Procedimento Comum Cível 0202680-44.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202680-44.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 21:40

Transitado em Julgado em 19/12/2024

27/12/2024, 21:40

Juntada de Certidão

27/12/2024, 21:40

Decorrido prazo de GABRIELA PIMENTEL PESSOA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:51

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:51

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125967250

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125967250

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO REU: RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO, TELMA AQUINO DAMASCENO, MONALISA AQUINO DAMASCENO, LUIZ ANGELO AQUINO DAMASCENO, FRANCISCA AQUINO DAMASCENO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202680-44.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova ajuizada por ANGELICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO em face de RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO e outros, objetivando a coleta de informações patrimoniais para apuração de supostas fraudes e doações inoficiosas praticadas pelo genitor em benefício de seus outros filhos. A autora alega que, sendo herdeira necessária, tomou conhecimento de possíveis irregularidades envolvendo alienações e doações de bens pelo requerido Rafael Ângelo Noronha Damasceno, o que configuraria fraude à legítima. Aponta ainda que o genitor estaria em condição de vulnerabilidade devido à idade e saúde, sendo compelido por seus filhos a transferir bens de forma ilícita. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é uma dentre os 4 filhos de Rafael Ângelo Noronha Damasceno, tendo como seus irmãos por parte de pai: Luiz Ângelo Aquino Damasceno, Monalisa Aquino Damasceno, Telma Aquino Damasceno. Afirma que, por ser filha fora do casamento, sempre sofreu com a ausência do pai, nunca teve o carinho paterno, a atenção necessária, tanto na área emocional e financeira. Informa que tomou conhecimento de que suas irmãs vem obrigando o pai a realizar vendas, transferências e doações de seus imóveis em benefícios destas, bem como transferências bancárias do pai para as filhas, sendo que em uma dessas transferência foi no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos filhos, com exceção da requerente. Informa que seu genitor possuía vários imóveis no estado do Ceará e no estado de Recife, e que a maioria foi doado para os filhos, e que outros imóveis foram vendidos e os valores transferidos para os filhos, à exceção da promovente. Informa, também, que o genitor possuía empresas, sendo imprescindível a verificação se houve a transferência para os seus filhos, ou se aumentaram indevidamente as suas participações na empresa. Além disso, foi comunicado a requerente que o filho e as filhas do genitor possuem empresas em nomes próprios que foram constituídas através de doações de valores do genitor por meio de transferências bancárias. Por tal motivo, e com a finalidade de verificar se houve fraude e simulação, bem como mensurar e quantificar toda a lesão ao direito da requerente, para posteriormente propor ação própria visando a anulação e responsabilização dos requeridos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas. a) Que seja oficializada a Junta Comercial do Estado para informar sobre as empresas encontradas em nome dos requeridos. Para tanto, requer que a junta comercial apresente as certidões completas das empresas as quais demonstrem todas as alterações societárias havida nos últimos 20 anos, sendo elas: capital social atual e suas alterações pretéritas, alterações de sócios, bem como as alterações/Cessões de cotas sociais de todo o período; b) Seja oficiada a Receita Federal para trazer nos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de todos os requeridos dos últimos 20 anos. Bem como trazer aos autos a relação de empresas em nome dos requeridos, juntamente com a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, em nome dos requeridos, dos últimos 20 anos; c) Seja oficiado o Banco Central para localizar a existência de contas, poupanças e quaisquer outras aplicações em nome dos requeridos, indicando as respectivas instituições financeiras; d) Após a indicação das instituições financeiras pelo Banco Central, requer que essas instituições financeiras também sejam oficiadas para trazer aos autos as transferências realizadas pelo requerido Rafael Ângelo Noronha Damasceno aos outros requeridos (Luiz Ângelo Aquino Damasceno, Monalisa Aquino Damasceno, Telma Aquino Damasceno, Francisca Aquino Damasceno) dos últimos 20 anos, incluindo os saldos atuais das contas correntes, poupanças e quaisquer outras aplicações de todos os requeridos; e) Seja oficiado a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para