Procedimento Comum Cível 0270072-85.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270072-85.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 09:04

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:08

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025. Documento: 136785549

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136785549

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARILDA MAIA DE SOUZA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 130463445), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270072-85.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136785549

20/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de MARILDA MAIA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:45

Juntada de Petição de apelação

13/12/2024, 15:42

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126846157

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA MAIA DE SOUZA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA RELATÓRIO MARILDA MARIA DE SOUZA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer contra POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, sob alegação de que teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento de seu esposo, Francisco Saboia de Souza, que era o titular, deixando-a sem o benefício em um momento essencial devido às suas condições de saúde e idade avançada. A autora, Marilda, narra que era dependente do plano de saúde de seu marido, funcionário aposentado dos Correios, e que após o falecimento dele, continuou pagando suas obrigações tempestivamente. Embora houvesse um período de carência de 180 dias a partir do falecimento do marido, ela foi surpreendida com o cancelamento do benefício sem aviso prévio por não ter manifestado formalmente a intenção de continuar. A autora argumenta que não foi notificada sobre tal obrigação, o que, em sua visão, fere o direito de permanência no plano. Destaca ainda que a situação ocorreu em meio à pandemia de COVID-19, momento em que a cobertura de saúde era essencial. Como fundamento jurídico do pedido, a autora argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, artigos 30 e 31, ela possui o direito de manter o plano nas mesmas condições após a morte do titular, desde que a contribuição seja feita de forma integral. Ademais, menciona a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, que garante esse direito de manutenção aos dependentes do plano. Defende que a tutela de urgência é justificada pela iminente necessidade de atendimento médico em um cenário de pandemia e idade avançada, e que a consignação em pagamento deve ser aceita para resguardar o direito de saúde já que a autora sempre foi adimplente até o cancelamento do plano. Pleiteia que o plano de saúde seja restabelecido diante da consignação em pagamento referente à mensalidade de julho de 2020, no valor de R$ 860,41. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência ora pretendida, condenando a Empresa Demandada a restabelecer o plano de saúde em questão nos moldes em que se encontrava antes do cancelamento. Intimada para emendar a inicial (ID 117450941 e ID 117450947), a autora se manifestou nos autos (ID 117450951). Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte promovida restabeleça, imediatamente, o plano de saúde objeto da lide, com manutenção da parte autora na condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando do cancelamento, emitindo, posteriormente, o respectivo boleto para que seja efetivado o regular pagamento das contraprestação referente ao mês de reativação e nos meses posteriores, até ulterior deliberação (ID 117450957). Citada (ID 117450965), a Postal Saúde apresentou contestação (ID 117450967), requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, após, argumentando que o desligamento do plano ocorreu conforme previsto nas regras do plano Correios Saúde II, que sucedeu a mudança de 2018. Sustenta que o plano é de autogestão e, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e Súmula 608. Argumenta que a autora não demonstrou interesse formal em continuar no plano no prazo estabelecido e que as normas vigentes não asseguram a permanência vitalícia aos dependentes do plano após o falecimento do titular. A Postal Saúde também pleiteou a justiça gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos argumentos jurídicos, amparou-se na legislação pertinente, indicando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e citando jurisprudências que se alinham a tal entendimento, além de apontar que a autora permaneceu no plano por 180 dias após o óbito do titular sem encargos, conforme regulamento. Em reconvenção (ID 117450967), o reconvinte alegou a inadimplência da requerente em razão da ausência de pagamento de mensalidade a partir de outubro de 2019, razão pela qual, pugna pela condenação da autora no pagamento das mensalidades em aberto. Manifestando-se em réplica (ID 117453588), Marilda questionou a contestação da Postal Saúde, reiterando a ausência de notificação prévia sobre a necessidade de assinatura do termo de permanência e ressaltando a prevalência das disposições legais que protegem o direito de manutenção do plano. Volta a mencionar a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa 279/2011 da ANS como garantidores do direito de permanência dos dependentes. Também protesta contra o pleito de gratuidade da parte ré, argumentando a ausência de prova da hipossuficiência. Ademais, a autora reitera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por configurar relação de consumo e invoca o princípio da boa-fé contratual e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente. Por fim, reafirma o pedido de tutela de urgência fundamentado na necessidade de continuidade do acesso aos serviços de saúde para a manutenção de sua qualidade de vida e integridade física. Decisão proferida no TJCE, confirmando a tutela de urgência deferida no juízo de origem (ID 117453589). Intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica (ID 117453602), a parte promovida colacionou petição (ID 117453609) e documentos (ID 117453610). