Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035994-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035994-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLAUDEMIR FERREIRA XAVIER ESTADO DO CEARA Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a realização de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará ou, alternativamente, sua inclusão em CHO promovido pela Polícia Militar do Ceará. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo. Cumpre frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade dos atos administrativos, de sua razoabilidade e proporcionalidade, não tendo o autor juntado aos autos prova da mácula a tais princípios. Ademais, registre-se a inviabilidade de aproveitamento do demandante em Curso de Habiltação de Oficiais realizado pela Polícia Militar, considerando que se tratam de órgão distintos e, embora integrem as forças de segurança pública, possuem carreiras e atribuições diversas. Por fim, a concessão da tutela provisória pleiteada afrontaria a vedação expressa constante no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, a que se refere o art. 1.059 do Código de Processo Civil - CPC, como adiante se vê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.(Código de Processo Civil). Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (Lei nº 8.437/92) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza DECISÃO 3035994-56.2024.8.06.0001 [Curso de Formação] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDEMIR FERREIRA XAVIER REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECLÍNIO DE COMPETÊNIA Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035994-56.2024.8.06.0001 [Curso de Formação] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CLAUDEMIR FERREIRA XAVIER em face do ESTADO DO CEARÁ requerendo seja matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e, em caso de aprovação, que seja promovido em ressarcimento de preterição ao posto de 1º Tenente CBMCE (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará) Em resumo, o promovente busca o reconhecimento do seu invocado direito subjetivo de preencher uma das vagas do Curso de Habilitação porque preenche os requisitos do art. 31-A, da Lei Estadual n. 15.797/2015 (com as modificações trazidas pela Lei Estadual n. 16.023/2016), em especial mais de 20 (vinte) anos de serviço na corporação, dos quais 05 (cinco) foram na graduação de Subtenente CBMCE. O Autor já tramitou a presente demanda frente à 8ª Vara da Fazenda Pública, cujo tombo procedimental era 3032632-80.2023.8.06.0001, sendo a ação extinta sem resolução do mérito em virtude do montante ultrapassar a alçada dos juizados fazendários. Ocorre que, no presente caso, o valor causa não ultrapassa o teto em virtude da parte, diversamente àquela ação, não ter deduzido pretensão de danos morais, mas tão somente, a matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e, em caso de aprovação, que seja promovido em ressarcimento de preterição ao posto de 1º Tenente CBMCE. Dessa forma, necessária a redistribuição do feito em relevo, pois, nos termos da regra do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, distribuir-se-ão, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Senão vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A previsão legal visa conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, visando evitar que a parte autora escolha o melhor juízo que lhe aprouver para o exame da ação, vinculando o juízo da primeira demanda em que houve a extinção sem julgamento de mérito à novas proposituras de ações que possuam repetição daquele pedido, versando sobre a mesma questão jurídica. Abrange, de fato, não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, extinção em virtude do valor causae que ultrapassou a alçada, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. Destarte, havendo a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores, ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, o ajuizamento de idêntica demanda (hipótese dos autos em relação aos dois primeiros processos acima citados) deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira ação, o que se justifica ante o princípio constitucional do juiz natural. Ressalta-se, ainda, que a regra insculpida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, possui critério absoluto de fixação de competência, podendo ser suscitada a qualquer tempo e cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado. Corroborando o entendimento anteriormente explanado, colaciona-se arresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA. 1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz. (...) 3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (REsp 819862 / MA - Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 08/08/2006) (grifei) Ante o exposto, reconheço ex officio a incompetência deste juízo para análise e julgamento do processo em relevo, determinando a remessa dos presentes autos à Distribuição para que seja redistribuído à 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Expedientes necessários. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

26/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOHANA GIAFONY FREITAS DE LUNA BELARMINO em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 187101303

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187101303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187101303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)