Execução de Título Extrajudicial 0233414-28.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233414-28.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:39

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/04/2025, 11:38

Juntada de Certidão

10/04/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:30

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 05:30

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115353532

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233414-28.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FRANCISCO EVERALDO DIAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial na qual as partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID 109436548, requerendo a homologação judicial. A parte acostou comprovante de pagamento sob ID 109436546/ 109436545. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP[1] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018)[2]. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a baixa na restrição do(s) sistema(s), tendo em vista a inexistência das mesmas. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. [2] " […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]". Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115353532

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115353532

25/11/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 19:31

Juntada de documento de comprovação

08/11/2024, 11:12

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 10:07

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 17:22

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233414-28.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FRANCISCO EVERALDO DIAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial na qual as partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID 109436548, requerendo a homologação judicial. A parte acostou comprovante de pagamento sob ID 109436546/ 109436545. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Tendo o acordo sido cumprido, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP[1] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018)[2]. Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" c/c art. 924, III, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a baixa na restrição do(s) sistema(s), tendo em vista a inexistência das mesmas. Custas recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. [2] " […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]". Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE SILVA QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115353532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115353532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115353532

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)