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 117453612), a parte promovida se manifestou pelo não interesse (ID 117453624), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 117454575). Determinou-se a intimação da ré para comprovar a hipossuficiência financeira e especificar o valor a título de reconvenção, e da autora para se manifestar acerca dos documentos juntados com a peça apresentada pela promovida (ID 117454587). Manifestação da autora (ID 117454592) e da ré (ID 117454594). Intimados para se manifestarem acerca da incompetência do juízo (ID 117454603), as partes requereram a permanência dos autos na justiça comum (ID 117454607 e ID 117454608). Foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reconvinte/promovida e anunciado o julgamento da lide (ID 117454612), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, desnecessária a produção de prova em audiência. A parte autora alega que era dependente do plano de saúde de seu marido, funcionário aposentado dos Correios, embora houvesse um período de carência de 180 dias a partir do falecimento do titular, sustenta que foi surpreendida com o cancelamento do benefício sem aviso prévio por não ter manifestado formalmente a intenção de continuar com o plano. Contudo, defende que não foi notificada sobre tal obrigação, o que, em sua visão, fere o direito de permanência no plano, além de ter ocorrido em uma situação no meio à pandemia de COVID-19, momento em que a cobertura de saúde era essencial. Diante do alegado, pleiteia a tutela jurisdicional para que haja a confirmação dos efeitos da tutela de urgência ora pretendida, condenando a Empresa Demandada a restabelecer o plano de saúde em questão nos moldes em que se encontrava antes do cancelamento. A princípio, importa destacar que a relação contratual entre a parte autora e o plano de saúde não deve ser submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que ausentes as figuras da relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, apesar de revestir-se o vínculo entre os envolvidos na natureza de contrato de adesão, dada sua elaboração unilateral pela empresa ré, sendo a participação do usuário meramente adesiva, consoante o artigo 54 do referido Código. Neste sentido, é firme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de no enunciado sumular n. 608, segundo o qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No caso, a parte requerida é empresa operadora de plano de saúde de autogestão, também chamado plano de saúde fechado, cujas características são, a saber, (a) serem planos próprios das empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram por si mesmas os programas de assistência médica, (b) não possuir fins lucrativos e (c) ter a necessidade de tornar eficiente a utilização do fundo arrecadado, com o mecanismo de regulação comum da coparticipação para o pequeno risco e a autorização administrativa. Logo, é inaplicável a legislação protetiva do consumidor. Acerca do tema que envolve o cerne da questão, o artigo 30 da Lei nº 9.656/98, dispõe: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Pela disciplina do §3º do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, é assegurado aos dependentes a permanência no plano de saúde em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Também na hipótese de aposentado a norma do mencionado artigo se aplica, tal como dispõe o art. 31, § 2º da referida norma. Colaciono jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores comprovaram que, de fato, eram dependentes do titular do plano de saúde familiar na ocasião do seu falecimento. 2. A dependente viúva do titular do plano de saúde possui o direito de permanecer na qualidade de segurada, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes do falecimento do titular, desde que assuma o devido pagamento das mensalidades. 3. A Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS assegura a permanência dos dependentes do titular falecido no plano, mesmo após o decurso do período de remissão. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Filhos do falecido titular do plano de saúde. Na época do ajuizamento da ação os requerentes (filhos do antigo titular) possuíam 38 e 36 anos de idade. Previsão contratual de que a condição de dependente somente seria garantida aos filhos solteiros até os 24 anos de idade. 5. Reformada a sentença que determinou a manutenção dos referidos autores no plano de seguro saúde. 6. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02198433220188190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-11-28) RECURSO INOMINADO. PLANO SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO PLANO PARA A DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPENDENTE IDOSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO NA LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE REFERENTE AO TITULAR FALECIDO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00135346720228160018 Maringá, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1841285 DF 2019/0295842-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E ÀS NORMAS DA ANS. FALECIMENTO DA TITULAR DO PLANO E IMEDIATA EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. 1. Aplicam-se à autarquia recorrente o regramento contido nas Leis 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão estão subordinadas às regras fixadas pela Lei n. 9.656/98, como se infere do disposto no artigo 1º, § 2º, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como ?Operadora de Plano de Assistência à Saúde?. Além disso, a autarquia também se submete às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, e às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde, conforme se extrai do art. 1º da Resolução Normativa 137/2006. 