Procedimento Comum Cível 0142989-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142989-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142989-57.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Prestação de Serviços] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória proposta pela Medicar Emergências Médicas Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando provimento jurisdicional para reconhecer a existência da execução de serviços de operacionalização do SAMU durante o período de 16 de janeiro de 2018 a 14 de março de 2018. Narra a empresa autora que, "no início do mês de janeiro de 2018, o Município de Fortaleza, representado por sua área técnica responsável, por razões de interesse público, requereu a empresa Medicar, ora Autora, que assumisse de forma precária os serviços de operacionalização do SAMU 192 - REGIONAL FORTALEZA. Tal requisição se deu por meio de contato telefônico entre o Gerente do SAMU, a Secretária de Saúde, Suzelene Cristina e Elisabete Costa, em sede de Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, que solicitaram a imediata assunção dos serviços de SAMU pela Medicar, considerando a interrupção do contrato anterior e a necessidade de atendimento de população. […] Por esse motivo, dada à relevância dos serviços a serem prestados, bem como se tratando de requisição da Administração, sob pena de prejuízo à saúde pública, a MEDICAR se prontificou a disponibilizar, ainda que de forma precária e provisória, serviços de locação de veículos com disponibilização de motoristas, visando à operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel Urgente - SAMU para atendimento de demanda efêmera. Para execução dos serviços solicitados pelo Réu, foi necessária a alocação de veículos e disponibilização de motoristas socorristas, para atendimento 24 horas por dia, com fornecimento de 07 ambulâncias dos Tipo B e 01 ambulância Tipo D, sendo responsável ainda pela manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de combustível, conforme relatório exarado pelo Serviço de Atendimento de Emergência - SAMU 192 Regional. Neste cenário, durante o período de 16 de janeiro a 14 de março de 2018, a MEDICAR prestou serviços de locação de veículos com disponibilização de motoristas, visando à operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel Urgente - SAMU junto ao Município de Fortaleza. Ainda, para execução dos serviços requisitados pelo Réu, a Autora disponibilizou diversos condutores socorristas, devidamente habilitados e com experiência na função, que atuaram na execução dos serviços do SAMU-Fortaleza, durante todo o período em que esteve vigente a requisição excepcional efetuada pelo Réu." (sic) Requereu a declaração da execução de serviços de operacionalização do SAMU 192 REGIONAL FORTALEZA, pela empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, em favor MUNICÍPIO DE FORTALEZA, durante o período de 16 de janeiro de 2018 a 14 março de 2018, sem lastro contratual, para atendimento do interesse público, bem como, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos serviços. O Município de Fortaleza apresentou contestação em doc. id. 38519836, alegando que é nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Além disso, defendeu que as provas carreadas pela promovente não têm o condão de comprovar a prestação dos supostos serviços, requerendo, pois, o julgamento improcedente do feito. Réplica em id. 38518555. A autora, em manifestação id. 38519844, requereu a produção de prova testemunhal. O Município, em atendimento ao despacho de id. 38519982, anexou o Processo administrativo n° P147214/2020 (doc. id. 38520007/38520008). A autora se manifestou em id. 38520022. Audiência de instrução realizada em doc. id. 70237440, com a oitiva de uma testemunha da requerente. No ato, o MM. Juiz declarou encerrada a fase instrutória. Memoriais apresentados pela autora em id. 71383633 e pelo Réu em id. 77207645. O Ministério Público, em petição id. 38520125, ratificada em petição id. 84530637, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relato. Decido. Não há preliminares suscitadas. A empresa autora argumentou ter realizado prestação de serviço ao Município Réu durante o período compreendido entre 16 de janeiro de 2018 a 14 março de 2018, sem lastro contratual que o amparasse, sob o argumento de que houve requisição verbal da secretaria de saúde e, diante da eminente necessidade pública, foi aceito pela empresa, confiando que, a posteriori, houvesse o pagamento pelos serviços. Contudo, justamente pela alegação de ausência de contato, o ente público não efetuou a contraprestação pecuniária, motivo pelo qual, houve a instauração desta demanda. O ente público, em sua defesa, alega dois pontos, quais sejam: 1) ausência de contrato válido, uma vez que o contrato verbal com a Administração Pública é nulo, sem nenhum efeito dali decorrente; 2) falta de provas que comprove a prestação dos supostos serviços à Administração. Quanto aos aspectos formais da relação entre as partes, é fato incontroverso a ausência de contrato escrito, porquanto, conforme consta na inicial, o fornecimento do serviço se deu mediante "contato telefônico entre o Gerente do SAMU, a Secretária de Saúde, Suzelene Cristina e Elisabete Costa, em sede de Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, que solicitaram a imediata assunção dos serviços de SAMU pela Medicar, considerando a interrupção do contrato anterior e a necessidade de atendimento de população". Nos termos da Lei de Licitação vigente à época (Lei n° 8.666/93), são nulos e de nenhum efeito o contrato verbal: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Inobstante a redação