Execução de Título Extrajudicial 0200175-90.2024.8.06.0045 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200175-90.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 31/01/2025

03/02/2025, 09:39

Juntada de Certidão

03/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:03

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:00

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 11:46

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126014627

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126014627

27/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200175-90.2024.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido(a): JOSE ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em desfavor de José Antônio de Sousa, em que se busca a solvência de valor de R$ 63.168,77, cartularizado em Cédula Rural Hipotecária. Após citação do executado, a parte exequente veio aos autos e informou que que a dívida foi regularizada pelo Executado, que reconheceu a obrigação, compareceu à agência credora e regularizou o atraso de sua dívida, objeto da presente ação; É o relatório. Decido. A renegociação da dívida que estava sendo executada neste processo ocasiona a perda do objeto da execução, já que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. Neste sentido, calha trazer à colação o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade." "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto." (TJ-MG - AC: 10000191151877001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. II, DO CPC/15). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTESTE, COM POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, INC. VI, DO CPC/15), E NÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O cerne do presente recurso consiste em aferir se, em decorrência da renegociação da dívida objeto do presente feito executório, o mesmo deve ser extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de quitação do débito (art. 924, inc. II, do CPC/15) ou, sem resolução de mérito, com lastro na perda superveniente do objeto. 02. Com efeito, é fato inconteste entre as partes de que não houve o adimplemento da dívida, mas apenas a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso. 03. Destarte, considerando que o equívoco foi devidamente informado em sede de aclaratórios, o que afasta a tese sustentada pela apelada/executada acerca da necessidade de adstrição da sentença aos pedidos das partes, deve-se afastar a extinção do feito pelo pagamento da dívida, sob pena enriquecimento sem causa pela parte adversa. 04. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. 0002585-71.2014.8.06.0105, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, consoante o art. 485, inc. VI, do CPC/15, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 00025857120148060105 CE 0002585-71.2014.8.06.0105, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Importante ressaltar que muito embora que a ausência de interesse processual não esteja expressamente prevista como uma das causas de extinção do processo de execução, arroladas no art. 924 do NCPC, o art. 771, Parágrafo Único, prevê a possibilidade de aplicar as disposições gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "VI", c/c art. 771, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Custa remanescentes pelo executado, se houver. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126014627

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126014627

26/11/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 11:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200175-90.2024.8.06.0045 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido(a): JOSE ANTONIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em desfavor de José Antônio de Sousa, em que se busca a solvência de valor de R$ 63.168,77, cartularizado em Cédula Rural Hipotecária. Após citação do executado, a parte exequente veio aos autos e informou que que a dívida foi regularizada pelo Executado, que reconheceu a obrigação, compareceu à agência credora e regularizou o atraso de sua dívida, objeto da presente ação; É o relatório. Decido. A renegociação da dívida que estava sendo executada neste processo ocasiona a perda do objeto da execução, já que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. Neste sentido, calha trazer à colação o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - "Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade." "Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto." (TJ-MG - AC: 10000191151877001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. II, DO CPC/15). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FATO INCONTESTE, COM POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, INC. VI, DO CPC/15), E NÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. O cerne do presente recurso consiste em aferir se, em decorrência da renegociação da dívida objeto do presente feito executório, o mesmo deve ser extinto com resolução de mérito, sob o fundamento de quitação do débito (art. 924, inc. II, do CPC/15) ou, sem resolução de mérito, com lastro na perda superveniente do objeto. 02. Com efeito, é fato inconteste entre as partes de que não houve o adimplemento da dívida, mas apenas a sua renegociação, com a postergação dos valores em atraso. 03. Destarte, considerando que o equívoco foi devidamente informado em sede de aclaratórios, o que afasta a tese sustentada pela apelada/executada acerca da necessidade de adstrição da sentença aos pedidos das partes, deve-se afastar a extinção do feito pelo pagamento da dívida, sob pena enriquecimento sem causa pela parte adversa. 04. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº. 0002585-71.2014.8.06.0105, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, no sentido de que declarar a extinção do feito executório sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, consoante o art. 485, inc. VI, do CPC/15, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 00025857120148060105 CE 0002585-71.2014.8.06.0105, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Importante ressaltar que muito embora que a ausência de interesse processual não esteja expressamente prevista como uma das causas de extinção do processo de execução, arroladas no art. 924 do NCPC, o art. 771, Parágrafo Único, prevê a possibilidade de aplicar as disposições gerais do processo de conhecimento ao processo de execução. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "VI", c/c art. 771, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Custa remanescentes pelo executado, se houver. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro/CE, data na assinatura eletrônica JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUSA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN XENOFONTE DE BRITO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126014627

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126014627

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126014627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126014627

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