2. Nos termos da lei que rege a matéria, o falecimento do titular do plano de fato acarreta a exclusão dos dependentes. Todavia, o art. 30, § 3º, Lei Federal n.º 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de assistência à saúde fornecidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e também aplicável às entidades de autogestão, a morte do titular do plano não pode acarretar a imediata exclusão de seus dependentes. 3. Segundo a Súmula 13 da ANS "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Dessa forma, assegurado aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento do titular, permanecerão aqueles no mesmo plano de saúde, assumindo a qualidade de titular por sucessão do titular falecido, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuem o pagamento das mensalidades. 4. No caso em espécie, o autor/apelado já era dependente da titular no plano de saúde em apreço, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito de ser mantido no mencionado plano, mediante o pagamento da remuneração respectiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50789691620218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, Data de Publicação: (S/R) DJ) No presente caso, a operadora além de garantir a permanência dos dependentes no plano em caso de morte do beneficiário titular, prever regra no sentido de manter o plano de saúde ativo por 180 dias, a contar do óbito do titular, de forma gratuita (chamado período de remissão), também dispõe que o dependente poderá permanecer no plano (ID 117450949): Em que pese a exigência no regulamento de que para a permanência no contrato, o dependente deveria manifestar a intenção no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, a cláusula deve ser relativizada a fim de assegurar o princípio da probidade e boa-fé entre os contratantes, na forma do art. 422 do CC/22, pois no mínimo a ré deveria ter notificado a dependente acerca do seu interesse em permanecer ativo o plano, ponto inclusive suscitado pela autora. Contudo, não há evidências nos autos de tal conduta pela promovida. Além disso, não se deve olvidar que a autora esteve pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em gozo da remissão, antes do término de tal prazo, caberia à ré notificá-la acerca da pretensão em dar continuidade ou não ao plano, pois o aparente benefício da remissão não pode servir como fundamento para extinção automática do contrato, no caso em liça, se deu em 10/07/2020, conforme mensagem eletrônica acostada aos autos (ID 117453608), colocando a parte autora em situação de extrema desvantagem. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: EMENTA: Apelação. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que, em tese, não acarreta extinção do contrato. Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10056751720198260565 SP 1005675-17.2019.8.26.0565, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). (grifo nosso). O interesse da autora em permanecer no plano é evidente, caso contrário sequer teria ajuizado o presente feito e assinado o termo de permanência logo após o ajuizamento do feito (data da assinatura 07/01/2021 - ID 117450948). Pelo exposto, pretensão autoral merece acolhimento, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em relação ao pedido reconvencional (ID 117450967), entendo que merece procedência em parte, apenas em relação à mensalidade de outubro de 2019. Embora a obrigação de pagar a mensalidade de um plano de saúde seja do titular, com o falecimento deste, passando a dependente viúva à permanecer no plano, esta assume o pagamento das mensalidades. Dessa forma, a Súmula Normativa 13/2010 da ANS garante que os dependentes do titular falecido possam permanecer no plano, mesmo após o período de remissão. A viúva pode manter a qualidade de segurada e as mesmas condições de cobertura assistencial do titular, desde que pague as mensalidades. Parece-me que o vencimento da mensalidade à época do titular, se dava no dia 16 do mês (ID 117454620), considerando que o esposo da autora faleceu em 30 de outubro de 2019 (certidão de óbito - ID 117454621), a mensalidade do mês correspondente ao mês de outubro de 2019 é devida. Com o falecimento do titular do plano, o(s) dependente(s) passou(aram) a gozar do benefício de remissão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, utilizando os serviços disponibilizados pelo plano de forma gratuita, inclusive assegurado no regulamento (ID 117450949). Assim, os valores cobrados a partir do falecimento do titular e do período de remissão, são indevidos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270072-85.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido autoral para condenar a empresa promovida a restabelecer o plano de saúde objeto da lide em favor da autora, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos (ID 117450957). Por conseguinte, pelo mesmo dispositivo processual, julgo parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a reconvinda/autora no pagamento da mensalidade de outubro de 2019, com incidência de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir do vencimento. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes, cuja cobrança (custas e honorários) e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por ser a autora e a promovida beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126846157

