Execução de Título Extrajudicial 0282181-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0282181-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0282181-29.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PNEUMATICOS DE PNEUS LIDER LTDA, LUIZ PEREIRA LIMA, MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 112029277, em que a parte executada alega: a) aplicação do CDC; b) inexigibilidade do título, por ausência de comprovação de mora ou de que foi disponibilizado do crédito; c) excesso de execução, diante da capitalização de juros e a consequente descaracterização da mora. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 130709589, afirma pela: a) existência de título líquido, certo e exigível; b) comprovação da mora; c) impossibilidade de condenação em honorários. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Com relação à matéria revisional, relativa à ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e consequente descaracterização da mora, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RESP REPETITIVO 1.291.575/PR. ART. 543-C DO CPC/1973. TESE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do Colento STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, sumetido ao rito do Art. 543-C do CPC/1973 (RECURSO REPETITIVO), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais e, só excepcionalmente, para a arguição de exceções extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória. 3. Na hipótese, analisando os documentos que instruem a minuta recursal, não verifica-se qualquer nulidade no título exequendo porquanto trata-se de Cédula de Crédito Bancário de capital de giro, com valor de empréstimo certo - R$ 30.000,00(trinta mil reais), com encargos e data de vencimento bem definidos, fls. 34/43. Conforme planilha de fls. 45/46, o exequente, ora agravado, apresentou memória de cálculo de débito atualizada, demonstrando o valor exato da execução. Nesse panorama, como bem pontuou a autoridade processante, "estando o título executivo perfectibilizado, não há que falar-se em iliquidez do título executivo, erro de procedimento ou mesmo falta de interesse processual", fls. 19. 3. Quanto à tese de práticas abusivas, tem-se que claramente reflete discussão de matéria revisional de contrato, não sendo cognoscível, portanto, em sede de exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer mas negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 16 de maio de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE 06232464120178060000 CE 0623246-41.2017.8.06.0000, Relator: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2018) (Grifo nosso) Deste modo, a matéria revisional trazida em sede de exceção não encontra guarida no instituto. Passo, então, à análise das matérias admissível no presente momento processual: I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O devedor principal da ação executiva é pessoa jurídica do ramo de reforma de pneumáticos usados, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - INEXIBILIDADE DO TÍTULO A parte executada alega que o título ora executado é inexigível por não haver comprovação da constituição do devedor em mora e de disponibilização do crédito ao executado. Ocorre que a cédula de crédito bancário, título ora executado, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. E os seus requisitos são: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Assim, preenchidos todos os requisitos, se trata de mora é ex re e, portanto, decorre do simples inadimplemento do débito, nos termos do caput do art. 397 do CC, não havendo necessidade de comprovação da mora ou da disponibilização do crédito ao executado. Vejamos jusrisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ORIGINOU A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DISPENSABILIDADE. MORA EX RE. ART. 397/CC02. PRELIMINAR DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919. § 1.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O apelante suscita, preliminarmente, a inexigibilidade do título por ausência de juntada do contrato que originou a renegociação de débito (confissão de dívida); por ausência de assinatura de todas as partes, duas testemunhas e de notificação prévia para constituir os Executados em mora. [...] 3. A Cédula de Crédito Bancário se caracteriza como título executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e tem seus requisitos elencados no art. 29 dessa mesma lei. [...] 5. "Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores". AgRg nos EAREsp n. 497.564/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/5/2016.) 6. Trata-se trata de mora é ex re e, portanto, decorre do simples inadimplemento do débito, nos termos do caput do art. 397 do CCB: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". Desnecessária, portanto, a notificação dos devedores. Preliminar de inexibilidade do título executivo rejeitada [...]. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJCE - Apelação Cível - 0118829-31.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PROVIDÊNCIA NO CASO. 1. Segundo o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. A despeito de não ser exigida a prova da disponibilização do crédito para a admissibilidade da ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, não há impedimento para que se alegue, em sede dos embargos à execução, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, cabendo ao devedor, no entanto, a comprovação de tais fatos, ônus do qual não se liberou. 3. A inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito que, apenas por se tratar de uma relação de consumo, não é automática e sim guiada pela verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). No caso, inverossímil a tese recursal que sustenta superficialmente a falta de comprovação da disponibilização do crédito contratado, desprovida de qualquer afirmativa categórica sobre o não recebimento do empréstimo ou sobre o não benefício consistente amortização de empréstimo contraído anteriormente. 4. Na espécie, carece de pertinência da providência consubstanciada na disponibilização da apólice do seguro prestamista com a desconstituição do título exequendo, tendo em vista a narrativa de perda de emprego, não demonstrada nos autos, aliada à falta de cobertura securitária correspondente à hipótese suscitada, porquanto restrita aos casos de óbito ou de invalidez permanente total por acidente do segurado, nos termos do título exequendo. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1233861, 0721079-92.2018.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/02/2020, publicado no DJe: 01/04/2020.) Portanto, a falta de prova de constituição de mora ou de disponibilização do crédito não é capaz de retirar a exigibilidade do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201679495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201679495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201679495

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DE SOUSA VIEIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197636339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197636339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197636339

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 155713724

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