Procedimento Comum Cível 0208027-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208027-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 07/02/2025

21/02/2025, 14:44

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129770707

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129770707

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0208027-06.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Prestação de Serviços] Polo ativo: MARIA DE NIVALDA DE FREITAS DE FIGUEREDO Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cotas do PASEP, ajuizada por Maria Nivalda de Freitas de Figueiredo em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, narra a parte autora ter laborado para a administração pública, sendo integrante do benefício do PASEP, recebendo os valores por meio de conta com a instituição bancária ré. Entretanto, ao requerer o saque dos valores, em razão de sua aposentadoria, percebeu valores que não condizem com as informações que constam em seu extrato de conta individual, tendo sofrido danos patrimoniais financeiros, em razão do valor irrisório recebido. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando o reconhecimento e a declaração de má gestão por parte do Banco do Brasil dos valores depositados na conta do PASEP e, por consequência, o ressarcimentos do valor de R$ 152.430,88 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais e, por fim, a condenação da instituição financeira ré a indenização em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho de ID n° 118194357 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Despacho com ID n° 118194358 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e acoste aos autos documentação inicial de forma legível, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda à inicial em ID n° 118194363 onde a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória e perfaz esclarecimentos acerca da data em que a parte autora tomou conhecimento do dano sofrido e os índices de juros e de correção monetária aplicados. Despacho com ID n° 118194365 deferindo o pedido de gratuidade judiciária e o pedido de tramitação prioritária, recebendo a inicial e a emenda a inicial, invertendo o ônus probatório e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Contestação em ID n° 118195685 onde a parte ré aduz, preliminarmente, não possuir legitimidade passiva para figurar o polo passivo da ação, além disso, pugnou pelo reconhecimento de Incompetência absoluta da justiça comum para julgar e processar ações em que a União é parte interessada e impugnou o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Em seguimento, sustentou haver prescrição decenal, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular tomou ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP. No mérito, alega que a correção monetária foi devidamente aplicada, bem como os valores devidos foram devidamente recebidos pelo autor, em sua folha de pagamento e em sua conta-corrente, assegurando que o requerimento formulado em danos materiais e morais resta incabível. Despacho em ID n° 118195693 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica com ID n° 118195702 onde a parte autora reitera os termos iniciais, rebatendo as preliminares arguidas e os argumentos apresentados em Contestação e, por fim, pugnando pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho em ID n° 126209059 determinando a intimação das partes para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Por meio de Contestação em ID n° 118195685 pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, entretanto, tal pleito não merece prosperar. Explico. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. PRELIMINARMENTE. As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: À pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito, igualmente, a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Isso porque o autor tomou ciência dos valores somente no ano de 2023 quando teve acesso às microfilmagens fornecidas pelo banco (ID n° 118195713), razão pela qual a prescrição da pretensão autoral está afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar se ocorreu falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, atribuída ao Banco do Brasil, relacionada a supostos saques indevidos e à falta de aplicação da correção monetária devida. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos § 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019).[…] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. CONFORMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO PASEP E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. No presente caso, compreendo que não foram demonstrados, pela parte autora, os supostos desfalques em sua conta PASEP. De fato, as microfilmagens e extratos que acompanham a petição inicial e a defesa da instituição financeira, evidenciam que os únicos débitos realizados nas contas do fundo PASEP estão em conformidade com a legislação aplicável, não apresentando qualquer irregularidade ou ilegalidade, eis que estão expressamente autorizados pelo art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75, já referido. Esta conclusão é reforçada por recentes decisões das 2ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do TJCE, que mantêm entendimento análogo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente. (…)VI - Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores. VII - Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de "AS Paga-Abono", "Abono p Cta. Tes. Nac."; "AS Especial Paga Abono Complemento"; "Cred. Abono Folha-Pgto", "Pgto Rendimento FOPAG" e "Pgto Abono FOPAG". VIII - Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial. IX - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0030251-98.