Execução Fiscal 0204165-42.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0204165-42.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 166220314

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166220314

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166220314

23/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:42

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

04/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:41

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129484127

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOAO VICTOR MACHADO FIRMINO DECISÃO Recebidos hoje. Cumprida a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas de JOÃO VICTOR MACHADO FIRMINO, através do Sistema SISBAJUD, este veio requerer o desbloqueio, alegando se tratar de verbas impenhoráveis. A documentação acostada aos autos pelo executado, notadamente a cópia de sua declaração de IRPF (Id. 126961617), comprovou satisfatoriamente a impenhorabilidade da conta do Banco BRADESCO, por ser onde o mesmo recebe seu soldo. Entretanto, com relação à conta da Caixa Econômica Federal, além de aparentemente não se tratar de conta-poupança, as diversas movimentações estampadas no extrato apresentado impedem que se presuma que essa conta é utilizada para reserva de numerário, motivo porque inexiste óbice à penhora efetuada. Sendo assim, em virtude do bloqueio efetuado na conta do Banco BRADESCO ter atingido quantia impenhorável, com arrimo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0204165-42.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado e, consequentemente, determino o desbloqueio da conta do Banco BRADESCO S/A, permanecendo retida a quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal, que deverá ser transferida para conta vinculada a este juízo. Cumpra-se o desbloqueio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, tendo em vista que o bloqueio não foi suficiente para garantir o juízo para fins de interposição de embargos. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 9 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129484127

10/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JOAO VICTOR MACHADO FIRMINO DECISÃO Recebidos hoje. Cumprida a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas de JOÃO VICTOR MACHADO FIRMINO, através do Sistema SISBAJUD, este veio requerer o desbloqueio, alegando se tratar de verbas impenhoráveis. A documentação acostada aos autos pelo executado, notadamente a cópia de sua declaração de IRPF (Id. 126961617), comprovou satisfatoriamente a impenhorabilidade da conta do Banco BRADESCO, por ser onde o mesmo recebe seu soldo. Entretanto, com relação à conta da Caixa Econômica Federal, além de aparentemente não se tratar de conta-poupança, as diversas movimentações estampadas no extrato apresentado impedem que se presuma que essa conta é utilizada para reserva de numerário, motivo porque inexiste óbice à penhora efetuada. Sendo assim, em virtude do bloqueio efetuado na conta do Banco BRADESCO ter atingido quantia impenhorável, com arrimo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0204165-42.2015.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado e, consequentemente, determino o desbloqueio da conta do Banco BRADESCO S/A, permanecendo retida a quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal, que deverá ser transferida para conta vinculada a este juízo. Cumpra-se o desbloqueio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, devendo o exequente requerer o que considerar necessário ao prosseguimento do feito, tendo em vista que o bloqueio não foi suficiente para garantir o juízo para fins de interposição de embargos. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 9 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 166220314

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166220314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166220314

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129484127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129484127

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