Cumprimento de sentença 0178464-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0178464-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0178464-45.2016.8.06.0001. Exequente: ESCALA IMOBILIARIA LTDA Executado: FRANCINER SIMOES DE AGUIAR DECISÃO 1. Do cumprimento de sentença movido por ESCALA IMOBILIARIA LTDA em face de FRANCINER SIMÕES DE AGUIAR: Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, FRANCINER SIMÕES DE AGUIAR sustentou que o montante total devido, referente à condenação principal e aos honorários de sucumbência, perfaz a quantia de R$ 405.099,59 (quatrocentos e cinco mil, noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), e não de R$ 441.926,82 (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), como apontado pela exequente, havendo um excesso de execução de R$ 36.827,23 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) (ID 122977589). Na manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, a ESCALA IMOBILIARIA LTDA concordou que o valor total devido pelo executado é de R$ 405.099,59 (quatrocentos e cinco mil, noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), vez que houve sucumbência recíproca, de forma que o percentual de honorários devido pelo executado é de 10% (dez por cento), e não de 20% (vinte por cento). Destarte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, vez que, em razão da sucumbência recíproca, os honorários devidos pelo executado correspondem apenas ao percentual de 10% (dez por cento). Por conseguinte, determino a intimação da ESCALA IMOBILIARIA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito, com o percentual correto de honorários (10%), e acrescendo a multa e os honorários de 10% (dez por cento) de que trata o art. 523, §1º, do CPC. Cumprido o alvitre pela exequente, retornem-me os autos conclusos para decisão. 2. Do cumprimento de sentença movido por FRANCINER SIMÕES DE AGUIAR em face de ESCALA IMOBILIARIA LTDA: Na decisão de ID 126876269, foi determinado o bloqueio do montante de R$ 44.192,67 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) nas contas bancárias de titularidade da executada ESCALA IMOBILIARIA LTDA. O documento de ID 134542966 comprova que houve bloqueio do valor de R$ 171.692,09 (cento e setenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos). Contudo, na decisão de ID 134493680 foi determinado o desbloqueio do excedente e a transferência do montante de R$ 44.192,67 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) para a conta judicial vinculada. Na petição de ID 137069889, a executada afirmou nada ter a opor quanto à liberação, em favor do exequente, do montante bloqueado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem] Intime-se o exequente FRANCINER SIMÕES DE AGUIAR para que informe os dados de sua conta bancária, para fins de expedição de alvará de transferência do valor bloqueado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0178464-45.2016.8.06.0001. REQUERENTE: ESCALA IMOBILIARIA LTDA Polo Passivo: REQUERIDO: FRANCINER SIMOES DE AGUIAR Cls. Inicialmente, pontuo que, como cediço entre os operadores do direito, a condenação em honorários é devida diretamente ao advogado, sendo inclusive crédito ou título executivo deste, podendo dessa forma ser executado pelo causídico, conforme aduz o art. 85, §14 do CPC. Além do mais, não há o que se falar em compensação em relação à verba devida especificamente à parte outrora requerida, atualmente executada perante a autora do processo de conhecimento, inclusive,t al entendimento é tema já deslindado pelo douto STJ (vide: REsp 2082582 / RJ RECURSO ESPECIAL 2023/0059807-4). Pois bem, é o caso dos autos, pois em razão da sucumbência parte originalmente requerente fora condenada em honorários, os quais estão sendo executados de forma autônoma, nos mesmos termos do art. 523 do CPC, tendo sido esta devedora intimada para realização do pagamento voluntário (ID 122977610), porém, deixou de realizá-lo dentro do prazo estipulado. Dessa forma, hei por bem determinar o prosseguimento da execução de honorários em desfavor da exequente ESCALA IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 05.273.173/0001-05, deferindo o pedido de realização de bloqueio através de bloqueio junto ao SISBAJUD, no entanto somente até o montante de 44.192,67 (valor original da execução mais multa de 10% e honorários de 10%), pois não fora demonstrado como se chegou ao valor indicado na área de ID 122977623, fl. 12. Efetuado o bloqueio, proceda-se com a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOUTÓRIA Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Corretagem] Polo Ativo: intime-se a executada, no caso, ESCALA IMOBILIARIA LTDA, para se manifestar sobre o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando-se os autos conclusos logo após o decurso desse prazo. Ademais, visto que fora apresentada nova proposta de dação em pagamento e arguição de suspensão na petição de ID 122977623, intime-se a exequente ESCALA IMOBILIARIA LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua manifestação especificamente sobre estes dois pontos, posto que acerca dos demais já houve manifestação. Ademais, após manifestação da parte acima indicada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Exp. nec. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165727443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165727443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165727443

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON SAMPAIO DE CASTRO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FONSECA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(46)