Execução Fiscal 0007206-31.2000.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:55

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:55

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:27

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 115315382

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 115315382

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007206-31.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CERAMICA SITIOS NOVOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por União Federal em face de Cerâmica Sítios Novos LTDA., apontando a inicial o valor de R$ 6.001,38. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315382

19/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007206-31.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CERAMICA SITIOS NOVOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por União Federal em face de Cerâmica Sítios Novos LTDA., apontando a inicial o valor de R$ 6.001,38. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315382

22/01/2025, 17:03

Decorrido prazo de CERAMICA SITIOS NOVOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:36

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115315382

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007206-31.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: CERAMICA SITIOS NOVOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por União Federal em face de Cerâmica Sítios Novos LTDA., apontando a inicial o valor de R$ 6.001,38. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. Observa-se que os autos tramitam há mais de 10 anos sem qualquer efetividade à garantia do crédito exequendo. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115315382

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315382

22/11/2024, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 11:44

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:43

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:54

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/07/2023, 18:57

Mov. [74] - Mero expediente: Expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos à fl. 85, conforme o determinado na decisão de fls. 80/82.

19/07/2023, 14:22

Mov. [73] - Concluso para Despacho

19/07/2023, 13:54

Mov. [72] - Expedição de Termo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 18:43

Mov. [71] - Documento

05/09/2022, 10:10

Mov. [70] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi pesquisa no sistema RENAJUD e inseri restrição de intransferibilidade sobre os veículos encontrados em nome do(a) executado(a), conforme comprovante anexo. O referido é verdade. Dou fé.

05/09/2022, 10:09

Mov. [69] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, em cumprimento à decisão de pgs. 80/82, desentranhei a petição de pgs. 77/79. O referido é verdade. Dou fé.

13/06/2022, 10:15

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 09:41

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/09/2021, 12:29

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2021, 15:20

Mov. [65] - Concluso para Despacho

26/05/2021, 15:19

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2021, 13:56

Mov. [63] - Concluso para Despacho

15/02/2021, 13:55

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/11/2020, 17:13

Mov. [61] - Julgamento em Diligência: retifico a movimentação de concluso para sentença, lançada em 15/05/2020.

10/08/2020, 15:52

Mov. [59] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca do término do prazo de suspensão, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários

15/05/2020, 09:28

Mov. [58] - Concluso para Despacho

15/05/2020, 09:04

Mov. [57] - Concluso para Sentença

15/05/2020, 08:44

Mov. [56] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: levantamento da suspensão

15/05/2020, 08:43

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 00:26

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 01:46

Mov. [53] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 03:18

Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 18/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/12/2019, 23:35

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/07/2019, 22:14

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2019, 12:22

Mov. [49] - Decisão Det. Suspensão - Conv. Andamento Processual: Obs.: Movimentação lançada para ajustar situação do processo, suspenso desde o dia 29/08/2018.

29/03/2019, 08:35

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2018, 11:43

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/08/2018, 08:35

Mov. [46] - Concluso para Despacho

29/08/2018, 08:23

Mov. [45] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 13:18

Mov. [44] - Certidão emitida: Encerramento de tramirtação física

23/04/2018, 13:11

Mov. [43] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO

09/03/2018, 08:59

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES fazer carga para fazenda nacional - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/03/2017, 14:40

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/08/2014, 09:30

Mov. [40] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria da fazenda nacional/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATÁRIO: SENHOR ERONILSON MT 05842 FUNCIONARIO: JOELMA NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2014 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/04/2014, 09:18

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: estado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

10/01/2014, 12:37

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: JADIR GIRÃO-MAT-64907 FUNCIONARIO: DANIELA NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 06/12/2013 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/11/2013, 10:51

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 16:23

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 16:23

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO JUNTADA DA CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/10/2013, 16:14

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZAÇÃO DE EXP. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2012, 08:22

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/10/2012, 12:30

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 08:33

Mov. [31] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/07/2010, 12:34

Mov. [30] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2010, 16:13

Mov. [29] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

22/12/2009, 10:22

Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: distr. Distribuição para redistribuir - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

22/12/2009, 10:04

Mov. [27] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR b-13 da fazenda - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

01/09/2008, 09:52

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

29/07/2008, 15:29

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO junt. de pet. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

25/01/2008, 15:51

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

25/08/2006, 09:18

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO junt. de pet. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

11/01/2006, 13:22

Mov. [22] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/2005, 15:48

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO JUNT. PET AUTOR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

02/02/2001, 15:58

Mov. [20] - Carga ao procurador da fazenda: CARGA AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

24/11/2000, 12:54

Mov. [19] - Recebimento do advogado: RECEBIMENTO DO ADVOGADO DESP. JUIZ: AGUARDE-SE O PRONUNCIAMENTO DA EXEQUENTE EM OUTROS EXECUÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

27/09/2000, 18:47

Mov. [18] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE JUNTAR TODAS AS EXECUCOES FISCAIS RELATIVAS A EXECUTADA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

03/07/2000, 15:13

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

09/05/2000, 09:26

Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2000, 16:17

Mov. [14] - Recebimento do advogado: RECEBIMENTO DO ADVOGADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2000, 16:16

Mov. [15] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETIÇÃO DA EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2000, 16:16

Mov. [13] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA PETICAO DA F. NACIONAL SOLICITANDO EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

05/05/2000, 09:25

Mov. [12] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

25/02/2000, 16:15

Mov. [11] - Intimação por aviso: recebimento - ar/INTIMAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR RÉU: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

23/02/2000, 16:15

Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

14/02/2000, 17:40

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

14/02/2000, 17:39

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE INTIMAR EXEQUENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

14/02/2000, 16:13

Mov. [7] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES DATA LIMITE: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

05/01/2000, 09:08

Mov. [6] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

02/12/1999, 09:01

Mov. [5] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES DATA LIMITE: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/1999, 09:13

Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

04/11/1999, 18:05

Mov. [3] - Aguardando iniciativa das partes: AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES DATA LIMITE: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

21/10/1999, 08:14

Mov. [2] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

04/02/1999, 16:47

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA

04/02/1999, 16:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FALCAO DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 115315382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 115315382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315382

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115315382

Decorrido prazo de CERAMICA SITIOS NOVOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 115315382

Todas as movimentações(105)

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