25/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA MAIA DE SOUZA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA RELATÓRIO MARILDA MARIA DE SOUZA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer contra POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, sob alegação de que teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente após o falecimento de seu esposo, Francisco Saboia de Souza, que era o titular, deixando-a sem o benefício em um momento essencial devido às suas condições de saúde e idade avançada. A autora, Marilda, narra que era dependente do plano de saúde de seu marido, funcionário aposentado dos Correios, e que após o falecimento dele, continuou pagando suas obrigações tempestivamente. Embora houvesse um período de carência de 180 dias a partir do falecimento do marido, ela foi surpreendida com o cancelamento do benefício sem aviso prévio por não ter manifestado formalmente a intenção de continuar. A autora argumenta que não foi notificada sobre tal obrigação, o que, em sua visão, fere o direito de permanência no plano. Destaca ainda que a situação ocorreu em meio à pandemia de COVID-19, momento em que a cobertura de saúde era essencial. Como fundamento jurídico do pedido, a autora argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, artigos 30 e 31, ela possui o direito de manter o plano nas mesmas condições após a morte do titular, desde que a contribuição seja feita de forma integral. Ademais, menciona a Resolução Normativa nº 279/2011 da ANS, que garante esse direito de manutenção aos dependentes do plano. Defende que a tutela de urgência é justificada pela iminente necessidade de atendimento médico em um cenário de pandemia e idade avançada, e que a consignação em pagamento deve ser aceita para resguardar o direito de saúde já que a autora sempre foi adimplente até o cancelamento do plano. Pleiteia que o plano de saúde seja restabelecido diante da consignação em pagamento referente à mensalidade de julho de 2020, no valor de R$ 860,41. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência ora pretendida, condenando a Empresa Demandada a restabelecer o plano de saúde em questão nos moldes em que se encontrava antes do cancelamento. Intimada para emendar a inicial (ID 117450941 e ID 117450947), a autora se manifestou nos autos (ID 117450951). Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte promovida restabeleça, imediatamente, o plano de saúde objeto da lide, com manutenção da parte autora na condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando do cancelamento, emitindo, posteriormente, o respectivo boleto para que seja efetivado o regular pagamento das contraprestação referente ao mês de reativação e nos meses posteriores, até ulterior deliberação (ID 117450957). Citada (ID 117450965), a Postal Saúde apresentou contestação (ID 117450967), requerendo, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, após, argumentando que o desligamento do plano ocorreu conforme previsto nas regras do plano Correios Saúde II, que sucedeu a mudança de 2018. Sustenta que o plano é de autogestão e, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ e Súmula 608. Argumenta que a autora não demonstrou interesse formal em continuar no plano no prazo estabelecido e que as normas vigentes não asseguram a permanência vitalícia aos dependentes do plano após o falecimento do titular. A Postal Saúde também pleiteou a justiça gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos argumentos jurídicos, amparou-se na legislação pertinente, indicando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e citando jurisprudências que se alinham a tal entendimento, além de apontar que a autora permaneceu no plano por 180 dias após o óbito do titular sem encargos, conforme regulamento. Em reconvenção (ID 117450967), o reconvinte alegou a inadimplência da requerente em razão da ausência de pagamento de mensalidade a partir de outubro de 2019, razão pela qual, pugna pela condenação da autora no pagamento das mensalidades em aberto. Manifestando-se em réplica (ID 117453588), Marilda questionou a contestação da Postal Saúde, reiterando a ausência de notificação prévia sobre a necessidade de assinatura do termo de permanência e ressaltando a prevalência das disposições legais que protegem o direito de manutenção do plano. Volta a mencionar a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa 279/2011 da ANS como garantidores do direito de permanência dos dependentes. Também protesta contra o pleito de gratuidade da parte ré, argumentando a ausência de prova da hipossuficiência. Ademais, a autora reitera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por configurar relação de consumo e invoca o princípio da boa-fé contratual e o direito à saúde, assegurados constitucionalmente. Por fim, reafirma o pedido de tutela de urgência fundamentado na necessidade de continuidade do acesso aos serviços de saúde para a manutenção de sua qualidade de vida e integridade física. Decisão proferida no TJCE, confirmando a tutela de urgência deferida no juízo de origem (ID 117453589). Intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados em réplica (ID 117453602), a parte promovida colacionou petição (ID 117453609) e documentos (ID 117453610). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 117453612), a parte promovida se manifestou pelo não interesse (ID 117453624), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 117454575). Determinou-se a intimação da ré para comprovar a hipossuficiência financeira e especificar o valor a título de reconvenção, e da autora para se manifestar acerca dos documentos juntados com a peça apresentada pela promovida (ID 117454587). Manifestação da autora (ID 117454592) e da ré (ID 117454594). Intimados para se manifestarem acerca da incompetência do juízo (ID 117454603), as partes requereram a permanência dos autos na justiça comum (ID 117454607 e ID 117454608). Foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reconvinte/promovida e anunciado o julgamento da lide (ID 117454612), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, desnecessária a produção de prova em audiência. A parte autora alega que era dependente do plano de saúde de seu marido, funcionário aposentado dos Correios, embora houvesse um período de carência de 180 dias a partir do falecimento do titular, sustenta que foi surpreendida com o cancelamento do benefício sem aviso prévio por não ter manifestado formalmente a intenção de continuar com o plano. Contudo, defende que não foi notificada sobre tal obrigação, o que, em sua visão, fere o direito de permanência no plano, além de ter ocorrido em uma situação no meio à pandemia de COVID-19, momento em que a cobertura de saúde era essencial. Diante do alegado, pleiteia a tutela jurisdicional para que haja a confirmação dos efeitos da tutela de urgência ora pretendida, condenando a Empresa Demandada a restabelecer o plano de saúde em questão nos moldes em que se encontrava antes do cancelamento. A princípio, importa destacar que a relação contratual entre a parte autora e o plano de saúde não deve ser submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que ausentes as figuras da relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, apesar de revestir-se o vínculo entre os envolvidos na natureza de contrato de adesão, dada sua elaboração unilateral pela empresa ré, sendo a participação do usuário meramente adesiva, consoante o artigo 54 do referido Código. Neste sentido, é firme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de no enunciado sumular n. 608, segundo o qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No caso, a parte requerida é empresa operadora de plano de saúde de autogestão, também chamado plano de saúde fechado, cujas características são, a saber, (a) serem planos próprios das empresas, sindicatos ou associações ligadas a trabalhadores, que administram por si mesmas os programas de assistência médica, (b) não possuir fins lucrativos e (c) ter a necessidade de tornar eficiente a utilização do fundo arrecadado, com o mecanismo de regulação comum da coparticipação para o pequeno risco e a autorização administrativa. Logo, é inaplicável a legislação protetiva do consumidor. Acerca do tema que envolve o cerne da questão, o artigo 30 da Lei nº 9.656/98, dispõe: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4º O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Pela disciplina do §3º do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, é assegurado aos dependentes a permanência no plano de saúde em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Também na hipótese de aposentado a norma do mencionado artigo se aplica, tal como dispõe o art. 31, § 2º da referida norma. Colaciono jurisprudências pertinentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores comprovaram que, de fato, eram dependentes do titular do plano de saúde familiar na ocasião do seu falecimento. 2. A dependente viúva do titular do plano de saúde possui o direito de permanecer na qualidade de segurada, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes do falecimento do titular, desde que assuma o devido pagamento das mensalidades. 3. A Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS assegura a permanência dos dependentes do titular falecido no plano, mesmo após o decurso do período de remissão. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Filhos do falecido titular do plano de saúde. Na época do ajuizamento da ação os requerentes (filhos do antigo titular) possuíam 38 e 36 anos de idade. Previsão contratual de que a condição de dependente somente seria garantida aos filhos solteiros até os 24 anos de idade. 5. Reformada a sentença que determinou a manutenção dos referidos autores no plano de seguro saúde. 6. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02198433220188190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-11-28) RECURSO INOMINADO. PLANO SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO PLANO PARA A DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEPENDENTE IDOSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA COM O PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO NA LEI 9.656/98. MANUTENÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE REFERENTE AO TITULAR FALECIDO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00135346720228160018 Maringá, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DA TITULAR. BENEFICIÁRIA AGREGADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS DISPOSITIVOS E PRECEITOS LEGAIS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular. 3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral ( REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão "dependentes", o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados. 5. De acordo com o art. 2º, I, b da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular. 6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei. 7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1841285 DF 2019/0295842-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E ÀS NORMAS DA ANS. FALECIMENTO DA TITULAR DO PLANO E IMEDIATA EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13 DA ANS. 1. Aplicam-se à autarquia recorrente o regramento contido nas Leis 9.656/98 e 9.961/2000, haja vista que as entidades que operam sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão estão subordinadas às regras fixadas pela Lei n. 9.656/98, como se infere do disposto no artigo 1º, § 2º, do mencionado diploma legal, posto caracterizarem-se como ?Operadora de Plano de Assistência à Saúde?. Além disso, a autarquia também se submete às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, e às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde, conforme se extrai do art. 1º da Resolução Normativa 137/2006. 