informar sobre a existência de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Seguro de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome dos requeridos; f) Sejam Intimados os requeridos para apresentarem os seus diplomas das graduações em curso superior, a fim de se verificar em quais Universidades/Faculdades cursaram, com objetivo de possibilitar a verificação através das instituições se a graduação foi custeada por meio de bolsas de ensino ou custeado de forma particular; g) Requer a realização de consulta pela SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) a fim de encontrar todos os bens de propriedades Rural dos requeridos; h) Requer a realização de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de identificar os bens "lavados" ou ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura pública não averbados, não registrados em cartórios de Registro de Imóveis; i) REQUER a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) visando detectar os bens imóveis nos CPF e CNPJ dos requeridos em todo país, bem como a visualização eletrônica de matricula dos imóveis em nome dos todos os requeridos; j) Requer a realização de consulta pela ANOREG/CE (Associação dos Notários e Registradores do Ceará) a fim de encontrar todos os bens de propriedades todos os requeridos no estado do Ceará; k) Após ser encontrado bens imóveis de propriedade dos requeridos, requer, que sejam oficiados os Cartórios de Notas, e os Cartórios de Registro de imóveis das respectivas cidades, a fim de informar sobre a existência de escrituras e registros de imóveis, bem como fornecer as Certidões De Matriculas dos imóveis encontrados nos Nomes/CPF dos requeridos; l) Requer a Expedição De Certidão Da Existência Da Ação para ser averbado na matrícula dos imóveis dos requeridos a fim de evitar eventual desfazimento dos bens; m) Desde logo, requer a inclusão de restrição de transferências de veículos em nome dos requeridos através do RENAJUD, para evitar o desfazimento dos bens. Deferida parcialmente as provas requeridas na decisão de fls. 34/37, dentre as quais: A) CONSULTAS, via RENAJUD, com a finalidade de localização de veículos porventura existentes em nome dos réus indicados na inicial. B) CONSULTAS, via INFOJUD, das declarações de IMPOSTO DE RENDA de todos os réus indicados na inicial referentes aos últimos 5 (CINCO) anos. C) A expedição de ofícios aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS das cidades de domicílio de todos os réus indicados na inicial com a finalidade de que informem as este juízo, em até 5 (cinco) dias, acerca da existência de bens imóveis registrados em nome dos promovidos. D) expedição de ofício à Junta Comercial do Estado para informar sobre as empresas encontradas em nome de todos os requeridos indicados na inicial, devendo ser apresentadas as certidões completas das empresas que demonstrem todas as alterações societárias havidas nos últimos 20 anos, sendo elas: capital social atual e suas alterações pretéritas, alterações de sócios, bem como as alterações/cessões de cotas sociais de todo o período; E) ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para informar sobre a existência de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Seguro de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome de todos os promovidos indicados na inicial. As rés TELMA AQUINO DAMASCENO, MONALISA AQUINO DAMASCENO, FRANCISCA AQUINO DAMASCENO, e RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO, em suas contestações de ID 107719969, 107720706 e 107720714, levantam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que não houve negativa de acesso a documentos ou resistência às solicitações da autora. Ressaltam também que não há provas mínimas de irregularidades e que o genitor está em pleno uso de suas faculdades mentais, administrando seus bens de forma legítima. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público na demanda, destacando o caráter eminentemente privado da lide e a higidez mental do genitor (ID 107723917). A parte autora insistiu na produção de outras provas, dentre as quais exame médico pericial na pessoa do promovido RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO para se aferir sua capacidade civil, e quebra de sigilos bancários dos promovidos, insurgindo os promovidos contra tais pedidos, que alegam desprovidos de fundamentos fáticos. Os promovidos requereram a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO: DAS PRELIMINARES Inépcia da Petição Inicial Para o deferimento da produção antecipada de provas, o artigo 381 do Código de Processo Civil exige a especificação clara dos fatos a serem provados e a demonstração da utilidade das provas pretendidas. A narrativa da inicial é de fato genérica e baseada em informações de terceiros, sem apresentar indícios sólidos de fraude ou irregularidades. No entanto, as suspeitas levantadas desencadearam a ação, cujo objetivo é reunir provas para justificar futura demanda judicial, sendo que nesta demanda não interessa o mérito, mas o interesse em si pelas provas, e pelo menos inicialmente este juízo detectou fundamentos para dar início ao processo, com as medidas de buscas de provas determinadas. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva dos Réus Quanto à inclusão dos réus Telma, Monalisa e Francisca Aquino Damasceno, verifica-se que não há demonstração de qualquer resistência por parte destes em fornecer informações à autora, nem evidência de que sejam responsáveis por eventual ocultação ou dilapidação de bens. A relação patrimonial apontada nos autos refere-se exclusivamente ao genitor da autora, sendo ele o único sujeito passível de eventual responsabilização ou investigação. Assim, em princípio, em relação aos demais réus é mesmo o caso de se reconhecer mesmo a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC Ausência de Interesse de Agir O pedido de produção antecipada de provas pressupõe a demonstração de risco de perda ou inviabilidade futura de obtenção das provas (art. 381, I, CPC). No caso, a autora realmente não aponta resistência concreta por parte dos réus, limitando-se a relatar a recusa de um cartório em conceder gratuidade para fornecimento de certidões. Além disso, os registros públicos e transações bancárias mantêm-se acessíveis por prazos extensos, inexistindo risco imediato de perecimento das provas. Ocorre que a suspeita de dilapidação patrimonial à revelia do genitor, ou da parte deste, exigia rápida atuação de quem de direito, o que motivou o ajuizamento do pedido. Conclui-se, portanto, pela ausência de interesse de agir apenas parcial, o que justificou o andamento do feito nas requisições de provas deferidas. Afasto a preliminar. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PENDENTES Ainda que superadas as preliminares, os elementos trazidos aos autos, porém, são insuficientes para justificar a quebra de sigilo bancário pretendida, medida excepcional que exige robustos indícios de fraude, em conformidade com a proteção constitucional da privacidade (art. 5º, X e XII, da CF). Conforme o CPC, a antecipação é possível quando há fundado receio de perda de prova ou impossibilidade futura de sua produção. O relato de "fraude" baseado em informações de terceiros e sem prova documental é frágil para fins de se determinar a quebra de sigilo bancário nesta demanda meramente preparatória. A narrativa da autora baseia-se exclusivamente em relatos de terceiros e não apresenta provas ou documentos que sustentem a alegação de irregularidades, que, ademais, não se mostrou mais robusta com as provas já produzidas até o presente momento. Assim, a ação não reúne os requisitos para seu prosseguimento. O sigilo bancário é uma face do direito fundamental à intimidade, previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e só pode ser violado em situações excepcionais. Conforme ensina Flávio Martins: "Embora não previstos expressamente na Constituição Federal, o sigilo bancário e o sigilo fiscal são constitucionalmente tutelados, pois estão implícitos no art. 5º, X (direito à intimidade). (...) Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: 'o chamado sigilo fiscal nada mais é que um desdobramento do direito à intimidade e vida privada' (HC 87.654, voto da Min. Ellen Gracie). (...) Por fim, é importante frisar que a melhor jurisprudência do STF, com absoluta razão, entende que, por se tratar de medida violadora de direitos fundamentais, embora legítima, deve ser decretada cum grano salis, ou seja, com parcimônia, em casos excepcionais, justificados expressamente e limitados: 'Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, tornase imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira' (HC 84.758, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 25-5-2006)." (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.) No caso, a mera suspeita de dilapidação patrimonial, e mesmo de negligência de filhos para com o genitor idoso e doente - que até o momento não ganhou robustez - não justifica a quebra atual e efetiva do direito à intimidade dos envolvidos. De se ressaltar que os extratos e movimentações bancárias permanecem registrados por muitos anos, podendo, assim, serem requisitados, se oportuno, em ação de conhecimento, caso manejada. Noutras palavras, por ora não se justifica o fumus boni iuris ou o periculum in mora o deferimento de tal medida, drástica e mui invasiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVAS JÁ PRODUZIDAS EM AÇÃO REVISIONAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. INCOMPATIBILIDADE. PROCEDIMENTO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando o não perecimento da prova, consoante dogmática dos artigos 381 e 382, do CPC.] 2. Na ação revisional de alimentos proposta pelo apelado, houve determinação de produção de provas, as quais demonstraram a capacidade financeira do genitor, sendo juntadas documentos comprobatórios que foram requeridos na presente ação cautelar. 