Monitória 0168617-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0168617-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:07

Decorrido prazo de DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 06:30

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145263946

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145263946

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145263946

23/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 12:16

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:35

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 16:34

Juntada de Certidão

20/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0168617-14.2019.8.06.0001. AUTOR: META1 GESTAO DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "A ação monitória tem natureza jurídica de procedimento cognitivo simplificado, por isso se encontra no Título III - Dos Procedimentos Especiais do CPC, visando agilizar a prestação jurisdicional como instrumento processual que oportuniza, tanto ao credor quanto ao devedor, vantagens que não se vislumbram no procedimento comum. Para tanto, deverá o credor possuir prova escrita, sem força de título executivo, merecedora de fé quanto à sua autenticidade e que caracterize o crédito postulado. Sua previsão legislativa encontra-se no artigo 700 e seguintes do CPC. Preceitua o art. 373, do CPC, que o ônus da prova incumbe a quem a alega, seja o autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; seja ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Analisando os Embargos Monitórios, constato que a Embargante se baseia na ausência de demonstração do crédito perseguido neste feito, uma vez que não lhe foi exibido o demonstrativo da recuperação de crédito prometida Em uma análise preliminar dos documentos acostados à inicial, vislumbrava-se que os relatórios de fls. 36/46 seriam documentos emitidos pelas operadoras de telefonia contratadas pela Embargante, em virtude do que foi proferida decisão, determinando a expedição de mandado de pagamento. Contudo, referidos documentos se tratam, na realidade, de extratos elaborados pela própria autora, ora embargada, circunstância que não demonstra a efetividade da atuação com sucesso na função a que se propôs, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. Quanto às supostas provas, a própria embargada as denomina de indícios da sua atuação com sucesso. Portanto baseia-se apenas em supostos indícios, o que é muito vago para instruir uma ação monitória. Pode se dizer, com segurança, que inexiste elementos suficientes para a apuração dos valores que teriam sido ganhos com com a atuação da Embargada. É certo que a Embargada não se desincumbiu de demonstrar qual o ganho obtido pela a Embargante, para que pudesse cobrar a respectiva remuneração na forma contratada. Isto posto, pela ausência de documento hábil para provar a existência do crédito indicado na peça inaugural, tenho como não satisfeitas as exigências do art. 700, do CPC, e ainda com arrimo no art. 490, da mesma Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados às fls. 143/166, JULGANDO, para considerar IMPROCEDENTE esta aludida Ação Monitória, diante da ausência de título sem forme executiva. Condeno a demandante no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios do causídico constituído pela parte promovida, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, a serem corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1%ao mês, a contara da data da citação. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito." Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. JOAQUIM MEDEIROS Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de Serviços]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130919947

20/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de TIAGO CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:56

Decorrido prazo de PEDRO LINS COSTA THEBERGE em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:56

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 15:48

Despacho

•05/04/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0168617-14.2019.8.06.0001. AUTOR: META1 GESTAO DE TELECOMUNICACOES LTDA REU: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, "A ação monitória tem natureza jurídica de procedimento cognitivo simplificado, por isso se encontra no Título III - Dos Procedimentos Especiais do CPC, visando agilizar a prestação jurisdicional como instrumento processual que oportuniza, tanto ao credor quanto ao devedor, vantagens que não se vislumbram no procedimento comum. Para tanto, deverá o credor possuir prova escrita, sem força de título executivo, merecedora de fé quanto à sua autenticidade e que caracterize o crédito postulado. Sua previsão legislativa encontra-se no artigo 700 e seguintes do CPC. Preceitua o art. 373, do CPC, que o ônus da prova incumbe a quem a alega, seja o autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; seja ao réu, quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Analisando os Embargos Monitórios, constato que a Embargante se baseia na ausência de demonstração do crédito perseguido neste feito, uma vez que não lhe foi exibido o demonstrativo da recuperação de crédito prometida Em uma análise preliminar dos documentos acostados à inicial, vislumbrava-se que os relatórios de fls. 36/46 seriam documentos emitidos pelas operadoras de telefonia contratadas pela Embargante, em virtude do que foi proferida decisão, determinando a expedição de mandado de pagamento. Contudo, referidos documentos se tratam, na realidade, de extratos elaborados pela própria autora, ora embargada, circunstância que não demonstra a efetividade da atuação com sucesso na função a que se propôs, nos moldes do contrato celebrado entre as partes. Quanto às supostas provas, a própria embargada as denomina de indícios da sua atuação com sucesso. Portanto baseia-se apenas em supostos indícios, o que é muito vago para instruir uma ação monitória. Pode se dizer, com segurança, que inexiste elementos suficientes para a apuração dos valores que teriam sido ganhos com com a atuação da Embargada. É certo que a Embargada não se desincumbiu de demonstrar qual o ganho obtido pela a Embargante, para que pudesse cobrar a respectiva remuneração na forma contratada. Isto posto, pela ausência de documento hábil para provar a existência do crédito indicado na peça inaugural, tenho como não satisfeitas as exigências do art. 700, do CPC, e ainda com arrimo no art. 490, da mesma Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos Monitórios apresentados às fls. 143/166, JULGANDO, para considerar IMPROCEDENTE esta aludida Ação Monitória, diante da ausência de título sem forme executiva. Condeno a demandante no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios do causídico constituído pela parte promovida, ora arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, a serem corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1%ao mês, a contara da data da citação. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de julho de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito." Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. JOAQUIM MEDEIROS Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Prestação de Serviços]

20/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145263946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145263946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145263946

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130919947

Decorrido prazo de TIAGO CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LINS COSTA THEBERGE em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)