2. Nos termos da lei que rege a matéria, o falecimento do titular do plano de fato acarreta a exclusão dos dependentes. Todavia, o art. 30, § 3º, Lei Federal n.º 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de assistência à saúde fornecidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e também aplicável às entidades de autogestão, a morte do titular do plano não pode acarretar a imediata exclusão de seus dependentes. 3. Segundo a Súmula 13 da ANS "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Dessa forma, assegurado aos dependentes o direito de manutenção como beneficiários do mesmo plano de saúde após o falecimento do titular, permanecerão aqueles no mesmo plano de saúde, assumindo a qualidade de titular por sucessão do titular falecido, devendo ser mantidas as mesmas condições contratuais, desde que efetuem o pagamento das mensalidades. 4. No caso em espécie, o autor/apelado já era dependente da titular no plano de saúde em apreço, sendo-lhe, portanto, assegurado o direito de ser mantido no mencionado plano, mediante o pagamento da remuneração respectiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50789691620218090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, Data de Publicação: (S/R) DJ) No presente caso, a operadora além de garantir a permanência dos dependentes no plano em caso de morte do beneficiário titular, prever regra no sentido de manter o plano de saúde ativo por 180 dias, a contar do óbito do titular, de forma gratuita (chamado período de remissão), também dispõe que o dependente poderá permanecer no plano (ID 117450949): Em que pese a exigência no regulamento de que para a permanência no contrato, o dependente deveria manifestar a intenção no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, a cláusula deve ser relativizada a fim de assegurar o princípio da probidade e boa-fé entre os contratantes, na forma do art. 422 do CC/22, pois no mínimo a ré deveria ter notificado a dependente acerca do seu interesse em permanecer ativo o plano, ponto inclusive suscitado pela autora. Contudo, não há evidências nos autos de tal conduta pela promovida. Além disso, não se deve olvidar que a autora esteve pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias em gozo da remissão, antes do término de tal prazo, caberia à ré notificá-la acerca da pretensão em dar continuidade ou não ao plano, pois o aparente benefício da remissão não pode servir como fundamento para extinção automática do contrato, no caso em liça, se deu em 10/07/2020, conforme mensagem eletrônica acostada aos autos (ID 117453608), colocando a parte autora em situação de extrema desvantagem. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: EMENTA: Apelação. Plano de saúde coletivo. Morte do titular. Direito de prosseguimento do contrato em favor dos dependentes. Falecimento do titular do plano de saúde que, em tese, não acarreta extinção do contrato. Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão. Manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente contratadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10056751720198260565 SP 1005675-17.2019.8.26.0565, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). (grifo nosso). O interesse da autora em permanecer no plano é evidente, caso contrário sequer teria ajuizado o presente feito e assinado o termo de permanência logo após o ajuizamento do feito (data da assinatura 07/01/2021 - ID 117450948). Pelo exposto, pretensão autoral merece acolhimento, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em relação ao pedido reconvencional (ID 117450967), entendo que merece procedência em parte, apenas em relação à mensalidade de outubro de 2019. Embora a obrigação de pagar a mensalidade de um plano de saúde seja do titular, com o falecimento deste, passando a dependente viúva à permanecer no plano, esta assume o pagamento das mensalidades. Dessa forma, a Súmula Normativa 13/2010 da ANS garante que os dependentes do titular falecido possam permanecer no plano, mesmo após o período de remissão. A viúva pode manter a qualidade de segurada e as mesmas condições de cobertura assistencial do titular, desde que pague as mensalidades. Parece-me que o vencimento da mensalidade à época do titular, se dava no dia 16 do mês (ID 117454620), considerando que o esposo da autora faleceu em 30 de outubro de 2019 (certidão de óbito - ID 117454621), a mensalidade do mês correspondente ao mês de outubro de 2019 é devida. Com o falecimento do titular do plano, o(s) dependente(s) passou(aram) a gozar do benefício de remissão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, utilizando os serviços disponibilizados pelo plano de forma gratuita, inclusive assegurado no regulamento (ID 117450949). Assim, os valores cobrados a partir do falecimento do titular e do período de remissão, são indevidos. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270072-85.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido autoral para condenar a empresa promovida a restabelecer o plano de saúde objeto da lide em favor da autora, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos (ID 117450957). Por conseguinte, pelo mesmo dispositivo processual, julgo parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a reconvinda/autora no pagamento da mensalidade de outubro de 2019, com incidência de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir do vencimento. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas meio a meio entre as partes (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes, cuja cobrança (custas e honorários) e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por ser a autora e a promovida beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular