Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000516-55.2024.8.06.0140 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000516-55.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:48

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:24

Conclusos para decisão

03/12/2024, 09:51

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126872188

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO Compulsando detidamente os autos verifiquei que a presente ação foi autuada no procedimento do Juizado Espacial da Fazenda Pública, porém, em sua peça inicial não faz qualquer menção ao procedimento especial. Ademais, apenas microempresas e empresa de pequeno porte podem figurar como autores no rito especial. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000516-55.2024.8.06.0140 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende que a presente ação tramite pelo rito especial ou comum, bem como comprovar a atual condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), através das declarações de apuração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) referentes aos últimos 12 (doze) meses e da última declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os artigos 5°, I da Lei 12.153/2009. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126872188

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126872188

25/11/2024, 11:24

Determinada a emenda à inicial

23/11/2024, 07:29

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:26

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 11:48

Despacho

•22/01/2025, 18:24

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126872188

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126872188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126872188

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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