juntada de alegações finais

23/02/2015, 11:31

Expedição de Citação.

30/01/2015, 16:02

Distribuído por sorteio

23/01/2015, 09:43

Audiência conciliação designada para 23/02/2015 09:50 7º Juizado Especial Cível e Criminal.

23/01/2015, 09:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO SOBRAL DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELIO BELEM DE PINHO FILHO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90251609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90251609

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)

legal