Procedimento Comum Cível 3001744-85.2024.8.06.0101 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:40

Transitado em Julgado em 28/02/2025

11/03/2025, 13:40

Juntada de Certidão

11/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:48

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134448922

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134448922

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO ALVES RIBEIROREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001744-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RAIMUNDO ALVES RIBEIRO contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, na qual a autora alega a averbação indevida de um contrato de Empréstimo Consignado em seu benefício previdenciário. O autor alega, em síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato que não reconhece, contrato em questão sob o nº 34046597-4, com parcelas de R$ 32,20 e valor emprestado de R$ 1.932,00, iniciado 11/03/2020. Requer portanto a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (id 126855051) alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, indicando o BANCO PAN S/A como parte legítima. O autor apresentou réplica de id 130791019. Não houve requerimentos para acréscimos probatórios. Eis o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu merece acolhimento. O autor alega a existência de um contrato de Empréstimo Consignado com o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, especificando o número do contrato (34046597-4). No entanto, da análise de seu histórico de empréstimos consignados (id 105867424), verifica-se que o contrato em questão tem como origem o BANCO PAN S/A. Não há nos autos qualquer indício ou prova de que o banco réu tenha qualquer relação com o contrato questionado. O autor não apresenta nenhum documento, extrato ou outra prova que vincule o banco réu ao empréstimo questionado, sequer se manifestando sobre a preliminar de ilegitimidade. A simples alegação de descontos indevidos, sem a demonstração de que esses descontos foram realizados pelo banco réu, não é suficiente para justificar a sua inclusão no polo passivo da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Itapipoca/CE, 3 de fevereiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134448922

04/02/2025, 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/02/2025, 13:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:43

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3001744-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar às partes que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 13 de janeiro de 2025 KARINE XAVIER LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3001744-85.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132257351

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132257351

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132257351

13/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132257351

13/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de réplica

17/12/2024, 22:54

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126878562

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001744-85.2024.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CE30142-A Destinatários:ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623-A FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do ato ordinatório de ID nº. 126878540. Prazo: 15 (quinze) dias. ITAPIPOCA, 22 de novembro de 2024. FELÍCIA VLÁDIA DA SILVA SANTOS DAVID 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126878562

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126878562

22/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de contestação

22/11/2024, 14:18

Confirmada a citação eletrônica

24/10/2024, 06:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão

28/09/2024, 17:57

Distribuído por sorteio

28/09/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134448922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134448922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134448922

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132257351

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