Embargos à Execução 0202405-61.2023.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0202405-61.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 15:28

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 21:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024

27/12/2024, 21:51

Juntada de Certidão

27/12/2024, 21:51

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:17

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126057032

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126057032

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AVIN NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................................................... Processo nº 0202405-61.2023.8.06.0071 Processos Associados: [0201713-62.2023.8.06.0071] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AVIN NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, em face de SCANIA BANCO DO BRASIL S.A, ambos amplamente qualificados nos autos. Em resumo, preliminarmente pede a suspensão da demanda executiva, com fulcro no art. 919, §1º do CPC, tendo em vista que o regular prosseguimento da ação executiva traz sérios prejuízos à Embargante; b) a intimação da Embargada, consoante as regras estabelecidas no art. 920, do CPC para, querendo, apresentar, no prazo legal, sua resposta, sob pena de revelia; NO MÉRITTO: a) Seja liminarmente EXTINTA a Ação de Execução, em face da ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo executivo, quais sejam, a notificação dos devedores para fins de constituição em mora e do indeclinável protesto que trata a Lei n° 9.492/97; b) Sejam os presentes Embargos recebidos e ao final JULGADOS PROCEDENTES para o fim de ser julgada IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO (Processo nº 0201713- 62.2023.8.06.0071), visto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível; C) Seja subsidiarimente reconhecido EXCESSO DE EXECUÇÃO, o que será comprovado através da perícia contábil; d) Ao fim a total procedência dos embargos com o reconhecimento dos excessos de execução nos termos dos presentes embargos, nos termos da fundamentação da presente exordial; e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; e) Que os autos sejam remetidos a contadoria do fórum para análise do contrato, ora discutido. 11. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos, prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes; Protesta que a prova do alegado se dê por todos os meios admitidos em direito, em especial juntada de novos documentos, quando necessário, perícia técnica contábil judicial, tudo desde já requerido. Instado a se manifestar, a parte embargada impugnou os embargos na forma que se vê às páginas (ID. 101189498), em síntese, pugnou pela REJEIÇÃO LIMINAR dos Embargos a Execução com base nas preliminares arguidas e, caso ultrapassadas, o que se admite apenas AD ARGUMENTANDUM TANTUM, requer o INDEFERIMENTO TOTAL das pretensões dos Embargantes, posto que inconcebíveis sob todos os aspectos jurídicos discutidos, julgando improcedentes os Embargos e condenando-o em custas e honorários advocatícios, conforme ditames do CPC, por ser de Direito. b) Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, mormente, o depoimento pessoal dos Embargantes, oitiva de testemunhas, perícia, juntada posterior de documentos, tudo de logo requerido. RELATADOS. DECIDO. O caso sob exame não comporta maiores digressões, pois a causa não se evidencia complexa o suficiente para que se promova uma fase instrutória, não carecendo de outros meios de provas a serem produzidos em juízo, porquanto, as provas materiais carreadas aos autos são suficientes para cognição exauriente. Ademais as partes são maiores e capazes e estão em juízo bem representadas e devidamente assistidas por seus constituintes. Desse modo, entende-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Compulsando os autos dos presentes Embargos a Execução, depreende-se que todas as teses constantes da inicial se consubstanciaram em uma única matéria, qual seja, suposto excesso na dívida cobrada, em virtude da existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas e ilegais. DA PRELIMINAR DE MÉRITO - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS - § 3º E 4º DO ART. 917 CPC - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretendem as partes Embargantes a procedência dos Embargos à Execução, diante de alegado excesso de execução. Contudo, limitam-se a refutar os valores cobrados na execução e asseverando excessivos os valores exequendos, entretanto, o fazem de forma genérica, deixando de apresentar o mínimo embasamento aos seus argumentos, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A esse respeito o Código de Processo Civil é claramente objetivo ao instituir nos termos do §§ 2º, 3º do artigo 917, in verbis: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 2º Há excesso de execução quando: (...) IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;(...)" Dessume-se pela simples leitura do dispositivo acima transcrito, que independente da justificativa ou embasamento legal, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e planilha devidamente atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu dos autos. Da analise dos autos, nota-se que o Embargante alegar excesso de execução, sem, contudo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo, violando, outrossim, o disposto no art. 917, §3º, do CPC, alhures transcrito. Dessa feita, não tendo os Embargante apresentado memória de cálculo do valor que entende correto para a execução, impõe-se a rejeição liminar, sendo certo que, conforme demonstrado alhures, o excesso de execução foi o único fundamento da Ação dos Embargos a Execução. Dessarte, os Embargos à Execução ora impugnados não cumpriu os requisitos exigidos para alegação fundada no excesso de execução, porquanto inexiste na inicial dos embargos a planilha discriminada do débito, juros, capitalização, não podendo esse julgador formar juízo de valor aleatoriamente e determinar adequação dos valores ora executados, sem que haja embasamento para elucidar o conflito matemático aqui suscitado. Nesse sentido, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Ademais, resta inconteste a inadimplência contratual, pois reconhecida de próprio punho pelo embargante, quando da assinatura da cédula de crédito bancária comercial nº 009.409.219, cuja está inserta às páginas (ID. 101191076). Demais disto, para que não se alegue cerceamento de defesa, cumpre-me esclarecer que além deste fundamento de excesso de execução, não se contemplam outros, razão pela qual impõe-se declarar a improcedência liminar. À título de esclarecimento, cumpre-se ressaltar que: I) não se aplica ao presente caso relação de consumo para fins de inversão do ônus da prova, aqui relacionada ao excesso de execução, porquanto para que haja relação de consumo, o destinatário final econômico do bem ou serviço deve, obrigatoriamente, ser o consumidor primário e não o secundário; II) O objeto da lide contrato de empréstimo em dinheiro foi para a empresa que, em verdade, repassará os produtos ao consumidor final e não para o uso final próprio. Nesse sentido, temos que a destinação final do produto não se coaduna com definição de consumidor final do produto, construída pela Teoria Finalista, esta adotada pela nossa corte superior - STJ, inclusive, cita-se a mais recentíssima jurisprudência publicadas pelo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). Ainda nesse sentido: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/05/2005). Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. De maneira que não há que se falar em inversão do ônus da prova, em razão de relação de consumo inexistente nestes autos. Em que pese tenham sucumbido os demais argumento, cumpre-me esclarecer que a lei nº 10.931/2004, aplicável as Cédulas e Notas de Credito Comerciais, estabelece que a tais requisitos são características da cédula, conforme dispõe o art. 28 do citado decreto, ipsis litteris: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. De outra parte, reza o art. 784, inciso XII, do CPC que: Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Indubitavelmente, não merece respaldo a pretensão do Embargante, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário esta revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo ao disposto no art. 783, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ancorado nos dispositivos legais supracitados e nos entendimentos jurisprudenciais colacionados, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, no termos do art. 917, § 4º do CPC/2015, C/C art. 332, IV ambos do CPC/2015, determinado de logo a intimação das partes, por seu advogados nos termos do art. 1009 do CPC. P.R.I Após trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes e intimações necessárias, à Sejud. Crato, 19 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126057032

