Execução Fiscal 0200573-82.2022.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0200573-82.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de apelação

10/01/2025, 11:30

Decorrido prazo de CAMILLA ALVARENGA PENIN em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:39

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200573-82.2022.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição de ID nº 54498939, a parte executada informou que débito discutido nos autos já havia sido quitado. Instado a se manifestar, o Município exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Condeno, ainda, o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará/CE, 22 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874936

27/11/2024, 14:42

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126874936

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200573-82.2022.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição de ID nº 54498939, a parte executada informou que débito discutido nos autos já havia sido quitado. Instado a se manifestar, o Município exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Condeno, ainda, o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará/CE, 22 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126874936

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874936

25/11/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 09:43

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 18:35

DESPACHO

•01/02/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0200573-82.2022.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição de ID nº 54498939, a parte executada informou que débito discutido nos autos já havia sido quitado. Instado a se manifestar, o Município exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, DECLARO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Condeno, ainda, o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará/CE, 22 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CAMILLA ALVARENGA PENIN em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874936

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126874936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126874936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126874936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(26)