Embargos à Execução Fiscal 0241668-87.2021.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0241668-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 17/12/2024

07/01/2025, 09:25

Juntada de Certidão

07/01/2025, 09:25

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:59

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124845676

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241668-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA GERARDA LINHARES GOMESPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por FRANCISCA GERARDA LINHARES GOMES em face do FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, objetivando a correção da alíquota do IPTU do imóvel situado na Rua Bar de Aratanha, nº 346, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, relativo aos anos de 2016 e 2017, bem como a adequação dos valores dos anos vindouros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20% do valor da Execução. Nos autos da execução fiscal, consta sentença de ID. 50568190, transitada em julgado conforme certidão de ID. 111642152, que extinguiu a ação em razão da quitação do débito. É o que se tem a relatar, DECIDO. Decerto, nos autos principais, vislumbra-se a existência de sentença de extinção do feito fiscal em razão do pagamento do débito. Ora, findo o feito principal, não restam a estes autos acessórios quaisquer discussões que possam ilidir o crédito pelejado, patente, portanto, a perda superveniente do interesse processual. Ex positis, por consequência lógica, esta ação perdeu seu o objeto, motivo pelo qual hei por bem, como de fato o faço, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, Inciso VI, do CPC/2015, à míngua de interesse processual. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois a angularização do feito não chegou a ser perfectibilizada. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124845676

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124845676

24/11/2024, 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/09/2023, 14:51

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 11:29

Mov. [5] - Certidão emitida

13/12/2021, 01:53

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 17:00

DESPACHO

•09/05/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241668-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA GERARDA LINHARES GOMESPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por FRANCISCA GERARDA LINHARES GOMES em face do FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, objetivando a correção da alíquota do IPTU do imóvel situado na Rua Bar de Aratanha, nº 346, bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, relativo aos anos de 2016 e 2017, bem como a adequação dos valores dos anos vindouros. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 a 20% do valor da Execução. Nos autos da execução fiscal, consta sentença de ID. 50568190, transitada em julgado conforme certidão de ID. 111642152, que extinguiu a ação em razão da quitação do débito. É o que se tem a relatar, DECIDO. Decerto, nos autos principais, vislumbra-se a existência de sentença de extinção do feito fiscal em razão do pagamento do débito. Ora, findo o feito principal, não restam a estes autos acessórios quaisquer discussões que possam ilidir o crédito pelejado, patente, portanto, a perda superveniente do interesse processual. Ex positis, por consequência lógica, esta ação perdeu seu o objeto, motivo pelo qual hei por bem, como de fato o faço, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, Inciso VI, do CPC/2015, à míngua de interesse processual. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois a angularização do feito não chegou a ser perfectibilizada. Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTEM-SE as demais providências de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124845676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124845676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124845676

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [5] - Certidão emitida

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