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021). APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO COLOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, SIMULTANEAMENTE, IMPROCEDENTE NO ASPECTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIVISADAS 2 (DUAS) PRETENSÕES. IMPOSIÇÃO DA ANÁLISE BIFURCADA. POR PRIMEIRO, A AUTORA SE RESSENTE DA PEQUENEZ DE SALDO NA SUA CONTA DO PASEP. PARA TANTO, REIVINDICA QUANTITATIVO BEM MAIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR RIGOR, CONSIGNADAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO POSICIONAMENTO ORIGINAL DESTA RELATORIA. FILIAÇÃO ÀS LUZES TRAZIDAS NO VOTO VISTA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPOJAMENTO DE CONVICÇÕES ÍNTIMAS. PRESTIGIADA A SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DO JURISDICIONADO E O CREDENCIAMENTO DE VALORES AO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE. N'OUTRA VAZANTE: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. PROVIMENTO PARCIAL. (…)15. In casu, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP. E, mui ao revés, os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.16. Com efeito, as microfilmagens e extratos acostados demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não se revestem de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, pelo contrário, previstos na legislação de regência do fundo. 17. Ademais, analisados os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, verifica-se que os decotes ocorridos são denominados de "AS Paga-Abono", "PG ABONO ANT 2002 CAIXA", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO FOPAG", "PFTO APOSENTADORIA".18. Outrossim, tais cortes na conta do PASEP estão expressamente previstos no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75.19. Por consectário, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.20. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA APENAS PARA RETOCAR A DECISÃO SINGULAR E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA AFERIÇÃO DO SALDO NA CONTA DO PASEP, com o, incontinenti, regresso dos autos ao ilustre juízo de origem para o regular processamento e julgamento da demanda subjacente aos autos, recomendada a urgência na tramitação. (TJCE. Apelação nº 0030328-02.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). É relevante enfatizar que as transações descritas refletem retornos à titularidade original, por intermédio da folha de pagamento. Logo, incumbia aos demandantes o ônus de confrontar os extratos mencionados, demonstrando a não ocorrência dos pagamentos devidos referentes ao PASEP nos períodos especificados, o que não ocorreu. Adicionalmente, as planilhas de cálculos apresentada pela parte requerente (ID n° 118195707, 118195708 e 118195709), não detalham os indexadores utilizados para realização do cálculo que deveria estar em conformidade com a planilha disponibilizada pelo Conselho Diretor. Além disso, mesmo diante de uma hipotética falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, a pretensão autoral, tal como apresentada, não encontraria respaldo, eis que a planilha de cálculos apresentada pela parte requerente (ID n° 118195707), se baseia na aplicação de índices que não estão em conformidade com a legislação aplicável, que sequer podem ser utilizados, à exemplo da utilização de metodologia de cálculo baseada em IPCA (IBGE) e SELIC, senão vejamos: Os índices aplicáveis à conta vinculada do PASEP são rigorosamente regulados, sendo os juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e a correção monetária de acordo com a tabela do Tesouro Nacional. A tabela de atualização disponibilizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estabelece os períodos de correção e os indexadores a serem aplicados, conforme a legislação vigente, a saber: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º), Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º), Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV), Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I), Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º), Lei nº 7.738/89 (art. 10), Lei nº 8.177/91 (art. 38), Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. O detalhamento dos períodos de correção é o seguinte: Fonte:Tabela de Atualização do PIS-PASEP Destaca-se que a Lei nº 9.365/1996 e Resolução CMN nº 2.131/94 determinam a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, substituindo a Taxa Referencial (TR) a partir de 1º de dezembro de 1994, com ajuste pelo fator de redução. Conforme o artigo 12: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Portanto, é inadmissível a aplicação de índices que divergem dos legalmente estabelecidos. A responsabilidade pela atualização dos valores depositados recai sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que determina anualmente os índices de correção para o exercício fiscal. Neste sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em litígios que visam a recomposição do saldo em contas vinculadas ao PASEP, a União deve ser incluída no polo passivo. Portanto, na falta de evidências de ato ilícito por parte da demandada, ônus dos autores, a improcedência dos pedidos apresentados na petição inicial é imperiosa. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC) em ID n° 118194357, deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129770707

