Procedimento Comum Cível 3000983-71.2024.8.06.0160 - TJCE

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136498966

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136498966

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. Concedo a gratuidade da justiça à parte requerente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Quanto ao pedido liminar, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Quanto ao pleito em destaque, entendo, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, a evidenciar a probabilidade do direito, não estando preenchidos todos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, pois, ainda que o requerente alegue dificuldades financeiras, não se verifica demonstração inequívoca de risco iminente que justifique a concessão da medida de urgência. Ademais, conforme reiterado pelo Parquet, há o risco de irreversibilidade da decisão, pois a revogação do usufruto permitiria a imediata alienação do bem, o que poderia tornar ineficaz eventual decisão contrária ao final do processo. Assim, ante a falta de comprovação de urgência e o risco de prejuízo aos interesses das menores, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a Defensoria Pública para fins de curadoria especial das menores. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136498966

21/02/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 11:00

Não Concedida a Medida Liminar

20/02/2025, 08:25

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/12/2024, 15:42

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126228553

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TICYANO RODRIGUES MORORO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LOURRANY MONTE MUNIZ REU: B. M. M. e outros ADV REU: REU: B. M. M., V. M. M. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000983-71.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usufruto] Trata-se de Ação de Revogação de Cláusula de Usufruto promovida por Ticyano Rodrigues Mororo em desfavor das menores Bettina Muniz Mororó e Valenttina Muniz Mororó, representadas por Adna Raela Muniz Martins e Ticyano Rodrigues Mororó. Narra a exordial (id 102220714), em síntese, que o autor estabeleceu cláusula de usufruto em favor de suas duas filhas menores (requeridas), em relação ao imóvel situado à Rua Antônio Teófilo Rodrigues, n° 150, bairro Senador Francisco Mendes Pimental, no município de Santa Quitéria/CE (matrícula n° 5.105). Verbera que a família sofreu significativa mudança em sua situação financeira, de modo que o usufruto, realizado para resguardar financeiramente as requeridas, atualmente tem sido motivo de dificuldades financeiras de toda a família. Relata que as dificuldades financeiras advêm de dívidas da empresa Tecnovet Agropecuária Ltda, a qual é sócio. Menciona que as menores não ficarão financeiramente desprotegidas com a medida, tem em conta que receberam o usufruto vitalício de outros dois imóveis. Ao final, pede a concessão da tutela antecipada e a benesse da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em parecer inicial (id 112772868), o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da antecipação da tutela e pela nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida. Pois bem. O requerente pugna pelo beneplácito da gratuidade de justiça, porém não acostou aos autos declaração de hipossuficiência financeira capaz de atrair a presunção prevista no art. 99, § 3°, do CPC. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, com o eventual recebimento da inicial, a análise da tutela antecipada e a nomeação de curador especial às menores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial acostando os documentos necessários a comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo ou recolher as custas iniciais. Após, venham os autos conclusos para decisão interlocutória. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TICYANO RODRIGUES MORORO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LOURRANY MONTE MUNIZ REU: B. M. M. e outros ADV REU: REU: B. M. M., V. M. M. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000983-71.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usufruto] Trata-se de Ação de Revogação de Cláusula de Usufruto promovida por Ticyano Rodrigues Mororo em desfavor das menores Bettina Muniz Mororó e Valenttina Muniz Mororó, representadas por Adna Raela Muniz Martins e Ticyano Rodrigues Mororó. Narra a exordial (id 102220714), em síntese, que o autor estabeleceu cláusula de usufruto em favor de suas duas filhas menores (requeridas), em relação ao imóvel situado à Rua Antônio Teófilo Rodrigues, n° 150, bairro Senador Francisco Mendes Pimental, no município de Santa Quitéria/CE (matrícula n° 5.105). Verbera que a família sofreu significativa mudança em sua situação financeira, de modo que o usufruto, realizado para resguardar financeiramente as requeridas, atualmente tem sido motivo de dificuldades financeiras de toda a família. Relata que as dificuldades financeiras advêm de dívidas da empresa Tecnovet Agropecuária Ltda, a qual é sócio. Menciona que as menores não ficarão financeiramente desprotegidas com a medida, tem em conta que receberam o usufruto vitalício de outros dois imóveis. Ao final, pede a concessão da tutela antecipada e a benesse da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Em parecer inicial (id 112772868), o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento da antecipação da tutela e pela nomeação da Defensoria Pública como curadora especial da parte requerida. Pois bem. O requerente pugna pelo beneplácito da gratuidade de justiça, porém não acostou aos autos declaração de hipossuficiência financeira capaz de atrair a presunção prevista no art. 99, § 3°, do CPC. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, com o eventual recebimento da inicial, a análise da tutela antecipada e a nomeação de curador especial às menores, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial acostando os documentos necessários a comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo ou recolher as custas iniciais. Após, venham os autos conclusos para decisão interlocutória. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Substituto Titular

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126228553

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126228553

22/11/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:39

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:59

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:37

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 18:37

—

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136498966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136498966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136498966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126228553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126228553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126228553

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)