Procedimento Comum Cível 0048992-83.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048992-83.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ APELADA: MARIA DEUSIVÂNIA BATISTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 0048992-83.2014.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0048992-83.2014.8.06.0090, movido por Maria Deusivânia Batista Silva. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e homologou os cálculos apresentados, fixando o montante de R$8.857,50 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). No mesmo ato, determinou-se a expedição de RPV em favor da exequente para o pagamento do crédito principal (R$6.957,33), com o devido destaque de 30% a título de honorários contratuais. Além disso, foi ordenada a expedição de RPV em favor do advogado da parte exequente para o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$1.900,17). Nas razões recursais (Id 18679573), a apelante sustenta, em síntese, que o magistrado determinou a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) para a quantia fixada, quando, na realidade, deveria ter determinado a expedição de precatório, pois o montante ultrapassa o limite estabelecido para RPV, conforme previsto na Lei Municipal n. 743/2010. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O recurso foi distribuído por sorteio à minha relatoria no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Todavia, ao consultar o Sistema de Automação da Justiça de 2º Grau (SAJSG), verifico que, na fase de conhecimento, foi interposta apelação cível em 23/09/2020 (p. 113-120), a qual, por sorteio, foi distribuída em 01/10/2021 à eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Diante da prevenção estabelecida, na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC c/c com o §1º do art. 68 do RTJCE, compete à sua excelência o processamento e julgamento do presente recurso, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural (art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV, da CF), bem como à autonomia conferida constitucionalmente aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais (art. 96, I, "a", da CF). Ante o exposto, em observância ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição do recurso de apelação, por prevenção, à ilustre Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na competência da 2ª Câmara de Direito Público. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de março de 2025. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DEUSIVANIA BATISTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0048992-83.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Maria Deusivania Batista Silva, ora exequente, contra Município de Icó, ora executado. A exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, a fim de que sejam pagos o valor de R$ 6.957,33, como crédito principal e R$ 1.900,17 a título de honorários sucumbenciais (ID 89159640). O Município requerido apresentou manifestação no ID 104505913 afirmando que concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. É o relatório. Decido. Considerando a apresentação dos cálculos nominados e a falta de impugnação expressa da outra parte, tenho que o caminho adequado é a homologação da avença, conferindo, dessa forma, os efeitos jurídicos decorrentes. Diante do exposto, julgo procedente o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 89159643, no valor de R$ 8.857,50 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para fins de cumprimento de sentença. Determino a expedição de RPV em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 6.957,33) com o destaque no percentual de 30% referente aos honorários contratuais e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 1.900,17). Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remeta-se o requisitório ao ente demandado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito - assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199291948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199291948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199291948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198082555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198082555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198082555

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026. Documento: 196170409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196170409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196170409

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(39)