Cumprimento de sentença 0247200-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0247200-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247200-37.2024.8.06.0001. AUTOR: RITA MARIA DE MOURA COSTA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por Rita Maria de Moura contra a da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora alega, em síntese, que é pensionista do INSS (NB 176.989.694-2) e que identificou descontos indevidos, oriundos de uma suposta contribuição lançada pela ré, os quais nega ter autorizado. Afirma que os descontos ocorreram em novembro/2021 a junho/2024 e assevera que nunca utilizou nenhum serviço da ré. Assim, a parte autora requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, no valor de R$ 536,36 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Ainda, pede que a ré seja condenada à indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também requer a gratuidade judiciária, a prioridade de tramitação e a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Documentos anexados à inicial (IDs 117071642 a 117071644). Em decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade de justiça e a designação de audiência de conciliação e mediação (ID 117069160), mas as partes não transigiram (ID 117071629). Em contestação (ID 117071627), a promovida impugnou o valor da causa, afirmando que inexiste comprovação ou descrição dos eventos danosos extraordinários, que justifiquem o valor imputado à ação. Sobre o mérito, mencionou os benefícios do associado e que possui convênio com o INSS. Também sustentou inexistir danos indenizáveis. Em conclusão, pugnou pela improcedência da demanda e, eventualmente, em caso de procedência do pleito autoral, que os danos sejam fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser razoável. Ainda, requereu a concessão da gratuidade judiciária, o reconhecimento do não esgotamento das vias administrativas, a designação de audiência de conciliação e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Anexou os documentos nos IDs 117071625 a 117069173. Em réplica, a autora refutou os argumentos apresentados na contestação e reiterou os termos da inicial (ID 117071636). As partes foram intimadas para especificarem provas, mas apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado (ID 127086344). É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe mencionar a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto não ser matéria aplicável em demandas que tratem de associações. Ademais, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a impossibilidade da associação ré de arcar com as despesas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura. Desse modo, apenas à pessoa natural presume-se verdadeira a hipossuficiência alegada, devendo a pessoa jurídica comprovar, de maneira efetiva, não ter condições de arcar com as despesas processuais. A súmula 481 do Superior Tribunal de enuncia que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pois bem. Tem-se que nos termos do art. 99, § 3º do NCPC, as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. 2. Outrossim, o § 2º do artigo retromencionado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Desta forma, a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família aliada à ausência de indícios que afastem a afirmação é elemento suficiente para se deferir o benefício. 4 No entanto, quando a gratuidade é postulada por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do referido estado de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. Neste respeito, impende destacar a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿ 6. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, a hipossuficiência de recursos deve ser demonstrada de forma efetiva, pois o deferimento da gratuidade judiciária só é admitido em casos especiais, quando o pedido vier instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar comas despesas do processo sem comprometer a existência da entidade/empresa. 7. Destaca-se que, por ser medida excepcional, é necessária a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela parte postulante, uma vez que não milita a favor da pessoa jurídica requerente a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência. 8. [...] 10. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0629771-29-.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do agravo, mas para improver o recurso, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 25 de outubro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629771-29.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) (gn) Ademais, impugnou o valor dado à causa. Sobre esse ponto, dispõe o Código de Processo Civil que: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso dos autos, a autora pretende a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Tratando-se de ação declaratória, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4 [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (gn) Assim, o proveito econômico obtido pela autora se confunde com a restituição do valor de R$ 1.072,72 (mil e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), que é o dobro da importância deduzida de seu benefício, de novembro/2021 a junho/2024, a qual mencionou ter sido no total de R$ 536,36 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Acrescente-se a esse valor, o dano moral foi pretendido, apontado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizado em R$ 11.072,72 (onze mil e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, o art. 292, VI, prevê que, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", e, desse modo, deve-se somar o proveito econômico obtido com o valor apontado a título de dano moral, alcançando o valor da causa a importância de R$ 11.072,72 (onze mil e setenta e dois reais e setenta e dois centavos). Por último, sobre o fato de não ter havido o esgotamento das vias administrativas, entendo que não merece prosperar a referida preliminar, visto que não é condição para a propositura desta ação, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso do à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO AUTORAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA AFASTADA. PARTE AUTORA ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO ORIUNDA DO IRDR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO FRAUDE VERIFICADA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS O REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES AOS DÉBITOS ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. DAS PRELIMINARES: 2.1 Falta de interesse de agir: não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Por fim, não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. [...] 4. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da instituição financeira, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00166292220188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) (gn) Portanto, não acolho nenhuma das preliminares arguidas. Passo ao mérito. A questão está delimitada aos alegados descontos indevidos realizados pela promovida, conforme contido na inicial pela autora. Como prova da realização dos descontos mensais, a autora anexou o documento de ID 117071644, no qual consta, na rubrica 256, "CONTRIBUIÇÃO AAPB", no valor de R$ 11,00 (onze reais). Pois bem. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 115, I, dispõe que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus Desse modo, incumbia ao requerido demonstrar que os descontos no benefício da autora eram regulares. Todavia, a promovida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), pois apresentou contestação genérica, ou seja, não impugnou especificamente os argumentos apresentados na inicial. E, ainda, não juntou aos autos o contrato que teria firmado com a requerente. Dessa forma, em atenção ao que foi trazido pelas partes, constata-se a inexistência de relação jurídica entre ambas e, consequentemente, a ilegalidade das deduções realizadas em seu benefício. Vejamos a jurisprudência do TJCE nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IDENTIFICADOS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por aposentada que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "Contribuição AAPB", sem a devida formalização contratual. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformada, a autora interpôs apelação, pleiteando, ainda, a condenação por danos morais. Preliminar: a benesse da justiça gratuita foi concedida à autora por meio de despacho, contra o qual a promovida não apresentou insurgência em contestação, conforme preceitua o art. 100 do CPC, restando, assim, preclusa a questão. 4. Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia 5. Danos Morais: Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário da autora, comprometendo seu sustento. A indenização foi arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a incidência de correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo consoante Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data e hora indicados no sistema. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00509542520218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) (gn) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO. ANAPPS ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social ¿ ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso. Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 ( Estatuto do Idoso). 03.Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04.[...] 05.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) (gn) Dessa forma, resta claro que os descontos realizados são indevidos, devendo a promovida proceder ao seu imediato cancelamento. Quanto à restituição dos valores, o Código de Defesa do Consumidor assevera, no parágrafo único do art. 42 que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Pelo artigo supracitado, a repetição de indébito em dobro é devida apenas quando comprovada má-fé do fornecedor e, não comprovada a má-fé, a repetição em na forma simples. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), decidiu que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, logo, prescinde de comprovação de má-fé, quando houver falha na prestação do serviço, como no caso dos autos. Todavia, a decisão teve seus efeitos modulados para incidir apenas a partir de 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Aponto para o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DO PACTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E A CONSTANTE NO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PROMOVENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 10. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02003126720228060037 Ararenda, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) (gn) Assim sendo, considerando que os descontos se iniciaram em novembro 2021, deve a restituição se dar em dobro. Por fim, pede ainda o autor indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão dos fatos acima narrados. Dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto "é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Ed. Bestbook, 1ª ed., segunda tiragem, 1.998). É certo que o dever de indenizar pressupõe três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo causal. No presente caso, portanto, os três requisitos estão presentes. Quando ao dano, resta configurado o prejuízo causado pelos descontos no benefício da autora, deduções estas que, certamente, causaram impacto em seu orçamento, levando-se em conta o valor recebido, conforme extrato de ID 117071644, e o valor debitado. Quanto à ilicitude, constata-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna ilícitos os descontos promovidos pela associação e o dever de restituição advinda deste ato. Por último, quanto ao nexo de causalidade, não há como desvincular o ilícito praticado pela promovida e o dano sofrido pelo promovente, posto que o dano somente ocorreu em razão do ato da associação. Desta forma, comprovada a ilicitude da associação ré, e estando demonstrado o nexo de causalidade, não há razão para afastar a condenação da promovida em indenização por danos morais que indevidamente descontou valores do benefício do promovente. De outra senda, como sabemos, a quantificação dos danos morais é matéria de intenso debate na esfera jurídica, em face de sua intrínseca subjetividade, devendo o órgão julgador, quando de sua fixação, arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte credora, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. Em face de tais considerações, com relevo para o comportamento do ofensor, tenho como razoável fixar a condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora e condeno a promovida a proceder com o cancelamento da inscrição do Sra. RITA MARIA DE MOURA COSTA junto à ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB e consequente interrupção dos descontos realizados em seu benefício. Condeno à restituição dos valores efetivamente deduzidos, que se dará em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos de cada desembolso. Outrossim, condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta decisão. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais sobre o valor atualizado da causa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem- se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 9 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182170013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182170013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182170013

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(70)