Cumprimento de sentença 3000888-85.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000888-85.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000888-85.2024.8.06.0113. AUTOR: GABRYELLY FERREIRA DA SILVA REU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GABRYELLY FERREIRA DA SILVA, em face de Magazine Luiza S/A, Electrolux do Brasil S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Relatório dispensado nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Em síntese alega a requerente que em 27/03/2023 adquiriu pela internet junto à corré Magazine Luiza S/A um Smartphone Samsung Galaxy A03, 64GB, Vermelho, 4G, no valor de R$ 991,11 (novecentos e noventa e um reais e onze centavos), fabricado pela demandada Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Adquiriu também, em 27 de setembro de 2023, um fogão 4 bocas Electrolux, no valor de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), fabricado pela demandada Electrolux do Brasil S/A. Alega que dentro do prazo de garantia os dois produtos apresentaram vício. Assim, contactou as requeridas e suas assistências, mas, mesmo assim, não viu seus problemas serem solucionados, ao contrário, viu-se cada vez mais frágil e humilhada, pois as respostas que sempre recebeu era de que todos os defeitos, dos dois produtos, teriam sido por sua culpa. Diante disso, ingressou com a demanda em comento objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição do valor de R$ 2.390,11 (dois mil trezentos e noventa reais e onze centavos). Devidamente citada, a empresa Magazine Luiza S/A juntou contestação no ID nº 101794822. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à Justiça Gratuita e incompetência do Juizado Especial. No mérito defendeu a ausência de ato ilícito, tendo em vista que sempre atendeu completamente às solicitações da parte autora. Aduziu que a empresa não possui corpo técnico apto a realizar manutenções e a responsabilidade por estas cabe exclusivamente à assistência técnica autorizada. Informa que vendeu o produto em perfeitas condições, portanto, quaisquer defeitos que possam ter surgido após a venda são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. Por fim, pugnou pela inexistência de danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos. Por seu turno, a corré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, apresentou contestação sob o ID nº 99325479. Suscitou preliminares de impugnação à Justiça Gratuita, incompetência do Juizado Especial e carência da ação por ausência de documentos. No mérito, defendeu uso em desacordo com o manual pela parte contrária, ou seja, o suposto defeito do produto é culpa exclusiva da consumidora; inexistência de ato ilícito praticado pela demandada; inocorrência de dano moral - ausência de prova. Opôs à inversão do ônus da prova. Ao final postulou a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a improcedência dos pedidos. Citada, a corré Electrolux do Brasil S/A., apresentou contestação sob o ID nº 99146299. Suscitou preliminares de impugnação à cumulação indevida de pedidos e incompetência do Juizado Especial. No mérito, defendeu que ocorreu o atendimento técnico tendo sido trocado o registro do botão e sendo o produto testado e deixado em perfeito estado de funcionamento. Com relação às manchas, alegou que foram causadas por produtos químicos ou abrasivos ou acúmulo de água em descumprimento do manual de instruções por parte da autora, não sendo coberto pela garantia. Alegou a impossibilidade do ônus da prova, a inexistência de danos morais indenizáveis e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (ID nº 101906632). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. 1 - Da(s) preliminar(es) arguidas pela demandada Magazine Luiza S/A: a) Falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o interesse processual é decorrente dos conceitos de necessidade e utilidade, sendo a necessidade atrelada a ideia de conflito de interesse resistido e a utilidade vinculada a aptidão da tutela jurisdicional para obtenção do resultado pretendido pela parte. Dessa forma, fica clarividente nos autos que a autora possui o interesse de agir, visto que comprou um produto que apresentou vícios, tendo acionado a requerida de forma administrativa, sem contudo, ter o seu pleito atendido de forma satisfatória. b)Ilegitimidade passiva ad causam Rejeito esta preambular, posto que tratando-se a controvérsia ora debatida de relação de consumo, tendo a autora alegado na inicial vício de fabricação do produto adquirido e sendo esta Empresa/ré a comerciante do produto, resta a esta a responsabilidade solidária pelo vício do produto entre fabricante e comerciante, conforme estabelecido no art. 18, do CDC e consoante farta jurisprudência sobre a questão. c) Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso, ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. d) Incompetência do Juizado Especial Cível Afasto a arguição de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível suscitada sob o argumento de se tratar de matéria complexa que exige a realização de perícia técnica, por entender que a sua análise mais percuciente consubstanciaria a antecipação da própria prestação jurisdicional a ser realizada com a análise de mérito. 