Procedimento Comum Cível 0277466-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277466-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 01:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 01:53

Juntada de Certidão

19/12/2024, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126162186

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277466-07.2024.8.06.0001. AUTOR: JUNIVAL ALVES PAMPLONA, JUVENICE ALVES PAMPLONA PINHEIRO, JUSTINO ALVES PAMPLONA NETOREU: MARIO JUNIOR PAMPLONA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel ajuizada por Junival Alves Pamplona e outros em face de Mario Junior Pamplona, qualificados nos autos. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial nos termos do despacho de ID nº 119194647, decorrido o prazo legal, os autores quedaram-se inertes. Pois bem. Uma vez oferecida a petição inicial, o magistrado poderá adotar alguma das seguintes posturas: determinar a citação do promovido, caso a peça inaugural ache-se regular e em termos; determinar a emenda da petição inicial, quando contiver algum vício sanável, à luz do que determina o art. 321, do CPC/2015; ou indeferi-la de plano, caso a exordial esteja maculada por algum vício insanável bem como na hipótese do art. 332, CPC/2015. In casu, determinou-se a intimação do promovente para emendar a petição inicial e cumprir a decisão proferida em ID nº 119194647, mas os autores nada apresentaram ou requereram. Uma vez comprovado o decurso in albis do prazo para emenda da inicial, seu indeferimento é medida que se impõe, consoante inteligência do art. 330, IV, do CPC/2015, o que ocasiona, por via de consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Saliento, por último, que esta situação processual não obsta que a parte interessada, salvo caso de perempção, proponha nova e idêntica demanda. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para, em seguida, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 485, I, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Publique. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do feito, com baixa na Distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126162186

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126162186

25/11/2024, 07:36

Indeferida a petição inicial

21/11/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 11:18

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0497/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 19:37

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2024, 11:37

Mov. [4] - Documento Analisado

28/10/2024, 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 18:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 07:36

SENTENÇA

•21/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0277466-07.2024.8.06.0001. AUTOR: JUNIVAL ALVES PAMPLONA, JUVENICE ALVES PAMPLONA PINHEIRO, JUSTINO ALVES PAMPLONA NETOREU: MARIO JUNIOR PAMPLONA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel ajuizada por Junival Alves Pamplona e outros em face de Mario Junior Pamplona, qualificados nos autos. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial nos termos do despacho de ID nº 119194647, decorrido o prazo legal, os autores quedaram-se inertes. Pois bem. Uma vez oferecida a petição inicial, o magistrado poderá adotar alguma das seguintes posturas: determinar a citação do promovido, caso a peça inaugural ache-se regular e em termos; determinar a emenda da petição inicial, quando contiver algum vício sanável, à luz do que determina o art. 321, do CPC/2015; ou indeferi-la de plano, caso a exordial esteja maculada por algum vício insanável bem como na hipótese do art. 332, CPC/2015. In casu, determinou-se a intimação do promovente para emendar a petição inicial e cumprir a decisão proferida em ID nº 119194647, mas os autores nada apresentaram ou requereram. Uma vez comprovado o decurso in albis do prazo para emenda da inicial, seu indeferimento é medida que se impõe, consoante inteligência do art. 330, IV, do CPC/2015, o que ocasiona, por via de consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Saliento, por último, que esta situação processual não obsta que a parte interessada, salvo caso de perempção, proponha nova e idêntica demanda. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL para, em seguida, EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 485, I, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de formação da relação processual. Publique. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do feito, com baixa na Distribuição. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126162186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126162186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126162186

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0497/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [4] - Documento Analisado

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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