Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005411-75.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005411-75.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PAULO DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005411-75.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida] Trata-se de Ação de Cobrança de Vencimentos de Natureza Administrativa proposta por PAULO DA SILVA LIMA em desfavor do Município de Forquilha, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que foi nomeada para o cargo comissionado pelo Município de Forquilha e que, durante o período em que ocupou referido cargo, não recebeu corretamente as verbas trabalhistas devidas referentes ao 13º salário pelo período de 01/01/2023 a 05/07/2023 e as férias proporcionais ao tempo de serviço no mesmo período, bem como o adicional de 1/3 sobre as férias, referente ao intervalo de 05/08/2022 a 05/07/2023, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda. Juntou documentos, dentre eles documento de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço e ficha financeira comprovando o vínculo com o ente público demandado, IDs 111603544-111603551. É o breve relato. Decido. Presente os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, com a ciência de que os procuradores da parte ré não detêm poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Determino a citação do(s) ente(s) promovido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo novos documentos juntados e preliminares, intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Em atenção as peculiaridades do vertente caso, estando a parte autora em posição mais vulnerável em detrimento do Município de Forquilha, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, por entender que a parte requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, notadamente em virtude de ser o responsável pela administração e guarda dos documentos relacionados ao vínculo administrativo da parte autora, incluindo os registros de pagamento das verbas pleiteadas nestes autos (TJ-CE - Apelação Cível: 0050186-21.2021.8.06.0043 Barbalha, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023 e TJ-CE - AC: 00501862120218060043 Barbalha, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO DA SILVA LIMA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA LIMA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160771296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160771296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160771296

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 157213050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157213050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157213050

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 07/05/2025 23:59.

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