Procedimento Comum Cível 0001354-48.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001354-48.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115652856

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001354-48.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: PEDRO COSTA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por PEDRO COSTA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Houve prolação da sentença, constante no id. 97028472, que julgou procedente o pedido autoral. O demandada opôs embargos de declaração, constante no id. 97029177, alegando omissão da sentença, no tocante a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. A parte autora foi intimada a contrarrazoar, deixando decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de id. 101877732. Certidão judicial no id. 105541092, informou o falecimento da parte autora em 2024. Petição da causídica subscritora, no id. 105965664, informando não ter mais poderes para representar o autor, requerendo a intimação dos herdeiro e sucessores. Certidão judicial no id. 105965660, informou a data do falecimento, bem como o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, após o falecimento do autor e da ciência dos causídicos. FUNDAMENTAÇÃO Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nessa ótica, compreendo que a interpretação do inciso V, do art. 51, da Lei 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo será extinto sem resolução do mérito em duas situações, conforme o Novo Código de Processo Civil e os princípios que norteiam os Juizados Especiais. A primeira situação em que se dá a extinção sem resolução do mérito ocorre quando a habilitação não for solicitada dentro do prazo de 30 dias após o falecimento da parte. A segunda ocorre quando a habilitação for solicitada dentro do prazo, mas o juiz, ao analisar o caso concreto, verificar que dilação probatória é necessária, além da documental, cuja complexidade seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar que é responsabilidade do autor e de seu advogado, nos Juizados, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, manter vigilância constante para garantir o andamento do processo e alcançar uma solução célere e eficiente, promovendo as diligências necessárias para esse fim. Tal expectativa está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a economia processual. Diante da ausência de habilitação de herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, a extinção do feito é medida que se impõe. Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito sem apreciação dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115652856

26/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:33

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 12:33

Juntada de Certidão

25/11/2024, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652856

25/11/2024, 12:31

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

13/11/2024, 11:54

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:13

Juntada de certidão

24/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:01

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 23:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 12:31

SENTENÇA

•13/11/2024, 11:54

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115652856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115652856

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115652856

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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