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129770707

13/12/2024, 08:01

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 08:31

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de MARIA DE NIVALDA DE FREITAS DE FIGUEREDO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:23

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126209059

26/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/12/2024, 08:01

Sentença

•12/12/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0208027-06.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Prestação de Serviços] Polo ativo: MARIA DE NIVALDA DE FREITAS DE FIGUEREDO Polo passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cotas do PASEP, ajuizada por Maria Nivalda de Freitas de Figueiredo em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, narra a parte autora ter laborado para a administração pública, sendo integrante do benefício do PASEP, recebendo os valores por meio de conta com a instituição bancária ré. Entretanto, ao requerer o saque dos valores, em razão de sua aposentadoria, percebeu valores que não condizem com as informações que constam em seu extrato de conta individual, tendo sofrido danos patrimoniais financeiros, em razão do valor irrisório recebido. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando o reconhecimento e a declaração de má gestão por parte do Banco do Brasil dos valores depositados na conta do PASEP e, por consequência, o ressarcimentos do valor de R$ 152.430,88 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), à título de danos materiais e, por fim, a condenação da instituição financeira ré a indenização em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho de ID n° 118194357 deferindo o pedido de gratuidade judiciária, recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Despacho com ID n° 118194358 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e acoste aos autos documentação inicial de forma legível, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda à inicial em ID n° 118194363 onde a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória e perfaz esclarecimentos acerca da data em que a parte autora tomou conhecimento do dano sofrido e os índices de juros e de correção monetária aplicados. Despacho com ID n° 118194365 deferindo o pedido de gratuidade judiciária e o pedido de tramitação prioritária, recebendo a inicial e a emenda a inicial, invertendo o ônus probatório e remetendo os autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Contestação em ID n° 118195685 onde a parte ré aduz, preliminarmente, não possuir legitimidade passiva para figurar o polo passivo da ação, além disso, pugnou pelo reconhecimento de Incompetência absoluta da justiça comum para julgar e processar ações em que a União é parte interessada e impugnou o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Em seguimento, sustentou haver prescrição decenal, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular tomou ciência do alegado dano realizado na conta individual vinculada ao PASEP. No mérito, alega que a correção monetária foi devidamente aplicada, bem como os valores devidos foram devidamente recebidos pelo autor, em sua folha de pagamento e em sua conta-corrente, assegurando que o requerimento formulado em danos materiais e morais resta incabível. Despacho em ID n° 118195693 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma oportunidade, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica com ID n° 118195702 onde a parte autora reitera os termos iniciais, rebatendo as preliminares arguidas e os argumentos apresentados em Contestação e, por fim, pugnando pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho em ID n° 126209059 determinando a intimação das partes para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Por meio de Contestação em ID n° 118195685 pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, entretanto, tal pleito não merece prosperar. Explico. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao juiz conduzir o processo e determinar as diligências necessárias à sua instrução, respeitando os limites da razoabilidade e a imprescindibilidade da produção das provas requeridas pelas partes. No caso em apreço, a controvérsia centra-se na regularidade das movimentações na conta vinculada ao PASEP da parte autora, questão que pode ser adequadamente esclarecida pelos documentos já juntados aos autos, quais sejam: extratos bancários, microfilmagens e memoriais de cálculo apresentados pelas partes. Tais documentos são suficientes para a análise e julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Além disso, a matéria em discussão não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a intervenção de um perito contábil, uma vez que a documentação apresentada é clara e acessível ao juízo. A análise dos extratos e dos demais documentos já presentes nos autos é suficiente para a formação do convencimento necessário à decisão. Cumpre ainda destacar que, ao contrário de ações que envolvem expurgos inflacionários e a aplicação de índices de correção sobre saldos, a presente demanda questiona a própria existência de saldo a ser corrigido. Nesse contexto, transcrevo o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP, derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que os documentos já apresentados são suficientes para a apuração das movimentações na conta vinculada ao PASEP, garantindo a celeridade e efetividade