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126057032

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126057032

25/11/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126057032

25/11/2024, 11:40

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 11:40

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: AVIN NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................................................... Processo nº 0202405-61.2023.8.06.0071 Processos Associados: [0201713-62.2023.8.06.0071] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AVIN NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, ANTONIO VIEIRA IBIAPINA NETO, em face de SCANIA BANCO DO BRASIL S.A, ambos amplamente qualificados nos autos. Em resumo, preliminarmente pede a suspensão da demanda executiva, com fulcro no art. 919, §1º do CPC, tendo em vista que o regular prosseguimento da ação executiva traz sérios prejuízos à Embargante; b) a intimação da Embargada, consoante as regras estabelecidas no art. 920, do CPC para, querendo, apresentar, no prazo legal, sua resposta, sob pena de revelia; NO MÉRITTO: a) Seja liminarmente EXTINTA a Ação de Execução, em face da ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo executivo, quais sejam, a notificação dos devedores para fins de constituição em mora e do indeclinável protesto que trata a Lei n° 9.492/97; b) Sejam os presentes Embargos recebidos e ao final JULGADOS PROCEDENTES para o fim de ser julgada IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO (Processo nº 0201713- 62.2023.8.06.0071), visto que embasada em título ilíquido, incerto e inexigível; C) Seja subsidiarimente reconhecido EXCESSO DE EXECUÇÃO, o que será comprovado através da perícia contábil; d) Ao fim a total procedência dos embargos com o reconhecimento dos excessos de execução nos termos dos presentes embargos, nos termos da fundamentação da presente exordial; e) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; e) Que os autos sejam remetidos a contadoria do fórum para análise do contrato, ora discutido. 11. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos, prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes; Protesta que a prova do alegado se dê por todos os meios admitidos em direito, em especial juntada de novos documentos, quando necessário, perícia técnica contábil judicial, tudo desde já requerido. Instado a se manifestar, a parte embargada impugnou os embargos na forma que se vê às páginas (ID. 101189498), em síntese, pugnou pela REJEIÇÃO LIMINAR dos Embargos a Execução com base nas preliminares arguidas e, caso ultrapassadas, o que se admite apenas AD ARGUMENTANDUM TANTUM, requer o INDEFERIMENTO TOTAL das pretensões dos Embargantes, posto que inconcebíveis sob todos os aspectos jurídicos discutidos, julgando improcedentes os Embargos e condenando-o em custas e honorários advocatícios, conforme ditames do CPC, por ser de Direito. b) Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, mormente, o depoimento pessoal dos Embargantes, oitiva de testemunhas, perícia, juntada posterior de documentos, tudo de logo requerido. RELATADOS. DECIDO. O caso sob exame não comporta maiores digressões, pois a causa não se evidencia complexa o suficiente para que se promova uma fase instrutória, não carecendo de outros meios de provas a serem produzidos em juízo, porquanto, as provas materiais carreadas aos autos são suficientes para cognição exauriente. Ademais as partes são maiores e capazes e estão em juízo bem representadas e devidamente assistidas por seus constituintes. Desse modo, entende-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Compulsando os autos dos presentes Embargos a Execução, depreende-se que todas as teses constantes da inicial se consubstanciaram em uma única matéria, qual seja, suposto excesso na dívida cobrada, em virtude da existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas e ilegais. DA PRELIMINAR DE MÉRITO - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS - § 3º E 4º DO ART. 917 CPC - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretendem as partes Embargantes a procedência dos Embargos à Execução, diante de alegado excesso de execução. Contudo, limitam-se a refutar os valores cobrados na execução e asseverando excessivos os valores exequendos, entretanto, o fazem de forma genérica, deixando de apresentar o mínimo embasamento aos seus argumentos, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A esse respeito o Código de Processo Civil é claramente objetivo ao instituir