Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200857-35.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200857-35.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200857-35.2022.8.06.0071. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Ana Cleide Alves Tavares e pelo Município de Crato contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária movida pela primeira apelante, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade não implantadas em tempo oportuno. A autora busca adicional de titulação e progressões, enquanto o Município questiona a prescrição quinquenal, a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito da autora ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional; (ii) avaliar o direito às progressões por antiguidade, mesmo sem a realização de avaliações de desempenho pela Administração; (iii) estabelecer o direito ao adicional de titulação de 10%, conforme previsto na legislação municipal; e (iv) definir os critérios corretos para a aplicação da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, conforme consolidado pela Súmula 85 do STJ, atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, não alcançando o fundo de direito. 4. A omissão da Administração Pública em realizar avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito da autora às progressões funcionais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. 5. Quanto ao adicional de titulação, o direito à sua percepção está condicionado à comprovação da titulação mediante requerimento administrativo, fato não comprovado pela autora nos autos. 6. Os critérios de correção monetária e juros de mora fixados pela sentença observam corretamente o Tema 905 do STJ até 08 de dezembro de 2021, devendo a partir de então ser aplicada a taxa Selic, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. 7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, conforme previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal, nos casos de trato sucessivo, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a propositura da demanda, não alcançando o fundo de direito. 2. A omissão da Administração Pública em realizar avaliações de desempenho não impede o direito à progressão funcional. 3. A concessão do adicional de titulação exige a comprovação do título acadêmico por meio de requerimento administrativo. 4. A taxa Selic aplica-se às condenações da Fazenda Pública a partir de 09 de dezembro de 2021, englobando correção monetária e juros de mora. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.468/2008; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 85 do STJ; STJ, RMS 53.884/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018; TJ-CE, AC 00512722120208060121, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento à apelação do Município, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANA CLEIDE ALVES TAVARES e pelo MUNICÍPIO DE CRATO contra a sentença de ID nº 13236612, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedente a ação ordinária proposta pela primeira apelante. Entendendo haver omissão na sentença quanto ao momento das progressões, a autora opôs os Embargos de Declaração de ID nº 13236618, que foram providos pela sentença de ID nº 13236627, pela qual a ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos devidos à promovente decorrentes da implantação escalonada das progressões por antiguidade desde março de 2017. Intimado, o Município de Crato manejou os Embargos de Declaração de ID nº 13236631, argumentando obscuridade na sentença, quanto aos momentos de implementação das progressões, aos quais também foi dado provimento, pela Sentença de ID nº 13236637, estabelecendo-se o seguinte dispositivo sentencial: "Diante de todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS (ID 59697766), para, complementando mais uma vez a sentença de mérito de ID 40745849, julgar parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Município do Crato ao pagamento dos valores retroativos devidos à promovente decorrentes das implantações escalonadas das progressões por antiguidade, inclusive das diferenças salariais, a partir de março de 2017 até março de 2020, sendo em 5 progressões até julho de 2018 e as demais em 6 progressões, com juros de mora devidos da citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária a partir de cada data devida, com base no IPCA-E (STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG - Tema 905)." Irresignada com a sentença, a autora interpôs o Recurso de Apelação de ID nº 13236641, asseverando, em suma, que a concessão de sua progressão ao nível V pressupõe a implementação do nível de escolaridade de pós-graduação, único requisitos para a concessão do adicional de titulação de 10% por ela requerido e indeferido na sentença. Contrarrazões do Ente Municipal ao ID nº 13236646, pelo desprovimento da apelação. Também descontente com o julgamento da primeira instância, o Município do Crato manejou o Recurso de Apelação de ID nº 13236648, argumentando, em suma, a prescrição quinquenal, a adequação da correção monetária e dos honorários de sucumbência e a não comprovação da aprovação em avaliação de desempenho, requisito para a progressão por antiguidade. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar o direito da autora, servidora pública aposentada do Município do Crato, ao reenquadramento retroativo na carreira, mediante a implantação das progressões por antiguidade a que teria direito, e implementação de adicional de titulação, bem como ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da alegada omissão administrativa imputada ao ente público promovido. I. