Execução de Título Extrajudicial 3000925-31.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000925-31.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 25/11/2024

12/12/2024, 12:36

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 111521237

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MERCANTE & ROFE DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: FRANCINEIDE DA SILVA AQUINO 60594631343 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000925-31.2024.8.06.0043 Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por Mercante & Rofe Distribuidora Ltda em desfavor de Francineide da Silva Aquino, nome fantasia Mercantil Ponto Certo. Antes de formalizado qualquer ato processual o exequente peticionou pugnando pelo cancelamento da distribuição com a consequente extinção da ação. É o breve relatório. Decido. De fato, nos termos do art. 290 do CPC/15, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ora, dispondo a parte que não deseja prosseguir na ação, fica afirmado que não realizará o pagamento das custas de ingresso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal da parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO AUTOR. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 801 e 954, I, ambos do CPC/2015. 2. Quando a extinção decorre de não recolhimento das custas iniciais, o autor não tem obrigação de quitar as custas finais, uma vez que essa hipótese se amolda ao cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC/2015. 3. Nesse sentido o entendimento desta 3ª Turma Cível do TJDFT: [...]1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. [...]? (Acórdão 1345439, 07336961620208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Recurso provido para reformar a sentença, isentando o apelante do pagamento das custas finais. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as movimentações e expedientes de estilo. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito cga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111521237

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111521237

25/11/2024, 09:43

Juntada de certidão de custas - guia vencida

22/11/2024, 00:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:02

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/10/2024, 11:50

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 11:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 09:43

SENTENÇA

•18/11/2024, 16:04