Procedimento Comum Cível 0205379-40.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205379-40.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA CELIA DE SOUSA Requerido: Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por MARIA CELIA DE SOUSA em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0205379-40.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198846812

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198846812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198846812

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026. Documento: 195477628

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195477628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195477628

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)