da Lei, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que, mesmo reconhecendo a nulidade do contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, caso comprovada, porquanto o não pagamento importaria enriquecimento ilícito da Administração Pública: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. DEVER DA CONTRATANTE DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS CASO PROVADOS. FRÁGIL ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Por ser um serviço comum que admite competição, a contratação de transporte de alunos da rede pública de ensino deveria ser precedida de licitação, salvo hipótese prevista no inciso II do art. 24, que trata de contratação direta quando o valor global seja de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de acordo com a redação do inciso II do art. 23 da Lei nº. 8.666/1993 dada pelo Decreto nº. 9.412/2018. 2. No caso sob reexame, inexiste processo formal de dispensa, tendo havido, supostamente, uma contratação verbal em que se teria ajustado as rotas a serem cobertas pelos contratados. Esta forma de pactuação é evidentemente nula, mas, caso tenha havido prestação do serviço supostamente contratado, tal nulidade não desonera a contratante (Administração) do dever de indenizar os contratados pelo serviço executado, desde que seja provado. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC). 4. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Relator (TJ-CE - AC: 00009354420078060166 CE 0000935-44.2007.8.06.0166, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001620-70.2018.8.06.0035, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. (TJ-CE - Apelação Cível: 0001620-70.2018.8.06.0035 Aracati, Data de Julgamento: 19/02/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) Nesse sentido, analiso a segunda questão suscitada pelo Município em sua defesa, qual seja, a de que não houve comprovação da prestação de serviço praticado pela autora. A inicial pauta-se na prestação de serviços realizados, precariamente, relativos à operacionalização do SAMU 192 - Regional Fortaleza. Defende ter disponibilizado oito ambulâncias (sete do tipo B e uma do tipo D), cada uma, com motorista socorrista, para utilização por 24 horas diárias, sete vezes na semana, entre 16 de janeiro a 14 de março de 2018. Para comprovar a efetiva prestação de serviço, anexou fotos de um veículo adesivado com a logomarca da Prefeitura de Fortaleza, Ministério da Saúde e Governo Federal (doc. 38520148); notas fiscais de serviço emitidas pela Prefeitura de Fortaleza, relativas a serviços mecânicos das ambulâncias mencionadas (doc. 38520149/38520150/38520151/38520152), bem como, declarações firmadas pelos motoristas, declarando a prestação de serviço à empresa promovente, com início em 15/01/2018 e término em 14/04/2018 (doc. 38520153 a 38520158); fichas de registro de empregados (doc. id. 38520159 a 38520163) e escala dos condutores (doc. id. 38520164/38520165). Por fim, anexaram relatórios de posição dos veículos durante o período, elaboradas pela UPSAT (doc. id. 38520168 e 38520169), além de atestado de capacidade técnica, emitida em janeiro de 2018, em que o Gerente do SAMU, Daniel Souza Lima, atestou que a promovente "executa de forma plena e contínua, a operacionalização, durante 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de veículos do tipo ambulância, para o serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, da cidade de Fortaleza, incluindo mão de obra de motorista, manutenção preventiva e corretiva, limpeza e guarda destes veículos, para uma população de aproximadamente 2.627.482 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois) habitantes, de acordo com publicação do IBGE no Diário Oficial da União, em 30 de agosto de 2017, com data de referência em 1° de julho de 2017" O Município, em contestação, anexou Ofício nº 2261/2018, de lavra da Secretária Municipal de Saúde, informando que a empresa, no âmbito do Contrato n° 326/2017 - SMS, forneceu ambulâncias fora das especificações contratadas e não reconhece autorização legítima/válida, por autoridade competente desta pasta do Governo, para que a empresa executasse o objeto desses serviços, diferentemente do contratado (id. 38518567 a 38518570). Anexou processo administrativo que culminou na Portaria n° 748/2018, em que a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza reconheceu que a empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA deixou de atender a solicitação da entrega dos insumos dentro do prazo estipulado em instrumento contratual, resolvendo aplicar a sanção de multa, cumulativamente, com a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos (doc. id. 38519627). Em sindicância administrativa, constituída para análise quanto à emissão pelo servidor público Daniel Souza Lima, do atestado de capacidade técnica da empresa, foram ouvidas duas servidoras, assessoras técnicas do SAMU 192 (matrículas 14125 e 50814), as quais confirmaram a existência de reunião no gabinete da Secretária da Saúde, em dezembro de 2017, em que ligaram para o responsável da empresa autora, solicitando a entrega antecipada de ambulância para serem utilizadas até o recebimento do objeto do contrato. Para melhor elucidar o caso, este Juízo, em despacho de id. 38519982, determinou que o Município acostasse "a relação de atendimentos realizados aos Munícipes pela Autora, no período de 16 de janeiro a 14 de março de 2018, identificando a viatura responsável pelo transporte dos pacientes", o que foi cumprido, em tese, pela documentação de id. 38520007/38520008. Verifico que não consta a identificação da viatura, porquanto não há a placa do veículo que realizou a