2 - Da(s) preliminar(es) arguidas pela corré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA: a) Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, utilizando-me dos mesmos fundamentos expostos na preambular anterior. b) Incompetência do Juizado Especial Cível De igual modo, rejeito a arguição de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível suscitada sob o argumento de se tratar de matéria complexa que exige a realização de perícia técnica, utilizando-me dos mesmos fundamentos expostos na preambular anterior. c) Carência de ação, ante ausência de documentos Afasto esta preambular, por entender que a sua análise mais percuciente consubstanciaria a antecipação da própria prestação jurisdicional a ser realizada com a análise de mérito. 3 - Da(s) preliminar(es) arguidas pela corré Electrolux do Brasil S/A: a) Cumulação indevida de pedidos Afasto a preliminar de cumulação indevida de pedidos por entender que, embora o art. 327 do CPC, imponha a unicidade de réu como regra à cumulação de pedidos no mesmo processo, admite-se excepcionalmente que, existindo ponto comum de fato ou de direito, os pedidos diferentes sejam direcionados a réus distintos em formação de litisconsórcio passivo, desde que haja compatibilidade entre eles, competência do mesmo juízo para apreciá-los e identidade de procedimento, além da ausência de risco de desordem procedimental ou de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Assim, não houve confusão processual que prejudicasse a defesa da requerida, bem como trata-se de vício de produtos comprados perante o mesmo comerciante. b) Incompetência do Juizado Especial Cível De igual modo, rejeito a arguição de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível suscitada sob o argumento de se tratar de matéria complexa que exige a realização de perícia técnica, utilizando-me dos mesmos fundamentos expostos na preambular anterior. Superadas as questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De início, não há dúvida da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica de consumo é caracterizada mediante a presença de três elementos: a) sujeitos, ou seja, o fornecedor e consumidor; b) objeto, que recai sobre o produto ou serviço e c) finalidade, a qual traduz a ideia de destinatário final. Nesse contexto, as demandadas Samsung e Electrolux são empresas que fabricam e a Magazine Luiza comercializa produtos no mercado de consumo, daí que são enquadradas na expressão "fornecedor", de acordo com o caput do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor; a autora, por sua vez, tal qual dispõe o art. 2º da mesma Lei, uma vez que, evidenciada sua vulnerabilidade técnica, adquiriu o produto para si, como destinatária final, que a caracteriza como consumidora. Logo, considerando a relação jurídica em tela como de consumo, as demandadas têm o dever de garantir a funcionalidade do produto adquirido pela requerente, de forma condizente, conforme determina o art. 18 do Código Consumerista, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O dispositivo legal acima transcrito, ao tratar da responsabilidade por vício do produto ou serviço, assim dispõe em seu parágrafo 1º e incisos: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. No caso em comento, ao ser verificado o defeito no produto que inviabilizava seu uso normal, a autora promoveu reclamação junto à fornecedora/ré Magazine Luiza, sendo em seguida direcionado à Assistência Técnica das fabricantes/rés Samsung e Electrolux. Neste ponto, assevera a autora que "em todos os defeitos apresentados a requerente contactou a requerida e suas assistências, mas, mesmo assim, não viu seus problemas serem solucionados, ao contrário, viu-se cada vez mais frágil e humilhada, pois as respostas que sempre recebeu era de que todos os defeitos, dos dois produtos, teriam sido por sua culpa". Por seu turno, a corré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda juntou laudo de avaliação técnica do aparelho celular datado de 02.04.2024, mediante Ordem de Serviço de nº 4169323193 (ID nº 99325486), sendo o produto avaliado, com o parecer técnico de constatação de que "o produto teve contato com líquido comprometendo o regular funcionamento. Inclusive, as evidências indicam o uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia, que acompanham o produto, excluindo-o da garantia." Ademais, junto ao referido laudo foram anexadas fotografias do produto em comparação com um produto novo. Portanto, as alegações da parte autora carecem de verossimilhança, não tendo a requerente se desincumbido do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE DANOS POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO APRESENTADO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA USO INADEQUADO DO BEM PELA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30016237320238060010, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/09/2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. APARELHO DE CELULAR. LAUDO TÉCNICO EFETUADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA QUE APONTA A PERDA DA GARANTIA POR MAU USO DO APARELHO. DISPLAY TRINCADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003853220178060009, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/09/2020) VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE A CAUSA FOI O MAU USO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA RECLAMANTE DE QUE O VÍCIO DECORREU DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000938720208060091, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 16/06/2021) Em outras palavras, restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora no defeito do aparelho, não havendo que se falar em obrigação do fornecedor de substituir o produto, estando afastada a responsabilidade das requeridas SAMSUNG e Magazine Luiza referente ao aparelho celular, com fulcro no art. 12, §3º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao fogão adquirido pela autora, a corré Electrolux informou em sua peça contestatória que "Diante da notícia da alegação de vício, a fabricante se dirigiu para a realização da avaliação técnica do produto a fim de constatar a presença do alegado ocorrido. Assim, em 20 de fevereiro de 2024 ocorreu o atendimento técnico por meio da SVO-17604460 (doc. 01) sendo trocado o registro do botão, sendo o produto testado e deixado em perfeito estado de funcionamento". Com relação à oxidação alegada pela autora, informou que "foi constatado que o fogão possui manchas que foram causadas por produtos químicos ou abrasivos ou acúmulo de água em descumprimento do manual de instruções por parte da Autora". Ocorre que, a requerida Electrolux não juntou qualquer documento comprobatório, qual seja: laudo técnico, para comprovar as suas alegações. Outrossim, é certo que a promovida não teve interesse na dilação probatória, já que se manifestou expressamente pelo julgamento antecipado da lide, consoante ID nº 101906632. Assim, não tendo a ré comprovado os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, de rigor o reconhecimento da existência de vício no produto, ensejando sua responsabilidade civil. Válida, portanto, a pretensão da autora de percepção do valor pago pelo fogão, no total de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), descrito na Nota Fiscal de ID nº 88557102, devidamente atualizado. Lado outro, diante do desfazimento do negócio jurídico e para que não se configure o enriquecimento sem causa da autora (art. 884, CC), após o cumprimento desta decisão, deverá a ré proceder à retirada do produto no endereço da requerente, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 30 dias a contar do pagamento, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando à parte dar ao bem a destinação que entender conveniente. Esta providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial. Por outro lado, não merece prosperar o pedido da requerente no que tange à indenização por danos morais. Não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pela autora não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só,não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." [REsp nº876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. Finalmente, e para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que alguma tese eventualmente não apreciada não teve o condão de infirmar a este(a) Julgador(a) conclusão diferente da acima estabelecida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da SAMSUNG e MAGAZINE LUIZA referente ao aparelho celular e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em face da ELECTROLUX e MAGAZINE LUIZA referente ao fogão, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar as Empresas rés ELECTROLUX e MAGAZINE LUIZA na obrigação solidária de pagar à autora a quantia de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar da data de ajuizamento da ação e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consoante fundamentação alhures, para que não se configure o enriquecimento sem causa da autora (art. 884, CC), após o cumprimento desta decisão, a requerida procederá à retirada do produto no endereço da requerente, mediante prévio agendamento, no horário comercial, no prazo de 30 dias a contar do pagamento, sob pena de ser considerado o abandono, possibilitando à parte dar ao bem a destinação que entender conveniente. Esta providência deverá ser combinada diretamente entre as partes, sem a necessidade de ulterior intervenção judicial. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRYELLY FERREIRA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/01/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)