nos termos do §§ 2º, 3º do artigo 917, in verbis: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 2º Há excesso de execução quando: (...) IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;(...)" Dessume-se pela simples leitura do dispositivo acima transcrito, que independente da justificativa ou embasamento legal, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e planilha devidamente atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu dos autos. Da analise dos autos, nota-se que o Embargante alegar excesso de execução, sem, contudo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo, violando, outrossim, o disposto no art. 917, §3º, do CPC, alhures transcrito. Dessa feita, não tendo os Embargante apresentado memória de cálculo do valor que entende correto para a execução, impõe-se a rejeição liminar, sendo certo que, conforme demonstrado alhures, o excesso de execução foi o único fundamento da Ação dos Embargos a Execução. Dessarte, os Embargos à Execução ora impugnados não cumpriu os requisitos exigidos para alegação fundada no excesso de execução, porquanto inexiste na inicial dos embargos a planilha discriminada do débito, juros, capitalização, não podendo esse julgador formar juízo de valor aleatoriamente e determinar adequação dos valores ora executados, sem que haja embasamento para elucidar o conflito matemático aqui suscitado. Nesse sentido, STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Ademais, resta inconteste a inadimplência contratual, pois reconhecida de próprio punho pelo embargante, quando da assinatura da cédula de crédito bancária comercial nº 009.409.219, cuja está inserta às páginas (ID. 101191076). Demais disto, para que não se alegue cerceamento de defesa, cumpre-me esclarecer que além deste fundamento de excesso de execução, não se contemplam outros, razão pela qual impõe-se declarar a improcedência liminar. À título de esclarecimento, cumpre-se ressaltar que: I) não se aplica ao presente caso relação de consumo para fins de inversão do ônus da prova, aqui relacionada ao excesso de execução, porquanto para que haja relação de consumo, o destinatário final econômico do bem ou serviço deve, obrigatoriamente, ser o consumidor primário e não o secundário; II) O objeto da lide contrato de empréstimo em dinheiro foi para a empresa que, em verdade, repassará os produtos ao consumidor final e não para o uso final próprio. Nesse sentido, temos que a destinação final do produto não se coaduna com definição de consumidor final do produto, construída pela Teoria Finalista, esta adotada pela nossa corte superior - STJ, inclusive, cita-se a mais recentíssima jurisprudência publicadas pelo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). Ainda nesse sentido: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/05/2005). Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. De maneira que não há que se falar em inversão do ônus da prova, em razão de relação de consumo inexistente nestes autos. Em que pese tenham sucumbido os demais argumento, cumpre-me esclarecer que a lei nº 10.931/2004, aplicável as Cédulas e Notas de Credito Comerciais, estabelece que a tais requisitos são características da cédula, conforme dispõe o art. 28 do citado decreto, ipsis litteris: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. De outra parte, reza o art. 784, inciso XII, do CPC que: Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Indubitavelmente, não merece respaldo a pretensão do Embargante, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário esta revestida de liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo ao disposto no art. 783, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ancorado nos dispositivos legais supracitados e nos entendimentos jurisprudenciais colacionados, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, no termos do art. 917, § 4º do CPC/2015, C/C art. 332, IV ambos do CPC/2015, determinado de logo a intimação das partes, por seu advogados nos termos do art. 1009 do CPC. P.R.I Após trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes e intimações necessárias, à Sejud. Crato, 19 de novembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126057032

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126057032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126057032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126057032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126057032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126057032

Todas as movimentações(41)