Procedimento Comum Cível 0050187-59.2020.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050187-59.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ALVES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0050187-59.2020.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo promovido, qual seja BANCO PAN S/A, em desfavor da sentença de ID. 109257925, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato nº 319109189-5, bem como condenar danos morais e materiais a serem reparados pela financeira ré. Na peça aclaratória de ID. 109257931, o embargante indica necessidade de suprimento de vícios relativos a: (i) inaplicabilidade da Súmula nº 54/STJ referente ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais e materiais; (ii) ausência de autorização de compensação de valores creditados em favor da promovente oriundos do contrato nulificado; (iii) definição do termo inicial da correção monetária quanto ao montante repassado à conta autoral. Intimada para contrarrazoar a peça recursal (ID's. 109257932 e 109257933), a embargada/parte autora deixou transcorrer in albis o lapso temporal, sem nada aduzir (ID. 126971331). Em ID. 109257939, o requerente/polo ativo apresentou recurso de apelação, tendo o réu contrarrazoado o apelo em ID. 130750606, do que, em sequência, remeteram-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Decisão monocrática em ID. 134787441, o órgão recursal, reputando prejudicada a apelação, tendo em vista a ausência de exame por este Juízo a quo acerca dos embargos de declaração interpostos. É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise à peça de saneamento de vício apresentada, verifica-se que a irresignação não merece prosperar, haja vista inexistir, na sentença embargada, qualquer omissão ou obscuridade suscitada. A propósito, o Código de Processo Civil estabelece que"cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, mencionar que o insurgente alega que o Juízo não determinou a compensação de valores referente ao montante creditado do mútuo nulificado, tampouco fixou termo inicial para a correção monetária dessa quantia a ser compensada, sendo, também, razão de insurgência a aplicação da Súmula nº 54/STJ na definição do termo inicial dos juros de mora da indenização moral. Ocorre que estes aspectos não são lacunares ou equivocados na decisão recorrida, o Juízo autorizando a compensação de valores, tal como determina o diploma civil, estabelecendo, ainda, termo inicial para atualização monetária para a compensação, o comando judicial estando completo quanto ao ponto. In verbis: "Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal" (ID. 109257925, fl. 05, GN). Melhor sorte não assiste à impugnação aclaratória do termo inicial de juros de mora da reparação moral, a sentença terminativa estabelecendo o evento danoso como marco deflagrador desta indenização, consoante dispõe entendimento sumulado nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, o presente caso se tratando de responsabilidade extracontratual, já que nulificado fora o contrato que estabelecia a relação negocial entre as partes. Portanto, o exame atento da sentença exarada faz sobressair nítido intento dos aclaratórios em reformar a conclusão adotada na decisão recorrida. Ressalta-se que a via para revisar as razões que fundamentam o provimento jurisdicional não é o meio aclaratório, sendo, igualmente, oportuno destacar que é dispensável ao juízo prolator da decisão a manifestação no intuito de esgotar/rebater todos os pontos alegados pelas partes, sendo suficiente que a sentença explicite os motivos fáticos-probatórios e as fundamentações de decidir, aspectos estes atendidos no decisum vergastado. Desse modo, não há que se falar em omissão, visto que os aspectos foram analisados devidamente por decisão terminativa suficientemente fundamentada, considerando aspectos fáticos, normativos e jurisprudenciais. III - DISPOSITIVO Diante das razões expostas, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de negar provimento, mantendo-se inalterada a decisão impugnada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Restabeleçam-se os prazos para as partes apresentarem eventuais recursos cabíveis, devendo nos lapsos temporais legais informarem se mantém o apelo e as contrarrazões já colacionadas aos autos, do que, em caso afirmativo, remeta-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as homenagens de estilo. Não havendo demais irresignações recursais ou não confirmação do apelo interposto pela parte recorrente, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Senador Pompeu, data do sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito - NPR

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 192588740

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 192588740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192588740

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141133211

Juntada de Petição de petição

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