3. A quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada. 4. Configura-se a falta de interesse de agir da parte quando, além de se verificar que houve outras provas, no âmbito da ação revisional proposta pelo apelado, que permitissem medir a capacidade econômica do agravante, a quebra de sigilo bancário envolve diligências complexas e incompatíveis com o procedimento cautelar, sendo mais bem apuradas no curso da ação de revisão de alimentos. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07067075420228070016 1652608, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DETERMINOU QUE OS RÉUS APRESENTEM, DENTRO DE 30 DIAS, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO 400 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE DEMANDA AUTÔNOMA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PELA QUAL SE AFIRMA O DIREITO À PRODUÇÃO DE UMA DETERMINADA PROVA E SE PEDE QUE ESSA PROVA SEJA PRODUZIDA ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO PARA O QUAL ELA SERVIRIA E NA QUAL A PRETENSÃO SE ESGOTA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO POSSUI PRETENSÃO CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA OU DECLARATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SINGULAR QUE NA SENTENÇA ADOTOU O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021528-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 08.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22434053420248260000 Serrana, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5103928-84.2022.8.09.0000, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) Destarte, o processo merece ser extinto, posto que, tratando-se de mera busca preliminar de provas, já atingiu seu intento de fornecer à parte altura elementos suficientes para uma análise segura da viabilidade ou não de alguma demanda judicial declaratória ou condenatória, ocasião em que se deverá pleitear com maior segurança e robustez a pretendida quebra de sigilos bancários. De outra banda, os elementos de prova coligidos, seja através de relatórios do CREAS, seja mediante atestados médicos juntados pelo promovido RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO às fls. 239/240, indicam o gozo de sua plenas capacidades mentais, não se justificando, ao menos neste processo preparatório, a perícia médica solicitada. Demais disso, trata-se de prova sobre o estado das pessoas, sendo competente para tanto o Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca. Por fim, a parte autora, repita-se, já detém elementos de prova suficiente para permitir uma análise de viabilidade de uma futura ação de conhecimento. Prosseguir nesta demanda numa busca infinda de novos elementos, quando já produzidas quase todas as provas solicitadas à exceção da quebra de sigilo bancário e da perícia médica, além de outras de natureza subsidiárias, mostra-se contraproducente e atenta contra os princípios da razoabilidade e da celeridade processual. As provas complementares e ainda faltantes, se necessárias, deverão, pois, ser buscadas pelo autor nos autos principais da via de conhecimento. Quanto aos honorários, aplica-se na hipótese o seguinte entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "não são devidos honorários na produção antecipada da prova", no entanto "deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova, ao final fica vencido". 2. Os custos da produção antecipada da da prova é de quem a promove, nos termos do artigo 82, § 1º, do CPC, vez que, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, na ação principal, é que a sucumbência será aferida. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido em parte para fixar os honorários do advogado do apelante em R$1.000,00. (TJ-SP 10059349120158260002 SP 1005934-91.2015.8.26.0002, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018) - grifo nosso. Não houve resistência dos réus na apresentação das provas que supostamente detinham, mesmo porque não lhes foram aqui exigida diretamente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão de ID 107716351, e HOMOLOGO as provas já produzidas, apenas para reconhecer que o foram com respeito das formalidades legais, não apreciado nesta via o valor probante, o teor ou o conteúdo, o que será feito em eventual ação de conhecimento. Custas pela autora, cuja cobrança permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação supra. P. R. I. 18 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125967250

