Procedimento Comum Cível 0036149-13.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.365,28

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de VANESSA ALENCAR CYSNE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de VANESSA ALENCAR CYSNE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:38

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132145476

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132145476

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132145476

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] NIVARDO SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 10 de janeiro de 2025

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132145476

03/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 18:26

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de NIVARDO SILVA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:24

Todas as movimentações(32)

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de VANESSA ALENCAR CYSNE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:54

Decorrido prazo de VANESSA ALENCAR CYSNE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:38

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132145476

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132145476

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132145476

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] NIVARDO SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 10 de janeiro de 2025

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132145476

03/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 18:26

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de NIVARDO SILVA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:24

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126055173

26/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126055173

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVARDO SILVA JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0036149-13.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. E em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-11-19. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126055173

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126055173

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126055173

22/11/2024, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126055173

22/11/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 19:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:48

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 06:10

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2024, 17:23

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

25/10/2024, 17:23

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 18:17

Decisão

•14/01/2025, 18:26

Despacho

•22/11/2024, 19:10

Interlocutória

•25/10/2024, 17:23

Interlocutória

•25/10/2024, 17:23

Interlocutória

•25/10/2024, 17:23

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 17:17