Execução de Título Extrajudicial 0908673-92.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0908673-92.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0908673-92.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória] Polo Ativo Multipla Credito Financiamento e Investimento S/A Polo Passivo Manoel Furtado Soares e outros (2) DECISÃO R.H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Múltipla Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Maria Vanderli Sousa Soares ME, Maria Vanderli Sousa Soares e de Manoel Furtado Soares. Os executados apresentaram os Embargos à Execução nº 0175747-02.2012.8.06.0001, julgados improcedentes e com trânsito em julgado. Por meio de pesquisa Renajud, foram localizados quatro veículos (ID 94081691 e ID 94081693), dois de propriedade de Maria Vanderli Sousa Soares e dois de propriedade de Manoel Furtado Soares. Foi expedido Mandado de Penhora e Avaliação, mas os bens não foram localizados (ID 94081717). Em seguida, o exequente pediu novamente a penhora online, via Sisbajud, o que foi deferido por meio da decisão de ID 94082626. Bloqueio de valores de propriedade de Manoel Furtado Soares, no qual foi retido o valor de R$ 10.281,61 (ID 94082631). O executado manifestou-se sob o argumento de que o valor bloqueado são quantias impenhoráveis, por se tratar de montantes que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, embasando-se no art. 833, X, do CPC (ID 94082640). O exequente se manifestou pela improcedência do pedido, conforme ID 94082644. Despacho determinando a intimação da parte executada, através do seu advogado, para juntar aos autos extrato detalhado da(s) conta(s) em que alega impenhorabilidade, no prazo de cinco dias (ID 94082646). O exequente se manifestou novamente defendendo que a impenhorabilidade não foi comprovada e requereu a inclusão do nome dos executados no Serasajud. É o relatório. Decido. I - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, no que diz respeito às cadernetas de poupança ou outras aplicações financeiras, é impenhorável apenas o montante que não exceder 40 (quarenta) salários-mínimos, excetuando-se a penhora para pagamento de pensão alimentícia. A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No que tange ao inciso X, a impenhorabilidade ali prevista tem como escopo a proteção de contas bancárias utilizadas para acumulação de reservas financeiras, com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor. Dessa forma, protege pequeno investimento, a presumir que esse montante assume função de segurança alimentícia pessoal e da família contra imprevistos, como desemprego ou doença. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$ 10.281,61, das contas poupanças do executado junto à Caixa Econômica Federal, revelando-se bastante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, caracterizando a sua impenhorabilidade. É certo que o Colendo STJ tem preconizado que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC1, pode ser flexibilizada, desde que seja preservado um percentual suficiente para a preservação da dignidade do devedor e de sua família. Contudo, a hipótese dos autos, porém, a impenhorabilidade foi reconhecida com base no inciso X do art. 833 do CPC. Em casos de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833, do CPC, o STJ é assente no sentido de que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que não restou provado no caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307477 RS 2023/0058743-5, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 CPC. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia reside em aferir o acerto da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores depositados em conta pertencentes ao executado. 02. O artigo 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 03. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e também deste E. Tribunal, é no sentido que a impenhorabilidade deve ser respeitada, ainda que os valores não estejam depositados em conta poupança, pois a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Precedentes STJ e TJCE. 04. Assim, considerando que os valores penhorados não superam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos da época, é acertada a decisão do magistrado de origem que reconheceu a impenhorabilidade do bem. 05. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0637629-48.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR PORT. 149/2024, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) Considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sua impenhorabilidade é presumida, devendo ser desbloqueada a quantia. II - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD O art. 782, §3º, do CPC, preceitua que o juiz, a pedido do exequente, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Destarte, servindo o SERASAJUD àquela finalidade, pois criando exatamente para facilitar e melhorar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e o Serasa Experian, imperiosa a concessão da medida requestada. III - VEÍCULOS LOCALIZADOS EM PESQUISA RENAJUD Foram localizados quatro veículos em nome dos executados. A tentativa de penhora e avaliação restou frustrada, conforme certidão de ID 94081717. Dispõe o art. 845, § 1º do CPC que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos, bem como desnecessária a avaliação do bem, nos termos do art. 871, IV do CPC, devendo ser utilizada a tabela FIPE para fins de avaliação. Diante disso, intime-se o exequente para informar se possui interesse na penhora dos bens localizados. CONCLUSÃO Isso posto, com fulcro no art. 833, X, do CPC, DEFIRO a impugnação do executado Manoel Furtado Soares, determinando o desbloqueio da quantia de R$ 10.281,61. DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Ao Gabinete para: a) providenciar os expedientes necessários para realização do desbloqueio do referido valor impenhorável do executado junto ao sistema SISBAJUD; b) realizar a inclusão do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, por meio do SERASAJUD. Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui interesse na penhora dos veículos localizados, via RENAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192115863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192115863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192115863

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183558694

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183558694

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183558694

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição inicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(39)