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125967250

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125967250

25/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125967250

25/11/2024, 10:00

Julgado procedente o pedido

18/11/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 07:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 10:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO REU: RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO, TELMA AQUINO DAMASCENO, MONALISA AQUINO DAMASCENO, LUIZ ANGELO AQUINO DAMASCENO, FRANCISCA AQUINO DAMASCENO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202680-44.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de Ação Autônoma de Produção Antecipada de Prova ajuizada por ANGELICA MAIARA BATISTA NORONHA DAMASCENO em face de RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO e outros, objetivando a coleta de informações patrimoniais para apuração de supostas fraudes e doações inoficiosas praticadas pelo genitor em benefício de seus outros filhos. A autora alega que, sendo herdeira necessária, tomou conhecimento de possíveis irregularidades envolvendo alienações e doações de bens pelo requerido Rafael Ângelo Noronha Damasceno, o que configuraria fraude à legítima. Aponta ainda que o genitor estaria em condição de vulnerabilidade devido à idade e saúde, sendo compelido por seus filhos a transferir bens de forma ilícita. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é uma dentre os 4 filhos de Rafael Ângelo Noronha Damasceno, tendo como seus irmãos por parte de pai: Luiz Ângelo Aquino Damasceno, Monalisa Aquino Damasceno, Telma Aquino Damasceno. Afirma que, por ser filha fora do casamento, sempre sofreu com a ausência do pai, nunca teve o carinho paterno, a atenção necessária, tanto na área emocional e financeira. Informa que tomou conhecimento de que suas irmãs vem obrigando o pai a realizar vendas, transferências e doações de seus imóveis em benefícios destas, bem como transferências bancárias do pai para as filhas, sendo que em uma dessas transferência foi no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos filhos, com exceção da requerente. Informa que seu genitor possuía vários imóveis no estado do Ceará e no estado de Recife, e que a maioria foi doado para os filhos, e que outros imóveis foram vendidos e os valores transferidos para os filhos, à exceção da promovente. Informa, também, que o genitor possuía empresas, sendo imprescindível a verificação se houve a transferência para os seus filhos, ou se aumentaram indevidamente as suas participações na empresa. Além disso, foi comunicado a requerente que o filho e as filhas do genitor possuem empresas em nomes próprios que foram constituídas através de doações de valores do genitor por meio de transferências bancárias. Por tal motivo, e com a finalidade de verificar se houve fraude e simulação, bem como mensurar e quantificar toda a lesão ao direito da requerente, para posteriormente propor ação própria visando a anulação e responsabilização dos requeridos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas. a) Que seja oficializada a Junta Comercial do Estado para informar sobre as empresas encontradas em nome dos requeridos. Para tanto, requer que a junta comercial apresente as certidões completas das empresas as quais demonstrem todas as alterações societárias havida nos últimos 20 anos, sendo elas: capital social atual e suas alterações pretéritas, alterações de sócios, bem como as alterações/Cessões de cotas sociais de todo o período; b) Seja oficiada a Receita Federal para trazer nos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de todos os requeridos dos últimos 20 anos. Bem como trazer aos autos a relação de empresas em nome dos requeridos, juntamente com a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, em nome dos requeridos, dos últimos 20 anos; c) Seja oficiado o Banco Central para localizar a existência de contas, poupanças e quaisquer outras aplicações em nome dos requeridos, indicando as respectivas instituições financeiras; d) Após a indicação das instituições financeiras pelo Banco Central, requer que essas instituições financeiras também sejam oficiadas para trazer aos autos as transferências realizadas pelo requerido Rafael Ângelo Noronha Damasceno aos outros requeridos (Luiz Ângelo Aquino Damasceno, Monalisa Aquino Damasceno, Telma Aquino Damasceno, Francisca Aquino Damasceno) dos últimos 20 anos, incluindo os saldos atuais das contas correntes, poupanças e quaisquer outras aplicações de todos os requeridos; e) Seja oficiado a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para informar sobre a existência de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Seguro de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome dos requeridos; f) Sejam Intimados os requeridos para apresentarem os seus diplomas das