Procedimento Comum Cível 0050894-27.2020.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050894-27.2020.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050894-27.2020.8.06.0069. Requerente: AUTOR: JUCIEU MOREIRA DE VASCONCELOS Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de ação movida por JUCIEU MOREIRA DE VASCONCELOS em face do MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, na qual o promovente objetiva o recebimento de adicional noturno devido ao exercício de atividade profissional na função de vigia noturno, notadamente entre o período de agosto de 2018 a março de 2019. Em síntese, sustenta o requerente que é servidor público do ente requerido, ocupante de cargo de provimento efetivo pelo regime estatutário, em virtude de aprovação em concurso público. Assevera, ainda, que faz jus ao adicional noturno, contudo foi coagido pelo requerido a assinar termo de renúncia ao recebimento do referido adicional, entre o período de agosto de 2018 a março de 2019. A municipalidade ré apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição quinquenal da cobrança. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da ação, visto que o motivo do requerente não ter recebido o adicional noturno no período questionado, fundamenta-se no fato de ele ter laborado apenas no período diurno, não fazendo jus ao recebimento de adicional noturno. Assim como sustentou que o autor laborou sob o regime de escala 12x36. O requerente replicou. Instados a dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, tanto o autor como o réu quedaram-se inertes. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas. Não há nulidades a declarar. A documentação apresentada é suficiente para esclarecer as questões postas em litígio, não demandando assim instrução adicional, sendo despiciendo a produção de prova oral e pericial, pois inexistente ponto controvertido não provado por documentos já anexados. Ademais, ressalta-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as que são necessárias ao julgamento do mérito, conforme previsão do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, posto que as provas carreadas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia, passo ao exame do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A questão posta a desate gravita em torno da análise do direito do requerente, servidor público do município de Coreaú, exercendo o cargo de vigia, de perceber adicional noturno, que deixou de receber entre os meses de agosto de 2018 a março de 2019. Nesse diapasão, cumpre mencionar que a Constituição Federal incluiu, entre os direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores, o direito ao recebimento de adicional pelo trabalho noturno, consoante o art. 7º, inciso IX, verbas trabalhistas estendidas aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;" "Art. 39 (...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. O promovente, que ocupa o cargo de vigia desde o ano de 2008, contudo, não recebeu adicional noturno entre os meses de agosto de 2018 a março de 2018, visto que assinou um termo de desistência ao direito de adicional noturno, após sofrer coação por parte do ente municipal. Em sua defesa, contudo, o Município alegou que o autor não laborou no período noturno, e sim durante o período diurno, motivo pelo qual não faria jus ao adicional, asseverando que tal alegação é comprovada pelos documentos anexos à contestação. Analisando detidamente o presente caso, constata-se que o direito ao adicional noturno, já estava sendo pago ao autor, conforme fichas financeiras acostadas aos fólios, e somente foi cessado o pagamento do referido adicional pelo período de oito meses, pois o "termo de desistência" foi assinado em setembro de 2018, conforme documento apresentado pelo autor. Com efeito, o direito ao adicional noturno tem guarida constitucional e não poder ser suprimido pelo simples arbítrio do empregador ou contratante, que no caso é o Município de Coreaú. Nesse sentido, o servidor deve ser remunerado com o acréscimo de 20% (vinte por cento) relativamente ao período reclamado na inicial, conforme disposto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos de Coreaú, que assim dispõe: Art. 178 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento, computando-se cada hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Como já ressaltado, anteriormente, é descabido determinar à parte autora que produza provas contra si mesma, haja vista que toda a documentação relativa ao labor do servidor encontra-se sob o poder da Administração Pública Municipal, podendo esta ter comprovado suas alegações mediante a juntada de tais documentos aos autos, o que não foi o caso. Isso porque os documentos anexos à contestação não comprovam que o autor laborou durante o período diurno. Pelo contrário, da análise da frequência que acompanha a contestação, pode-se observar que o autor, Jucieu Moreira de Vasconcelos, laborou no período noturno, como vigia, nos meses questionados, isto é, de agosto de 2018 a março de 2019. Embora o requerido tenha sustentado que o autor cumpria seu labor em regime de escala de 12x36, tendo amplo horário de descanso, é necessário frisar que mesmo o fato do servidor exercer suas atividades em regime de plantão ou submetido a escala ou ainda a revezamento, não afasta o direito ao adicional noturno, conforme Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal dispõe: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" Sobre a matéria vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado Ceará: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. ESCALA DE REVEZAMENTO DE 12X36. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. PAGAMENTO DEVIDO COM RESPEITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O servidor que trabalha sob o regime de plantão deve receber o respectivo adicional noturno em razão do trabalho prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, conforme expressa previsão no art. 77 da Lei Municipal 038/1992. II - As escalas de serviços juntadas aos autos revelam que o autor trabalha em escala de revezamento de 12X36 horas, exercendo suas atividades entre 19 (dezenove) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte, sendo portanto, devido o adicional noturno, com respeito à prescrição quinquenal, como reconhecido em sentença. III - Recursos Oficial e Apelatório conhecidos, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento. Sentença mantida. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0068371-02.2016.8.06.0167. Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020) À luz de tais considerações, constata-se que razão assiste ao requerente, devendo ser declarado seu direito ao recebimento de adicional noturno entre o período de agosto de 2018 a março de 2019. O direito pleiteado, com valores a ser definidos em liquidação de sentença, deve obedecer ao limite prescricional quinquenal, contados do ajuizamento da ação, pois aplicável, à espécie, a Súmula 85 do STJ e o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Considerando que o autor deixou de receber o adicional por alguns meses, que compreendem os anos de 2018 e 2019, e que o ajuizamento da ação se deu em 2020, verifica-se que não há que se falar na incidência de prescrição quinquenal ao caso em apreço. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional noturno com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o salário-hora diurno em favor do requerente JUCIEU MOREIRA DE VASCONCELOS, referente aos meses de agosto de 2018 a março de 2019, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Relativamente à correção monetária, esta se dará pela SELIC, na forma da EC 113/2021. Já quanto aos juros de mora, deverão ser calculados de forma simples, com base no índice oficial de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de cada vencimento. Sem custas em face da isenção legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo requerido, sendo a sua fixação postergada para o momento da liquidação, uma vez que estabelece o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Considerando que o período a ser indenizado é inferior a cinco anos, verifica-se, por simples cálculo aritmético, que o valor da indenização será inferior a 100 salários-mínimos. Assim, e em consonância com o entendimento do STJ, a exemplo do que se vê na ementa do acórdão do agravo interno no REsp 1916025 / SC, de relatoria da Ministra Helena Regina Costa, publicado no DJE de 21/02/2022, sobre esta sentença não incidirá a remessa necessária. P. R. I. Coreaú-CE, 19 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156792582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156792582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156792582

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE MADEIRA DO NASCIMENTO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136491118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136491118

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