Procedimento Comum Cível 3003369-50.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003369-50.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

31/07/2025, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

22/01/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

22/01/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

22/01/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

20/01/2025, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/01/2025, 13:16

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127857181

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003369-50.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Fornecimento de insumos] POLO ATIVO: T. M. e outros POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o apelado ( UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO), através do seu advogado, via DJe SAJ/TJCE, para responder a apelação, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. Crato/CE, 29 de novembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003369-50.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Fornecimento de insumos] POLO ATIVO: T. M. e outros POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o apelado ( UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO), através do seu advogado, via DJe SAJ/TJCE, para responder a apelação, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º). Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. Crato/CE, 29 de novembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127857181

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127857181

29/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 14:31

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 17:02

Despacho

•02/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003369-50.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Fornecimento de insumos] POLO ATIVO: T. M. e outros POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por Théo Mendes, menor impúbere, representado por sua genitora Maria Geneusa Mendes Ferreira Caldas em desfavor da Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é portador de má formação encefálica e permanece em constante tratamento, alimentando-se por intermédio de sonda. Disse que é beneficiário do Plano de Saúde Unimed Multiplan, Cartão nº 0 063 002006825177 7, e que se encontra aguardando liberação da requerida para realização de procedimento cirúrgico para troca de sonda tipo BOTTON MIC-KEY - 14 F / 1,2 CM, inclusive, já ajuizou contra a operadora promovida a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais - Processo nº 0202302-20.2024.8.06.0071, porém, como a promovida não disponibilizou o aparelho BOTTON MIC-KEY, segue sem condições de realizar o procedimento cirúrgico. Pelo exposto, requereu a concessão de antecipação de tutela com fim de obrigar a promovida a arcar com o custo do aparelho e do procedimento cirúrgico. Ao final, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido inicial condenando a promovida na obrigação de arcar com o aparelho e o procedimento cirúrgico (ID 125959795). Juntou os documentos de ID 125959800 a 125959811. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que o autor pleiteia, em síntese, a condenação da operadora de saúde na obrigação de fornecer o aparelho BOTTON MIC-KEY e o procedimento cirúrgico para troca do referido aparelho. Sucede que já tramitou neste juízo uma ação com pedido idêntico, processo nº 0202302-20.2024.8.06.0071, na qual as partes firmaram acordo, homologado por sentença, em que a UNIMED assumiu a obrigação de fornecer o tratamento de troca da sonda tipo BOTTON MIC-KEY e os materiais necessários ao procedimento. Destarte, não resta dúvida de que a parte autora pleiteia provimento judicial que já fora alcançado por ocasião da sentença proferida nos autos do processo nº 0202302-20.2024.8.06.0071, situação que configura flagrante falta de interesse processual, na medida em que o provimento judicial pleiteado ensejaria apenas o ajuizamento de Pedido de Cumprimento de Sentença. Assim sendo, entendo que resta sobejamente caracterizada a coisa julgada que se caracteriza pela repetição de demanda que já foi decidida por sentença com trânsito em julgado. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada pode ser reconhecida de ofício e acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, e § 3º, c/c § 4º, do art. 337, todos do CPC, senão vejamos: Neste sentido colaciono a decisão abaixo: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COISA JULGADA VERIFICADA. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÁ-FÉ. PENA MAJORADA. 1. (...) 2. Há coisa julgada quando a repetição da ação acontece nas mesmas circunstâncias, ou seja, quando existe identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Nesta hipótese a primeira ação já se encontra sob o manto da coisa julgada material, isto é, decisão que não cabe mais qualquer recurso. Configurado aquele instituto, a consequência jurídica é a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso V, do CPC. 2. (Releva ponderar que a reprodução de ação anteriormente ajuizada de forma idêntica a esta com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja decisão dada transitou em julgado, impede a repetição daquela, consoante os parâmetros estabelecidos no artigo 337, parágrafos 1º e 3º, do CPC. 3. (...). (Apelação Cível Nº 70074893215, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/11/2017) Isso posto e o mais que dos autos consta, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e § 3º c/c §4º do art. 337, todos do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, porém, suspendo a sua exigibilidade, posto que defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (§3º, do art. 98 do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 22 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127857181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127857181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127857181

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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