graduações em curso superior, a fim de se verificar em quais Universidades/Faculdades cursaram, com objetivo de possibilitar a verificação através das instituições se a graduação foi custeada por meio de bolsas de ensino ou custeado de forma particular; g) Requer a realização de consulta pela SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) a fim de encontrar todos os bens de propriedades Rural dos requeridos; h) Requer a realização de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de identificar os bens "lavados" ou ocultados mediante aquisição por Procuração ou Escritura pública não averbados, não registrados em cartórios de Registro de Imóveis; i) REQUER a realização de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) visando detectar os bens imóveis nos CPF e CNPJ dos requeridos em todo país, bem como a visualização eletrônica de matricula dos imóveis em nome dos todos os requeridos; j) Requer a realização de consulta pela ANOREG/CE (Associação dos Notários e Registradores do Ceará) a fim de encontrar todos os bens de propriedades todos os requeridos no estado do Ceará; k) Após ser encontrado bens imóveis de propriedade dos requeridos, requer, que sejam oficiados os Cartórios de Notas, e os Cartórios de Registro de imóveis das respectivas cidades, a fim de informar sobre a existência de escrituras e registros de imóveis, bem como fornecer as Certidões De Matriculas dos imóveis encontrados nos Nomes/CPF dos requeridos; l) Requer a Expedição De Certidão Da Existência Da Ação para ser averbado na matrícula dos imóveis dos requeridos a fim de evitar eventual desfazimento dos bens; m) Desde logo, requer a inclusão de restrição de transferências de veículos em nome dos requeridos através do RENAJUD, para evitar o desfazimento dos bens. Deferida parcialmente as provas requeridas na decisão de fls. 34/37, dentre as quais: A) CONSULTAS, via RENAJUD, com a finalidade de localização de veículos porventura existentes em nome dos réus indicados na inicial. B) CONSULTAS, via INFOJUD, das declarações de IMPOSTO DE RENDA de todos os réus indicados na inicial referentes aos últimos 5 (CINCO) anos. C) A expedição de ofícios aos CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS das cidades de domicílio de todos os réus indicados na inicial com a finalidade de que informem as este juízo, em até 5 (cinco) dias, acerca da existência de bens imóveis registrados em nome dos promovidos. D) expedição de ofício à Junta Comercial do Estado para informar sobre as empresas encontradas em nome de todos os requeridos indicados na inicial, devendo ser apresentadas as certidões completas das empresas que demonstrem todas as alterações societárias havidas nos últimos 20 anos, sendo elas: capital social atual e suas alterações pretéritas, alterações de sócios, bem como as alterações/cessões de cotas sociais de todo o período; E) ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para informar sobre a existência de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Seguro de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização em nome de todos os promovidos indicados na inicial. As rés TELMA AQUINO DAMASCENO, MONALISA AQUINO DAMASCENO, FRANCISCA AQUINO DAMASCENO, e RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO, em suas contestações de ID 107719969, 107720706 e 107720714, levantam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que não houve negativa de acesso a documentos ou resistência às solicitações da autora. Ressaltam também que não há provas mínimas de irregularidades e que o genitor está em pleno uso de suas faculdades mentais, administrando seus bens de forma legítima. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público na demanda, destacando o caráter eminentemente privado da lide e a higidez mental do genitor (ID 107723917). A parte autora insistiu na produção de outras provas, dentre as quais exame médico pericial na pessoa do promovido RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO para se aferir sua capacidade civil, e quebra de sigilos bancários dos promovidos, insurgindo os promovidos contra tais pedidos, que alegam desprovidos de fundamentos fáticos. Os promovidos requereram a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO: DAS PRELIMINARES Inépcia da Petição Inicial Para o deferimento da produção antecipada de provas, o artigo 381 do Código de Processo Civil exige a especificação clara dos fatos a serem provados e a demonstração da utilidade das provas pretendidas. A narrativa da inicial é de fato genérica e baseada em informações de terceiros, sem apresentar indícios sólidos de fraude ou irregularidades. No entanto, as suspeitas levantadas desencadearam a ação, cujo objetivo é reunir provas para justificar futura demanda judicial, sendo que nesta demanda não interessa o mérito, mas o interesse em si pelas provas, e pelo menos inicialmente este juízo detectou fundamentos para dar início ao processo, com as medidas de buscas de provas determinadas. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva dos Réus Quanto à inclusão dos réus Telma, Monalisa e Francisca Aquino Damasceno, verifica-se que não há demonstração de qualquer resistência por parte destes em fornecer informações à autora, nem evidência de que sejam responsáveis por eventual ocultação ou dilapidação de bens. A relação patrimonial apontada nos autos refere-se exclusivamente ao genitor da autora, sendo ele o único sujeito passível de eventual responsabilização ou investigação. Assim, em princípio, em relação aos demais réus é mesmo o caso de se reconhecer mesmo a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC Ausência de Interesse de Agir O pedido de produção antecipada de provas pressupõe a demonstração de risco de perda ou inviabilidade futura de obtenção das provas (art. 381, I, CPC). No caso, a autora realmente não aponta resistência concreta por parte dos réus, limitando-se a relatar a recusa de um cartório em conceder gratuidade para fornecimento de certidões. Além disso, os registros públicos e transações bancárias mantêm-se acessíveis por prazos extensos, inexistindo risco imediato de perecimento das provas. Ocorre que a suspeita de dilapidação patrimonial à revelia do genitor, ou da parte deste, exigia rápida atuação de quem de direito, o que motivou o ajuizamento do pedido. Conclui-se, portanto, pela ausência de interesse de agir apenas parcial, o que justificou o andamento do feito nas requisições de provas deferidas. Afasto a preliminar. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PENDENTES Ainda que superadas as preliminares, os elementos trazidos aos autos, porém, são insuficientes para justificar a quebra de sigilo bancário pretendida, medida excepcional que exige robustos indícios de fraude, em conformidade com a proteção constitucional da privacidade (art. 5º, X e XII, da CF). Conforme o CPC, a antecipação é possível quando há fundado receio de perda de prova ou impossibilidade futura de sua produção. O relato de "fraude" baseado em informações de terceiros e sem prova documental é frágil para fins de se determinar a quebra de sigilo bancário nesta demanda meramente preparatória. A narrativa da autora baseia-se exclusivamente em relatos de terceiros e não apresenta provas ou documentos que sustentem a alegação de irregularidades, que, ademais, não se mostrou mais robusta com as provas já produzidas até o presente momento. Assim, a ação não reúne os requisitos para seu prosseguimento. O sigilo bancário é uma face do direito fundamental à intimidade, previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, e só pode ser violado em situações excepcionais. Conforme ensina Flávio Martins: "Embora não previstos expressamente na Constituição Federal, o sigilo bancário e o sigilo fiscal são constitucionalmente tutelados, pois estão implícitos no art. 5º, X (direito à intimidade). (...) Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: 'o chamado sigilo fiscal nada mais é que um desdobramento do direito à intimidade e vida privada' (HC 87.654, voto da Min. Ellen Gracie). (...) Por fim, é importante frisar que a melhor jurisprudência do STF, com absoluta razão, entende que, por se tratar de medida violadora de direitos fundamentais, embora legítima, deve ser decretada cum grano salis, ou seja, com parcimônia, em casos excepcionais, justificados expressamente e limitados: 'Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, tornase imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira' (HC 84.758, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 25-5-2006)." (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.) No caso, a mera suspeita de dilapidação patrimonial, e mesmo de negligência de filhos para com o genitor idoso e doente - que até o momento não ganhou robustez - não justifica a quebra atual e efetiva do direito à intimidade dos envolvidos. De se ressaltar que os extratos e movimentações bancárias permanecem registrados por muitos anos, podendo, assim, serem requisitados, se oportuno, em ação de conhecimento, caso manejada. Noutras palavras, por ora não se justifica o fumus boni iuris ou o periculum in mora o deferimento de tal medida, drástica e mui invasiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVAS JÁ PRODUZIDAS EM AÇÃO REVISIONAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. INCOMPATIBILIDADE. PROCEDIMENTO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo principal, assegurando o não perecimento da prova, consoante dogmática dos artigos 381 e 382, do CPC.] 2. Na ação revisional de alimentos proposta pelo apelado, houve determinação de produção de provas, as quais demonstraram a capacidade financeira do genitor, sendo juntadas documentos comprobatórios que foram requeridos na presente ação cautelar. 