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De início, passo ao exame da questão prejudicial suscitada no apelo, atinente à prescrição, e de logo, entendo que não merece prosperar. Com efeito, em casos de trato sucessivo, como o presente, em que se discute o pagamento de proventos de aposentadoria, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem a propositura da demanda, não havendo prescrição do fundo do direito. Essa orientação encontra-se consolidada na Súmula 85 do STJ: Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, correta a sentença ao afastar a prescrição do fundo de direito e limitar seus efeitos às parcelas anteriores ao quinquênio prescricional. II. DO DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS A autora, servidora aposentada, sustenta que faria jus às seis progressões por antiguidade, conforme previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (Lei Municipal nº 2.468/2008). A legislação municipal prevê que a cada três anos de efetivo exercício ocorre a progressão por antiguidade, conforme o Art. 16 da Lei Municipal nº 2.468/2008, que assim dispõe: Art. 16. A passagem do profissional do magistério de uma referência para outra dar-se-á a cada 36 (trinta e seis) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática. Entretanto, a Administração Pública do Município de Crato não realizou as avaliações de desempenho, o que gerou a contestação do ente público no sentido de que a autora não teria preenchido tal requisito para a concessão da progressão. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de pretensão de reconhecimento da progressão funcional dos recorrentes para o Padrão III da Classe A, a contar do mês seguinte ao momento em que completaram o interstício de 24 (vinte e quatro) meses no padrão anterior, à luz da Lei Estadual 17.093/2010. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há direito líquido e certo à progressão funcional, pois os ora recorrentes não comprovaram, conforme art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, o requisito da prévia oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 3. Dos dispositivos da Lei 17.093/2010, abstrai-se que a progressão funcional decorre do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que o servidor se encontrar (art. 6º) e em virtude do mérito e do desempenho das funções (art. 5º), cujo exame dos requisitos incumbe à Secretaria de Cidadania e Trabalho, após a oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda. 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. 8. (...). 9. Recurso Ordinário provido.(RMS 53.884/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998 (REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE O AUTOR USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELE PRÓPRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO DE PERCEBIMENTO DO ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidor público do Município de Senador Sá à percepção dos valores retroativos correspondentes ao adicional por tempo de serviço, com seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à progressão funcional, elaboração do calendário de fruição da licença-prêmio, indenização por dano moral, gratificação pela formação e titulação acadêmica e ao abono excedente do FUNDEB. 2. A Lei Municipal nº 29/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores Públicos da sobredita Municipalidade, assegura aos servidores o direito ao percebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de trabalho. 3. Na espécie, o requerente demonstrou que possui 02 (dois) vínculos com a Municipalidade (Professor Fundamental I desde 21/02/2002 e Professor de Educação Básica II a partir de 24/01/2020), não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Conclui-se, portanto, pelo reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de 16% em relação ao primeiro cargo, bem como da diferença entre o percentual que foi implantado em abril de 2018 e o que deveria ter sido (16%) no tocante ao anuênio e o retroativo antes de tal data, com os seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação e não dos últimos 05 (cinco) anos antes da implantação administrativa ocorrida em abril de 2018. Não havendo o que se reconhecer no tocante ao segundo cargo. 4. Em relação à licença-prêmio, embora a sua concessão seja um direito do servidor público, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 5. Por outro lado, não é possível o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja um direito seu usufruir da sobredita vantagem, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. 6. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão) prevista na Lei Municipal nº 051/2009 deve observar o interstício temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício na função do magistério, bem como a avaliação de desempenho, a qual insere-se no poder discricionário da Administração Pública, porém a sua realização através de comissão específica é ato vinculado, cuja inobservância viola o princípio da legalidade. 7. No caso em epígrafe, tendo a Municipalidade se omitido em realizar o ato de avaliação, a parte autora detém o direito ao reconhecimento da progressão funcional, uma vez que o ente público não trouxe aos autos qualquer elemento que desabone a conduta funcional do servidor. Precedentes 1ª Câmara de Direito Público do TJCE. 8. No tocante ao pleito de indenização a título de danos morais em razão da não implantação da evolução funcional por parte do ente municipal, o promovente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abalos psicológicos ou morais, ou de danos à sua honra, imagem ou dignidade, não fazendo jus à indenização em epígrafe, tratando-se apenas de mero dissabor. 