Procedimento Comum Cível 0603671-40.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0603671-40.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 13/02/2025

21/02/2025, 08:48

Juntada de Certidão

21/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:01

Decorrido prazo de RITA DO SOCORRO ARAUJO MIRANDA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:01

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 115675066

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Paulo Nunes Queiroz da Silva e outros (5) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Em ação ordinária ajuizada por Francisco Holanda Guedes, Francisco Ronaldo da Silva Oliveira, Antônio Carlos Lima da Costa, Paulo Nunes Queiroz da Silva e Francisco de Assis Nogueira da Silva em face do Estado do Ceará, pretendem os autores o pagamento da diferença referente à redução do percentual de 60% correspondente à gratificação de representação sobre os seus vencimentos, enquanto trabalhavam na Companhia Policial de Guarda - 3ª CPG. Narram os autores que, por conta da função exercida na 3ª Companhia Policial de Guarda - 3ª CPG, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, recebiam a denominada gratificação de representação, instituída pelo ato normativo nº 206, a qual correspondia ao percentual de 60% do vencimento bruto referente ao posto ou graduação de cada policial. Aduzem que a referida gratificação foi reduzida para o percentual de 30% em razão do advento da Lei nº 12.991/99, violando direito e garantias constitucionais, pois houve decesso remuneratório de forma arbitrária. Citado, o Estado do Ceará ofereceu contestação (ID 109641093), alegando que não existe norma que garanta a qualquer servidor o direito de incorporar aos seus vencimentos percentuais auferidos a título de gratificação. Em seguida, sustenta que a gratificação perseguida pelos autores foi instituída por ato normativo da mesa diretora da Assembleia Legislativa, ou seja, norma hierarquicamente inferior à Lei que reduziu o percentual. Por fim, assevera a inexistência de direito adquirido, bem como a impossibilidade de concessão de aumento com base na isonomia, não podendo o Poder Judiciário interferir em ato do Poder Legislativo. Os autores apresentaram réplica (ID 109641108). Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara entendeu pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 10941129). Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram, oportunidade na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide nos termos da decisão de ID 109640867. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento das diferenças que os promoventes deixaram de perceber, decorrente da redução do percentual da Gratificação de Representação, a contar da data da publicação da transferência para a 3ª Companhia de Polícia de Guarda, até AGO/2001, quando foi extinta a 3ª CPG da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, incidindo, ainda, sobre o 13ª salário. Inicialmente, pontuo que é patente a inconstitucionalidade da instituição de aumento de gratificação por meio de ato normativo por contrariar frontalmente o art. 37, X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, portanto, anterior ao Ato Normativo n° 206, de 23/09/1998. O dispositivo constitucional prevê: "Art 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X- A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, o Ato Normativo referido, que estabeleceu a gratificação pretendida, por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, está em desarmonia com a Constituição Federal, que tem previsão clara de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Esclareço que o texto constitucional emprega o termo remuneração na acepção de vencimentos, abrangendo todo e qualquer tipo de retribuição do servidor público. Portanto, a remuneração do servidor público somente poderá ser fixada ou alterada por lei ordinária determinada para este fim, excluindo-se a possibilidade do uso de quaisquer outros tipos de diplomas normativos para essa finalidade. Importante anotar que o erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba indevidamente recebida, podendo ser revisto o ato de ofício, tendo em vista o poder de autotutela administrativa, consoante estabelece a Súmula nº 473 do STF, que tem o seguinte teor: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Acrescento que a gratificação de representação descrita na exordial seria percebida enquanto o militar estivesse trabalhando na função, sendo vantagem pro labore faciendo, ou seja, somente pode ser percebida enquanto o servidor público está efetivamente realizando a atividade descrita na norma. Portanto, deixando de realizar a referida atividade, não possui o agente público o direito de receber o seu pagamento, não ocorrendo a incorporação da vantagem automaticamente ao vencimento daquele ou em sua aposentadoria. Nesse contexto, a gratificação descrita, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0603671-40.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação de Produção Suplementar - GPS] trata-se de vantagem de caráter transitório, pelo exercício de uma atividade específica, não gerando direito adquirido para o servidor. Além disso, a irredutibilidade de vencimentos não é princípio absoluto. O que está constitucionalmente protegido é a redução direta dos vencimentos do servidor, ou seja, seu vencimento básico mais as parcelas incorporadas, não se incluindo os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, podendo a todo tempo ter o seu valor modificado, majorado ou reduzido, e até mesmo ser retirada, sem que isso implique em ofensa às garantias da irredutibilidade salarial ou ao direito adquirido. Daí porque, a redução da gratificação de representação em questão só ofenderia a Constituição, caso os autores, por determinação de lei específica, tivessem adquirido o direito de receber e incorporá-la a seus vencimentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a gratificação decorreu de ato normativo infralegal e sequer os autores continuaram a exercer a função gratificada. De se reconhecer ainda, que a Lei Estadual 12.991/99, ao reduzir o percentual da gratificação percebida pelos autores, regularizou sua percepção, considerando que o ordenamento jurídico constitucional não permite a instituição da referida gratificação por meio de ato infralegal. Dessa forma, entendo que não há direito adquirido e garantia da irredutibilidade da gratificação paga com base no ato normativo n° 206 de 23/09/1998, inexistindo o direito as diferenças perseguidas pelos autores na presente ação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos autores, e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, §8º do CPC, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115675066