ocorrência, no entanto, observo que alguns dos nomes indicados nas equipes são os mesmos das fichas de registro de empregados, anexadas pela empresa em ids. 38520159 a 38520163. Além disso, pontuo que, nos autos do processo n° 0109097-60.2018.8.06.0001, em informações prestadas pela titular da Secretaria Municipal da Saúde, Joana Angélica Paiva Maciel, esta informou que tomou conhecimento "através da Coordenação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que, enquanto no aguardo da execução de tal contrato, a empresa MEDICAR teria disponibilizado provisoriamente, alguns veículos tipo ambulância, com a finalidade de suprir a demanda de atendimento durante o prazo determinado em contrato para entrega dos bens locados através do Contrato n° 326/2017-SMS, nos termos e condições ali exigidas (item 10.1 da cláusula décima e item dois do Anexo Único)". A testemunha ouvida em Juízo, Daniel Souza Lima, que emitiu o atestado de capacidade técnica da empresa e que foi submetido a sindicância administrativa, disse que era gerente do SAMU no período do litígio, afirmando que, em meados de janeiro, recebeu ambulâncias da empresa autora, as quais foram checadas, vistoriadas e integradas à frota do SAMU, atuando por 24 horas diárias, nos 7 dias semanais. Narrou que o serviço era fiscalizado pelo Município e que o acompanhamento era feito pela equipe técnica do SAMU, no setor de transporte, onde faziam os relatórios de todos os plantões, com checagem do material e das ambulâncias. Disse não se recordar por quanto tempo as ambulâncias ficaram disponíveis, mas que foi mais ou menos em março de 2018. Esclareceu que cada ambulância tinha um condutor socorrista. Sendo assim, reconheço que a empresa autora, vencedora do Pregão Eletrônico, autuado sob nº 189/2017, ao cumprir o contrato dali decorrente (Contrato Administrativo nº 326/2017), informou não possuir as ambulâncias com as adequações previstas no edital, motivo pelo qual, solicitou a prorrogação do prazo contratual para fornecimento. Nestes autos não serão analisados os aspectos legais do certame, uma vez que são objeto do mandado de segurança n° 0109097-60.2018.8.06.0001, ainda em trâmite nesta unidade judiciária. Diante dessa circunstância, somado à diminuta frota do SAMU, houve solicitação verbal para fornecimento precário de ambulâncias pela requerente, as quais não correspondiam aos requisitos previstos no edital licitatório, mas que, provisoriamente, supririam a demanda emergencial. Em meados de janeiro, foram entregues as ambulâncias, sendo utilizadas até que houvesse o fornecimento das previstas no Edital, iniciando-se, assim, o cumprimento do Contrato nº 326/2017. Pelo acima exposto, reconheço que houve a prestação de serviço pela empresa autora ao Município de Fortaleza, no período por ela indicado. Cabível, então, o pagamento do serviço pelo Réu, uma vez que a ausência da quitação resultaria enriquecimento sem razão pelo Município. A retribuição pecuniária da prestação do serviço referente à locação das ambulâncias resta cristalino, conforme entendimento do TJCE: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS SEM CONTRATO FORMAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. I. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta pela Locabras Segurança de Valores Ltda. contra o Estado do Ceará, pleiteando o valor de R$ 96.732,68, por serviços prestados entre 07/02/2003 e 11/03/2003, período que se sobrepõe a dois contratos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão gira em torno de duas questões: (i) saber se a prescrição intercorrente se aplicaria ao caso, considerando a alegação do Estado do Ceará sobre a inércia da autora; e (ii) se a ausência de contrato formal exime a Administração Pública de pagar pelos serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição intercorrente foi rechaçada, pois a credora demonstrou diligência na solicitação do andamento do processo, não sendo responsável pela morosidade do Judiciário. 4. Mesmo na ausência de um contrato formal, a Administração Pública deve remunerar os serviços comprovadamente prestados para evitar o enriquecimento ilícito, conforme prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação do ente público em efetuar o pagamento. (APELAÇÃO CÍVEL - 07132216720008060001, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/09/2024) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, reconhecendo a existência da execução de serviços de operacionalização do SAMU 192 - Fortaleza pela autora, no período entre 16 de janeiro a 14 março de 2018, condenando o Município de Fortaleza ao pagamento da prestação de serviço correspondente, em valores atualizados, com incidência de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, bem assim correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810, do STF, e 905, do STJ. A partir de 09/12/2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. O valor monetário que exprima a quantificação da prestação de serviços será mensurado por ocasião da liquidação da sentença. Condeno o Município de Fortaleza ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser conhecido na liquidação desta sentença. P. R. I. Fortaleza, 16 de novembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198894398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198894398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198894398

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190881227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 190881227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190881227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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