Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116471-98.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0116471-98.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0116471-98.2016.8.06.0001. Autora: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 400,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença com três pedidos de obrigações de pagar, quais sejam: crédito principal, sucumbenciais da fase conhecimento e sucumbenciais fixados na impugnação (em favor do Estado). Despacho (ID.105021690) intimando o executado para impugnar. Impugnação do Estado (ID.105021704), alegando o excesso à execução. Petição da exequente de ID. 105021704, concordando com o valor encontrado pelo impugnante/executado. Interlocutória (ID.105021705) julgando procedente a impugnação e homologando a planilha de ID.105021698, fixando os honorários da fase de conhecimento em 10% do valor econômico e condenando a exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso de execução. Petitório (ID.105021713) do advogado da exequente requerendo o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% arbitrados em fase de conhecimento. Petitório do exequente (ID.105021725) informando seus dados para expedição de guia quanto ao crédito principal e informando o depósito voluntário quanto aos honorários arbitrados na fase de execução em favor do Estado. Pedido de Cumprimento de Sentença dos procuradores do estado (ID.105021726) requerendo os honorários advocatícios arbitrados em fase de execução. Despacho (ID.105021735) ordenando o advogado da exequente emendar a planilha do crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Juntada de nova planilha pelo patrono da exequente (ID.105021742) quanto ao sucumbencial arbitrado na fase de conhecimento. Guia provisória de pagamento do crédito principal pertencente a exequente DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A (ID.105021739). Despacho ID.105021749 ordenando: 1) a manifestação das partes acerca das guias provisórias do crédito principal, 2) intimação do Estado para se manifestar acerca do depósito efetuado de ID. 105021723, tendo em vista ter sido feito antes do pedido de cumprimento de sentença, 3) Intimação do Estado para impugnar o cumprimento de sentença formulado pelo advogado da parte autoral quanto aos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para o Estado se manifestar (ID.105021754). Petitório dos procuradores do estado (ID.105021755) requerendo a expedição de Alvará para levantamento de depósito de ID.10502172 referente aos honorários da fase de execução. Pedido de destaque de honorários contratuais em 15% sobre o proveito econômico (ID.105021757/105021756) formulado pelo advogado da exequente. Despacho (ID.105021760) ordenando confecção de alvará de levantamento em favor do Estado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais relativos a fase executiva. Alvará de levantamento (ID.105021761). Comprovante de levantamento de Alvará (ID.105021763). Interlocutória de ID.105021765 deferindo o pedido de destaque de honorários formulado pelo advogado da parte autora (10%) e ordenando a retificação da ordem de pagamento por parte da SEJUD. Guia provisória do crédito principal retificada (ID.105021768/105021769). Intimação das partes para se manifestarem acerca das guia provisória retificada (ID.105021772). Petitório (ID.105021826) informando erro do deferimento quanto aos honorários contratuais e requerendo que seja retificada a guia de precatório. Guia definitiva de Precatório (ID.105021830/105021831/105021832). É o Relatório. Decido. Quanto ao crédito dos honorários contratuais, reconheço o erro no deferimento do pedido referente ao percentual do destaque correspondente aos honorários contratuais na interlocutória de ID.105021765, pois, conforme documento de ID.105021756 o percentual correto seria de 15 %. Assim sendo, retifico o percentual contido na decisão aludida, deferindo o percentual de 15% para o destaque dos contratuais. Oficie-se ao setor de precatórios comunicando a retificação do erro em relação ao percentual de destaque, constando 15% do valor do crédito principal referente aos honorários contratuais. Quanto ao crédito dos honorários sucumbenciais em favor do Estado (fase de execução), após o depósito de ID. 105021723, foi expedido o alvará em favor do Estado (ID.105021761) sendo anexado o comprovante de que o valor foi levantado (ID.105021763). Sendo assim, considerando a satisfação integral, julgo extinta a obrigação de pagar quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais cabíveis na fase de execução (em favor dos procuradores do estado), com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito sucumbencial da fase de conhecimento, verifico que apesar de intimado (conforme despacho de ID. 105021749) o executado não apresentou impugnação (certidão de ID. 105021754), razão pela qual HOMOLOGO como devido o valor indicado na planilha de cálculo de ID. 105021742. Considerando que o pedido de cumprimento foi protocolado em 2024, na vigência da Lei estadual n.º16.382/17, que fixou o limite para pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCEs (o equivalente a R$ 14.373,8), o crédito de R$ R$ 7.290,78, deve ser adimplido mediante expedição de requisição ordinária de pequeno valor - ROPV. Informo a parte exequente que devido a atualização no sistema utilizado na emissão dos requisitórios (SAPRE), as ROPV's são atualizadas até a data da expedição da guia definitiva, podendo ser convertida em precatório, acaso o valor, após a atualização monetária, ultrapassar o limite previsto na legislação. Todavia, a parte exequente poderá optar pela renúncia ao excedente a fim de receber via ROPV. Por fim, considerando a regras da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca dos documentos necessários para expedição das ordens de pagamento pelo Juízo de Execução, com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, intime-se o exequente para acostar aos autos, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Após, fica de logo autorizada a expedição da respectiva ordem de pagamento. Oficie-se a Assessoria de Precatórios na forma determinada (em relação aos honorários contratuais). Intimem-se as partes. Expediente SEJUD: 1) intimação do advogado da exequente através da DJe, 2) intimação das partes a cerca da sentença (advogado por DJe, PGE pelo portal), 3) expedição de ofício a Assessoria de Precatórios. Fortaleza 2024-11-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(60)