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115675066

22/11/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 20:21

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:38

Documentos

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 20:21

Intimação da Sentença

•22/11/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Paulo Nunes Queiroz da Silva e outros (5) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Em ação ordinária ajuizada por Francisco Holanda Guedes, Francisco Ronaldo da Silva Oliveira, Antônio Carlos Lima da Costa, Paulo Nunes Queiroz da Silva e Francisco de Assis Nogueira da Silva em face do Estado do Ceará, pretendem os autores o pagamento da diferença referente à redução do percentual de 60% correspondente à gratificação de representação sobre os seus vencimentos, enquanto trabalhavam na Companhia Policial de Guarda - 3ª CPG. Narram os autores que, por conta da função exercida na 3ª Companhia Policial de Guarda - 3ª CPG, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, recebiam a denominada gratificação de representação, instituída pelo ato normativo nº 206, a qual correspondia ao percentual de 60% do vencimento bruto referente ao posto ou graduação de cada policial. Aduzem que a referida gratificação foi reduzida para o percentual de 30% em razão do advento da Lei nº 12.991/99, violando direito e garantias constitucionais, pois houve decesso remuneratório de forma arbitrária. Citado, o Estado do Ceará ofereceu contestação (ID 109641093), alegando que não existe norma que garanta a qualquer servidor o direito de incorporar aos seus vencimentos percentuais auferidos a título de gratificação. Em seguida, sustenta que a gratificação perseguida pelos autores foi instituída por ato normativo da mesa diretora da Assembleia Legislativa, ou seja, norma hierarquicamente inferior à Lei que reduziu o percentual. Por fim, assevera a inexistência de direito adquirido, bem como a impossibilidade de concessão de aumento com base na isonomia, não podendo o Poder Judiciário interferir em ato do Poder Legislativo. Os autores apresentaram réplica (ID 109641108). Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara entendeu pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 10941129). Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram, oportunidade na qual foi anunciado o julgamento antecipado da lide nos termos da decisão de ID 109640867. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento das diferenças que os promoventes deixaram de perceber, decorrente da redução do percentual da Gratificação de Representação, a contar da data da publicação da transferência para a 3ª Companhia de Polícia de Guarda, até AGO/2001, quando foi extinta a 3ª CPG da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, incidindo, ainda, sobre o 13ª salário. Inicialmente, pontuo que é patente a inconstitucionalidade da instituição de aumento de gratificação por meio de ato normativo por contrariar frontalmente o art. 37, X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, portanto, anterior ao Ato Normativo n° 206, de 23/09/1998. O dispositivo constitucional prevê: "Art 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X- A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Nesse sentido, o Ato Normativo referido, que estabeleceu a gratificação pretendida, por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, está em desarmonia com a Constituição Federal, que tem previsão clara de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Esclareço que o texto constitucional emprega o termo remuneração na acepção de vencimentos, abrangendo todo e qualquer tipo de retribuição do servidor público. Portanto, a remuneração do servidor público somente poderá ser fixada ou alterada por lei ordinária determinada para este fim, excluindo-se a possibilidade do uso de quaisquer outros tipos de diplomas normativos para essa finalidade. Importante anotar que o erro da Administração Pública no pagamento de parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba indevidamente recebida, podendo ser revisto o ato de ofício, tendo em vista o poder de autotutela administrativa, consoante estabelece a Súmula nº 473 do STF, que tem o seguinte teor: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Acrescento que a gratificação de representação descrita na exordial seria percebida enquanto o militar estivesse trabalhando na função, sendo vantagem pro labore faciendo, ou seja, somente pode ser percebida enquanto o servidor público está efetivamente realizando a atividade descrita na norma. Portanto, deixando de realizar a referida atividade, não possui o agente público o direito de receber o seu pagamento, não ocorrendo a incorporação da vantagem automaticamente ao vencimento daquele ou em sua aposentadoria. Nesse contexto, a gratificação descrita, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0603671-40.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação de Produção Suplementar - GPS] trata-se de vantagem de caráter transitório, pelo exercício de uma atividade específica, não gerando direito adquirido para o servidor. Além disso, a irredutibilidade de vencimentos não é princípio absoluto. O que está constitucionalmente protegido é a redução direta dos vencimentos do servidor, ou seja, seu vencimento básico mais as parcelas incorporadas, não se incluindo os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, podendo a todo tempo ter o seu valor modificado, majorado ou reduzido, e até mesmo ser retirada, sem que isso implique em ofensa às garantias da irredutibilidade salarial ou ao direito adquirido. Daí porque, a redução da gratificação de representação em questão só ofenderia a Constituição, caso os autores, por determinação de lei específica, tivessem adquirido o direito de receber e incorporá-la a seus vencimentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que a gratificação decorreu de ato normativo infralegal e sequer os autores continuaram a exercer a função gratificada. De se reconhecer ainda, que a Lei Estadual 12.991/99, ao reduzir o percentual da gratificação percebida pelos autores, regularizou sua percepção, considerando que o ordenamento jurídico constitucional não permite a instituição da referida gratificação por meio de ato infralegal. Dessa forma, entendo que não há direito adquirido e garantia da irredutibilidade da gratificação paga com base no ato normativo n° 206 de 23/09/1998, inexistindo o direito as diferenças perseguidas pelos autores na presente ação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos autores, e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, §8º do CPC, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1419/2024

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DO SOCORRO ARAUJO MIRANDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 115675066

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 115675066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115675066

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(35)