3. A quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada. 4. Configura-se a falta de interesse de agir da parte quando, além de se verificar que houve outras provas, no âmbito da ação revisional proposta pelo apelado, que permitissem medir a capacidade econômica do agravante, a quebra de sigilo bancário envolve diligências complexas e incompatíveis com o procedimento cautelar, sendo mais bem apuradas no curso da ação de revisão de alimentos. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07067075420228070016 1652608, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DETERMINOU QUE OS RÉUS APRESENTEM, DENTRO DE 30 DIAS, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO 400 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE TRATA DE DEMANDA AUTÔNOMA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PELA QUAL SE AFIRMA O DIREITO À PRODUÇÃO DE UMA DETERMINADA PROVA E SE PEDE QUE ESSA PROVA SEJA PRODUZIDA ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO PARA O QUAL ELA SERVIRIA E NA QUAL A PRETENSÃO SE ESGOTA NA PRODUÇÃO DA PROVA. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO POSSUI PRETENSÃO CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA OU DECLARATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SINGULAR QUE NA SENTENÇA ADOTOU O PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021528-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 08.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22434053420248260000 Serrana, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5103928-84.2022.8.09.0000, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) Destarte, o processo merece ser extinto, posto que, tratando-se de mera busca preliminar de provas, já atingiu seu intento de fornecer à parte altura elementos suficientes para uma análise segura da viabilidade ou não de alguma demanda judicial declaratória ou condenatória, ocasião em que se deverá pleitear com maior segurança e robustez a pretendida quebra de sigilos bancários. De outra banda, os elementos de prova coligidos, seja através de relatórios do CREAS, seja mediante atestados médicos juntados pelo promovido RAFAEL ANGELO NORONHA DAMASCENO às fls. 239/240, indicam o gozo de sua plenas capacidades mentais, não se justificando, ao menos neste processo preparatório, a perícia médica solicitada. Demais disso, trata-se de prova sobre o estado das pessoas, sendo competente para tanto o Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca. Por fim, a parte autora, repita-se, já detém elementos de prova suficiente para permitir uma análise de viabilidade de uma futura ação de conhecimento. Prosseguir nesta demanda numa busca infinda de novos elementos, quando já produzidas quase todas as provas solicitadas à exceção da quebra de sigilo bancário e da perícia médica, além de outras de natureza subsidiárias, mostra-se contraproducente e atenta contra os princípios da razoabilidade e da celeridade processual. As provas complementares e ainda faltantes, se necessárias, deverão, pois, ser buscadas pelo autor nos autos principais da via de conhecimento. Quanto aos honorários, aplica-se na hipótese o seguinte entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que "não são devidos honorários na produção antecipada da prova", no entanto "deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova, ao final fica vencido". 2. Os custos da produção antecipada da da prova é de quem a promove, nos termos do artigo 82, § 1º, do CPC, vez que, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, na ação principal, é que a sucumbência será aferida. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido em parte para fixar os honorários do advogado do apelante em R$1.000,00. (TJ-SP 10059349120158260002 SP 1005934-91.2015.8.26.0002, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2018) - grifo nosso. Não houve resistência dos réus na apresentação das provas que supostamente detinham, mesmo porque não lhes foram aqui exigida diretamente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão de ID 107716351, e HOMOLOGO as provas já produzidas, apenas para reconhecer que o foram com respeito das formalidades legais, não apreciado nesta via o valor probante, o teor ou o conteúdo, o que será feito em eventual ação de conhecimento. Custas pela autora, cuja cobrança permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação supra. P. R. I. 18 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA PIMENTEL PESSOA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125967250

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125967250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125967250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125967250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125967250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125967250

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)