Procedimento Comum Cível 0252480-23.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0252480-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO ALVES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:54

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 05:20

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 05:20

Juntada de Certidão

18/12/2024, 05:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125951013

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252480-23.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO LUCIANO ALVES _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de FRANCISCO LUCIANO ALVES, ambos qualificados. Narra o autor que firmou com o demandado, em 15/12/2020, o Crédito Pessoal - Reorganização Financeira Órgãos Públicos - Meios Eletrônicos nº 424066424, no valor de R$ 78.678,69 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Alega que o demandado não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito em favor da demandante na importância total de R$ 116.218,06 (cento e dezesseis mil duzentos e dezoito reais e seis centavos), cálculo atualizado em 07/07/2023. O promovido foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento, ID 123878405, mas não contestou. O autor veio aos autos pugnando pelo julgamento antecipado do feito, ID 123878401. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em apreço, o demandado não contestou os fatos apresentados na inicial, presumindo-se aceitos, em virtude dos efeitos do instituto da revelia. Já com relação às questões de direito, não são atingidas pela revelia, cabendo ao juiz apreciá-las como postas, diante do ordenamento jurídico. Verifica-se dos autos que o autor não se desincumbiu de apresentar documentos constitutivos do seu direito, posto que juntou aos autos apenas informações internas acerca do empréstimo concedido ao demandado (ID 123878407 e 123878406). Ainda neste sentido, em que pese a juntada do contrato impresso com os dados do requerido juntado aos autos, observa-se que este não contém sequer a assinatura do requerido, ID 123878409. Em nome da segurança jurídica, não será qualquer documento gerado que alcançará o status de contrato. Necessário, pois, que os mesmos pressupostos de existência, validade e eficácia exigidos para os negócios jurídicos físicos façam-se presentes aos negócios. In casu, aplica-se regra da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, não basta anexar o comprovante de operação, feito de forma digital, sem, ao menos, comprovar, de logo, que tais documentos realmente foram subscritos pelo devedor. Assim, e a despeito da revelia aqui decretada, não há elementos que permitam concluir pela validade da contratação - pressuposto indispensável à cobrança realizada. Inteligência do art. 345, III, do CPC/15. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente) e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125951013

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125951013

22/11/2024, 19:52

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:11

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 06:04

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/10/2024, 12:24

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352682-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 17:06

01/10/2024, 17:21

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 19:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2024, 19:52

SENTENÇA

•21/11/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0252480-23.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: FRANCISCO LUCIANO ALVES _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de FRANCISCO LUCIANO ALVES, ambos qualificados. Narra o autor que firmou com o demandado, em 15/12/2020, o Crédito Pessoal - Reorganização Financeira Órgãos Públicos - Meios Eletrônicos nº 424066424, no valor de R$ 78.678,69 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Alega que o demandado não cumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito em favor da demandante na importância total de R$ 116.218,06 (cento e dezesseis mil duzentos e dezoito reais e seis centavos), cálculo atualizado em 07/07/2023. O promovido foi devidamente citado, conforme aviso de recebimento, ID 123878405, mas não contestou. O autor veio aos autos pugnando pelo julgamento antecipado do feito, ID 123878401. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No caso em apreço, o demandado não contestou os fatos apresentados na inicial, presumindo-se aceitos, em virtude dos efeitos do instituto da revelia. Já com relação às questões de direito, não são atingidas pela revelia, cabendo ao juiz apreciá-las como postas, diante do ordenamento jurídico. Verifica-se dos autos que o autor não se desincumbiu de apresentar documentos constitutivos do seu direito, posto que juntou aos autos apenas informações internas acerca do empréstimo concedido ao demandado (ID 123878407 e 123878406). Ainda neste sentido, em que pese a juntada do contrato impresso com os dados do requerido juntado aos autos, observa-se que este não contém sequer a assinatura do requerido, ID 123878409. Em nome da segurança jurídica, não será qualquer documento gerado que alcançará o status de contrato. Necessário, pois, que os mesmos pressupostos de existência, validade e eficácia exigidos para os negócios jurídicos físicos façam-se presentes aos negócios. In casu, aplica-se regra da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), incumbindo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, não basta anexar o comprovante de operação, feito de forma digital, sem, ao menos, comprovar, de logo, que tais documentos realmente foram subscritos pelo devedor. Assim, e a despeito da revelia aqui decretada, não há elementos que permitam concluir pela validade da contratação - pressuposto indispensável à cobrança realizada. Inteligência do art. 345, III, do CPC/15. Desta forma, a improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais (recolhidas antecipadamente) e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do CPC/15. P. R. I. Transitada em julgado, arquivar autos com baixa. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO ALVES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 125951013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125951013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125951013

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352682-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 17:06

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

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