Procedimento Comum Cível 0031760-96.2020.8.06.0171 - TJCE

Juntada de certidão

02/05/2025, 14:48

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 29/04/2025

02/05/2025, 14:47

Juntada de Certidão

02/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:42

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138405515

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138405515

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031760-96.2020.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO NILSON DE MACEDO Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, proposta por ANTONIO NILSON DE MACEDO, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S/A, requerendo a complementação do valor indenizatório efetuado na via administrativa, de acordo com o grau da lesão sofrida, em atenção à Tabela de Danos Pessoais instituída pela Lei nº 11.945/09. Alega o autor em apertada síntese, ter sido vítima, em 29 de Dezembro de 2019, de acidente automobilístico, do qual resultou debilidade permanente consistente em cabeça e face, razão pela qual sustenta fazer jus ao pagamento de indenização correspondente, que se enquadraria no elenco de danos corporais prescritos na Tabela de Danos Pessoais, instituída pela Lei nº 11.945/09, pelo que requer a complementação da indenização paga na seara administrativa. Nos pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, a citação da parte promovida, a realização de perícia e julgamento procedente da ação, com a condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora juntou à inicial os documentos de id: 108279113 e 108279114. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de id: 108279082, comprovante de transferência de valor de id: 108279097. Laudo pericial de id: 108279106. Instadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial coligido, somente a seguradora atravessou petição nos id:127849086. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Do mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. Nessa ordem de ideias, a promovida sustentou que o pagamento do seguro DPVAT já havia sido realizado na esfera administrativa, o que obstaria o manejo da ação de cobrança sub examine, visto que dada a quitação pelo ora requerente. Entretanto, não implicando em renúncia ou extinção da obrigação, o recibo firmado pelo segurado ou pelo beneficiário, dando quitação plena e geral, apenas libera a seguradora da importância nele expressa e confere ao beneficiário interesse em postular em juízo a diferença que entender devida. Cumpre consignar, ainda, que a despeito da alegação da ré de fragilidade da prova documental apresentada, especialmente em relação a ausência de exame de corpo de delito- IML, ser indispensável, a jurisprudência tem admitido que o documento não tem caráter indispensável, haja vista a possibilidade de demonstrar-se a invalidez por meio de outras provas, que a ausência não afasta por si só, o direito de a parte receber o seguro, desde que o sinistro, o dano e o nexo de causalidade sejam constatados por outros meios de prova. Conforme o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual. Nos termos da súmula 257 do colendo STJ, a "falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". TJ-MG - AC: 10338170060523001 Itaúna, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021). Por fim, no que se refere ao nexo de causalidade, não remanescem dúvidas de que como as lesões apresentadas pela parte autora são decorrentes do acidente automobilístico relatado, especialmente em face das conclusões constantes do laudo pericial, cujo relatório correlaciona expressamente as lesões sofridas a acidentes envolvendo veículo automotor de via terrestre, conforme demonstra também a documentação médica acostada. Em termos gerais, o pagamento administrativo e o recibo porventura firmado pela parte demandante dando plena quitação à seguradora não têm o condão de inviabilizar a pretensão à diferença apurada posteriormente como devida, sendo perfeitamente factível o pedido de pagamento do remanescente, a ser determinado por meio da perícia judicial. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito neste momento, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Ultrapassado esse último esclarecimento, forçoso realçar que no anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/09, que modificou o aludido artigo, consta, com relação ao fato objeto deste processo, o seguinte: Lesão: Ouvido Direito Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em partes de membros superiores e inferiores Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. Percentual da perda: 50%. Dessa feita, em análise ao conjunto probatório, verifico que foi realizada perícia médica para averiguar a incapacidade do segurado e o grau de lesão experimentado pela vítima, cujo laudo repousa no id: 108279106. Nessa esteira, a prova técnica será, portanto, utilizada por este julgador para formar o convencimento quanto à pretensão autoral em relação ao direito alegado. Com efeito, consta da Avaliação Médica, acostada no id: 108279106 o seguinte: Segmento corporal acometido: b) Parcial (Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima) b.2 Parcial Completa (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico Perda completa da audição no ouvido - Lado Direito -75% intensa. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial completa, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 50% (tabela) do valor de R$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 6.750,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 75% (perícia) do valor de R$ 6.750,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 5.062,50, sendo essa, portanto, a importância indicada para a indenização a que tem direito a parte promovente. Dessume-se do caderno probatório que a parte requerente recebeu no processo administrativo uma indenização na importância de R$ 6.750,00 valor este superior ao apurado na perícia judicial que foi de R$ 5.062,50, pelo que se infere não haver saldo remanescente a ser adimplido, revelando-se cogente o julgamento improcedente da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, em razão da quitação integral do débito na esfera administrava, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente nas custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405515

01/04/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:59

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:10

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:27

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126060607

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO NILSON DE MACEDO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0031760-96.2020.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca do laudo pericial ID 108279106. TAUÁ/CE, 19 de novembro de 2024. MARIA CACILEIDE DO NASCIMENTO FRANCA Auxiliar Judiciária

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126060607

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126060607

25/11/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:32

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:19

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

12/08/2024, 12:35

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01807421-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/08/2024 18:33

07/08/2024, 18:59

Mov. [35] - Certidão emitida

26/06/2023, 12:29

Mov. [34] - Concluso para Despacho

25/08/2022, 14:46

Mov. [33] - Documento

08/07/2022, 12:56

Mov. [32] - Documento

16/05/2022, 11:38

Mov. [31] - Expedição de Ofício

16/05/2022, 11:28

Mov. [30] - Documento

28/02/2022, 09:54

Mov. [29] - Certidão emitida

28/02/2022, 09:43

Mov. [28] - Expedição de Ofício

28/02/2022, 09:42

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 08:16

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

26/05/2021, 15:55

Mov. [25] - Concluso para Despacho

26/05/2021, 15:55

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00168814-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2021 10:33

24/05/2021, 11:05

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

20/05/2021, 17:18

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

20/05/2021, 11:48

Mov. [21] - Documento

20/05/2021, 11:18

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

20/05/2021, 11:16

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

20/05/2021, 11:16

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00168682-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2021 12:05

19/05/2021, 13:18

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WTAU.21.00168674-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/05/2021 11:53

19/05/2021, 13:17

Mov. [16] - Certidão emitida

13/03/2021, 06:01

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563

04/03/2021, 14:24

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 12:06

Mov. [13] - Certidão emitida

02/03/2021, 07:57

Mov. [12] - Certidão emitida

02/03/2021, 07:55

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 07:54

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 08:02

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/05/2021 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

26/02/2021, 08:01

Mov. [8] - Mero expediente | Encaminhe-se os autos a CEJUSC para realizar audiencia de conciliacao.

25/02/2021, 08:15

Mov. [7] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 17:17

Mov. [6] - Conclusão

15/01/2021, 14:29

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

15/01/2021, 14:29

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Portaria do TJCE n. 1724/2020, de 18 de dezembro de 2020.

15/01/2021, 14:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 17:57

Mov. [2] - Conclusão

18/12/2020, 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2020, 11:49

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138405515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138405515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405515

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)