do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação. PRELIMINARMENTE. As preliminares apresentadas pela instituição financeira ré não são passíveis de acolhimento, pois conforme decidido no Tema Repetitivo 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram estabelecidas teses claras aplicáveis ao caso em questão: I - Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação de rendimentos conforme determinado pelo Conselho Diretor do programa. II - Prazo Prescricional: À pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. III - Termo Inicial da Prescrição: O início da contagem do prazo prescricional é marcado pela data em que o titular da conta tem conhecimento comprovado dos desfalques. Reconhecida a legitimidade passiva do banco, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência suscitada. Rejeito, igualmente, a alegação de prescrição, em conformidade com os itens II e III das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Isso porque o autor tomou ciência dos valores somente no ano de 2023 quando teve acesso às microfilmagens fornecidas pelo banco (ID n° 118195713), razão pela qual a prescrição da pretensão autoral está afastada. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade judiciária ao autor, o réu não apresentou prova alguma sobre o estado econômico-financeiro deste, tampouco demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Assim, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. Não havendo outras preliminares a serem decididas ou nulidades a sanar, procedo à análise do mérito da causa. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar se ocorreu falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, atribuída ao Banco do Brasil, relacionada a supostos saques indevidos e à falta de aplicação da correção monetária devida. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta de destinação vinculada, que não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições do PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos § 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019).[…] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. CONFORMIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NO FUNDO PASEP E A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. No presente caso, compreendo que não foram demonstrados, pela parte autora, os supostos desfalques em sua conta PASEP. De fato, as microfilmagens e extratos que acompanham a petição inicial e a defesa da instituição financeira, evidenciam que os únicos débitos realizados nas contas do fundo PASEP estão em conformidade com a legislação aplicável, não apresentando qualquer irregularidade ou ilegalidade, eis que estão expressamente autorizados pelo art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75, já referido. Esta conclusão é reforçada por recentes decisões das 2ª e 4ª Câmaras de Direito Privado do TJCE, que mantêm entendimento análogo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE ASPECTO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NESTE ASPECTO. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, na Sentença o juízo de piso reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao PASEP, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito neste ponto e, em relação ao pleito de indenização em danos morais e materiais, referente à cobrança de diferenças devidas à título de PASEP, oriunda de saques indevidos na conta relativa ao referido fundo, o juízo julgou improcedente. (…)VI - Contudo, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP, tendo em vista que os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores. VII - Em que pese o entendimento da parte recorrente, vislumbra-se que as microfilmagens e extratos acostados aos autos, demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não apresentam qualquer irregularidade ou ilegalidade, posto que os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, são decotes ocorridos, a qual são denominados de "AS Paga-Abono", "Abono p Cta. Tes. Nac."; "AS Especial Paga Abono Complemento"; "Cred. Abono Folha-Pgto", "Pgto Rendimento FOPAG" e "Pgto Abono FOPAG". VIII - Dessa forma, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial. IX - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0030251-98.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: Vara 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021). APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO COLOR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E, SIMULTANEAMENTE, IMPROCEDENTE NO ASPECTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIVISADAS 2 (DUAS) PRETENSÕES. IMPOSIÇÃO DA ANÁLISE BIFURCADA. POR PRIMEIRO, A AUTORA SE RESSENTE DA PEQUENEZ DE SALDO NA SUA CONTA DO PASEP. PARA TANTO, REIVINDICA QUANTITATIVO BEM MAIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR RIGOR, CONSIGNADAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO POSICIONAMENTO ORIGINAL DESTA RELATORIA. FILIAÇÃO ÀS LUZES TRAZIDAS NO VOTO VISTA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESPOJAMENTO DE CONVICÇÕES ÍNTIMAS. PRESTIGIADA A SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DO JURISDICIONADO E O CREDENCIAMENTO DE VALORES AO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE. N'OUTRA VAZANTE: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS REFERENTE AOS SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. CONFERIDA A LEGITIMIDADE ANTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE. SUPOSIÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RIGOR NA CONFERÊNCIA DOS DECOTES DE NUMERÁRIOS. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO REIVINDICADO. PROVIMENTO PARCIAL. (…)15. In casu, não ficou demonstrado pela parte autora os alegados desfalques em sua conta PASEP. E, mui ao revés, os documentos acostados nos autos demonstram que não houve sequer uma única operação de transferência ou saque de valores.16. Com efeito, as microfilmagens e extratos acostados demonstram que os únicos débitos incidentes na conta do fundo PASEP não se revestem de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, pelo contrário, previstos na legislação de regência do fundo. 17. Ademais, analisados os códigos de débitos existentes nas referidas microfilmagens/extratos, verifica-se que os decotes ocorridos são denominados de "AS Paga-Abono", "PG ABONO ANT 2002 CAIXA", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO FOPAG", "PFTO APOSENTADORIA".18. Outrossim, tais cortes na conta do PASEP estão expressamente previstos no art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 26/75.19. Por consectário, não há qualquer movimentação nas contas da Parte Requerente que indique a ocorrência de saque indevido por terceiros ou de apropriação indébita pela instituição financeira, de modo que está evidenciado e comprovado que os débitos realizados são legais e reverteram em favor da própria Autora (em folha de pagamento, abono ou rendimentos), inexistindo a irregularidade alegada na inicial.20. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA APENAS PARA RETOCAR A DECISÃO SINGULAR E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA AFERIÇÃO DO SALDO NA CONTA DO PASEP, com o, incontinenti, regresso dos autos ao ilustre juízo de origem para o regular processamento e julgamento da demanda subjacente aos autos, recomendada a urgência na tramitação. (TJCE. Apelação nº 0030328-02.2019.8.06.0096. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Ipueiras; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). É relevante enfatizar que as transações descritas refletem retornos à titularidade original, por intermédio da folha de pagamento. Logo, incumbia aos demandantes o ônus de confrontar os extratos mencionados, demonstrando a não ocorrência dos pagamentos devidos referentes ao PASEP nos períodos especificados, o que não ocorreu. Adicionalmente, as planilhas de cálculos apresentada pela parte requerente (ID n° 118195707, 118195708 e 118195709), não detalham os indexadores utilizados para realização do cálculo que deveria estar em conformidade com a planilha disponibilizada pelo Conselho Diretor. Além disso, mesmo diante de uma hipotética falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, a pretensão autoral, tal como apresentada, não encontraria respaldo, eis que a planilha de cálculos apresentada pela parte requerente (ID n° 118195707), se baseia na aplicação de índices que não estão em conformidade com a legislação aplicável, que sequer podem ser utilizados, à exemplo da utilização de metodologia de cálculo baseada em IPCA (IBGE) e SELIC, senão vejamos: Os índices aplicáveis à conta vinculada do PASEP são rigorosamente regulados, sendo os juros de 3% ao ano, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e a correção monetária de acordo com a tabela do Tesouro Nacional. A tabela de atualização disponibilizada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP estabelece os períodos de correção e os indexadores a serem aplicados, conforme a legislação vigente, a saber: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º), Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º), Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV), Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I), Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º), Lei nº 7.738/89 (art. 10), Lei nº 8.177/91 (art. 38), Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94. O detalhamento dos períodos de correção é o seguinte: Fonte:Tabela de Atualização do PIS-PASEP Destaca-se que a Lei nº 9.365/1996 e Resolução CMN nº 2.131/94 determinam a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, substituindo a Taxa Referencial (TR) a partir de 1º de dezembro de 1994, com ajuste pelo fator de redução. Conforme o artigo 12: "Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução". Portanto, é inadmissível a aplicação de índices que divergem dos legalmente estabelecidos. A responsabilidade pela atualização dos valores depositados recai sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que determina anualmente os índices de correção para o exercício fiscal. Neste sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em litígios que visam a recomposição do saldo em contas vinculadas ao PASEP, a União deve ser incluída no polo passivo. Portanto, na falta de evidências de ato ilícito por parte da demandada, ônus dos autores, a improcedência dos pedidos apresentados na petição inicial é imperiosa. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC) em ID n° 118194357, deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 11/12/2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129770707

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129770707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129770707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129770707

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NIVALDA DE FREITAS DE FIGUEREDO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126209059

Todas as movimentações(66)