9. Em relação ao pleito de pagamento do abono do excedente do FUNDEB, inexistem provas acerca da existência de sobras de recursos suficientes para lastrear o pagamento do abono. 10. Em razão da sentença ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido por ocasião da liquidação de sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade do crédito em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 11. Remessa necessária e apelações conhecidas e parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de novembro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00512722120208060121 Massapê, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) Portanto, aplicando-se tal entendimento ao caso em exame, não há como negar à autora o direito às progressões por antiguidade a que faz jus, ainda que o Município tenha deixado de realizar as avaliações de desempenho. A omissão do ente público não pode prejudicar a servidora, e as diferenças salariais decorrentes dessa omissão devem ser pagas, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau. III. DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO Quanto ao adicional de titulação, o direito à sua percepção está previsto no Art. 25 da Lei Municipal nº 2.468/2008, que concede um adicional de 10% sobre o salário base para servidores com curso de especialização. No entanto, a concessão desse adicional exige requerimento administrativo com a devida comprovação da titulação, in verbis: Art. 25. Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEF II, calculado sobre o salário base do professor, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação do docente: I - Curso de Especialização - adicional de 10% II - Curso de Mestrado - adicional de 15%; III - Curso de Doutorado - adicional de 25%. Nos autos, não há prova de que a autora tenha apresentado tal requerimento ao Município ou que tenha comprovado administrativamente a titulação necessária, não se podendo, assim, presumir que o tenha feito, pois tal fato, constitutivo do seu direito, necessita ser comprovado pela autora (art. 373, I, do CPC). Portanto, a sentença deve ser mantida quanto ao indeferimento do adicional de titulação. IV. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O Município também questiona a metodologia aplicada pela sentença para a correção monetária e os juros de mora, pleiteando a reforma dos consectários legais. A sentença recorrida adotou corretamente os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 905, que fixou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública e os juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança. Esse entendimento foi consolidado nos seguintes termos: REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) "Para fins do art. 543-C do CPC/1973, fixa-se a seguinte tese: a) As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quando impostas à Fazenda Pública, sujeitam-se à incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período; b) Os juros de mora, incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral, incidem uma única vez, no percentual de 0,5% ao mês, conforme a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09)." No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve modificação quanto aos critérios de atualização de condenações judiciais contra a Fazenda Pública. O Art. 3º da EC 113/2021 dispõe: Art. 3º. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirão, até o efetivo pagamento, exclusivamente juros simples de mora aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária que preservem o valor real do crédito, conforme índices oficiais regularmente estabelecidos, não podendo a taxa de juros e a atualização monetária superar a variação da taxa Selic. Assim, com a EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a taxa Selic, a partir de sua entrada em vigor (09 de dezembro de 2021), como limite para a soma de ambos os índices. Portanto, considerando o marco temporal da condenação, a sentença deve ser mantida quanto aos critérios adotados para a correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora (caderneta de poupança) até o dia 08 de dezembro de 2021, devendo ser aplicada, a partir de 09 de dezembro de 2021, a taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. V. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, o Município de Crato requereu a postergação do arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, o que está de acordo com o Art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho o pedido do Município e reformo parcialmente a sentença para postergar o arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, nos termos do dispositivo legal supracitado. VI. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso do Município, para reformar a sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, postergando-o para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Reformo, ainda, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais, determinando a aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Postergo a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte autora, para a fase de liquidação do julgado. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A6

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195051037

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195051037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195051037

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA CLEIDE ALVES TAVARES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)