Reintegração / Manutenção de Posse 0000702-96.2019.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pedra Branca

Partes do Processo

JOSE BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANTONIO ERISVALDO BENEDITO DA SILVA

CPF

Reu

ADELAIDE BENEDITO DA SILVA

Reu

FRANCISCO JUAREZ BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GIIOVANNY MOTA AIRES

OAB/CE 29735·CPF·Representa: Autor

JUARENE FRUTUOZO DA SILVA

OAB/CE 4278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE BENEDITO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANTONIO ERISVALDO BENEDITO DA SILVA

CPF

Reu

ADELAIDE BENEDITO DA SILVA

Reu

FRANCISCO JUAREZ BARBOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179406101

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179406101

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179406101

27/10/2025, 09:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/10/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 19:40

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 19:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:59

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179406101

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179406101

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179406101

27/10/2025, 09:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 14:36

Despacho

•10/08/2025, 19:55

24/10/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 12:41

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 19:40

Juntada de Petição de diligência

02/09/2025, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2025, 19:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 11:30

Conclusos para despacho

16/01/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:12

Decorrido prazo de GIIOVANNY MOTA AIRES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:18

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126984009

27/11/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE BENEDITO DA SILVA REU: ANTONIO ERISVALDO BENEDITO DA SILVA, ADELAIDE BENEDITO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção à petição retro, juntada pelo membro do Ministério Público (ID 126809129), bem como considerando a Certidão do Oficial de Justiça, de ID 125511764, Intimação - Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0000702-96.2019.8.06.0143 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE o Advogado da parte Requerente, pessoalmente, para que requeira o que entender de direito, adotando as providências pertinentes para regularização do polo ativo, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRA BRANCA/CE, 25 de novembro de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRATécnico JudiciárioNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126984009

26/11/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126984009

25/11/2024, 13:17

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:58

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/11/2024, 00:04

Mov. [83] - Certidão emitida

09/11/2024, 01:03

Mov. [82] - Certidão emitida

29/10/2024, 11:15

Mov. [81] - Certidão emitida

29/10/2024, 11:14

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

29/10/2024, 08:14

Mov. [79] - Mero expediente | Vistos, etc. Face certidao retro, vistas ao Ministerio Publico. Intime(m)-se.

26/10/2024, 09:51

Mov. [78] - Conclusão

18/10/2024, 15:04

Mov. [77] - Certidão emitida

16/10/2024, 10:44

Mov. [76] - Documento

16/10/2024, 10:44

Mov. [75] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2024/002290-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2024 Local: Oficial de justica - VICTORIA DE JESUS MORAES

08/10/2024, 08:09

Mov. [74] - Mero expediente | Vistos, etc. Em respeito ao despacho, fls. 114, renove-se a intimacao, atraves de mandado, sendo averiguados os comprovantes das informacoes mencionadas em certidao retro, fls. 118. Expedientes Necessarios.

30/09/2024, 07:29

Mov. [73] - Conclusão

27/09/2024, 01:44

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

30/08/2024, 18:32

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

30/08/2024, 18:32

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

30/08/2024, 18:32

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

30/08/2024, 17:50

Mov. [68] - Concluso para Despacho

09/05/2024, 11:32

Mov. [67] - Certidão emitida

10/04/2024, 04:02

Mov. [66] - Documento

10/04/2024, 04:01

Mov. [65] - Expedição de Ofício

26/03/2024, 18:31

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 18:15

Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2023/003111-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2024 Local: Oficial de justica - VICTORIA DE JESUS MORAES

26/10/2023, 07:55

Mov. [62] - Mero expediente | Tendo em vista a certidao de fl. 113, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para se manifestar sobre o teor do termo de audiencia de fls. 108/109, se manifestando, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extincao do processo.

25/10/2023, 13:20

Mov. [61] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo advogado da parte autora, mesmo devidamente intimado as fls. 111/112. O referido e verdade. Dou fe.

22/10/2023, 10:06

Mov. [60] - Concluso para Despacho

17/07/2023, 11:10

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058

18/04/2023, 22:54

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2023, 02:31

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2023, 12:26

Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência

14/04/2023, 12:12

Mov. [55] - Certidão emitida

06/04/2023, 20:18

Mov. [54] - Documento

06/04/2023, 20:18

Mov. [53] - Certidão emitida

06/04/2023, 19:19

Mov. [52] - Documento

06/04/2023, 19:19

Mov. [51] - Certidão emitida

06/04/2023, 19:16

Mov. [50] - Documento

06/04/2023, 19:16

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050

04/04/2023, 23:36

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2023/000910-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Barros Pereira

03/04/2023, 13:18

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2023/000909-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Barros Pereira

03/04/2023, 13:18

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 143.2023/000908-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Barros Pereira

03/04/2023, 13:17

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 09:55

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 08:30

Mov. [43] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao para o dia 10/04/2023, as 13:30h na Sala de Audiencia. O referido e verdade. Dou fe. .

03/04/2023, 07:46

Mov. [42] - Audiência Designada | Instrucao Data: 10/04/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

03/04/2023, 07:35

Mov. [41] - Mero expediente | Designe nova data para ter lugar a audiencia de instrucao. Expedientes Necessarios. Pedra Branca (CE), data registrada no sistema. WESLEY SODRE ALVES DE OLIVEIRA Juiz

10/01/2023, 08:36

Mov. [40] - Certidão emitida

26/08/2022, 15:59

Mov. [39] - Certidão emitida

06/04/2022, 15:08

Mov. [38] - de Instrução | A Disposicao

10/03/2022, 10:30

Mov. [37] - Audiência Designada | Instrucao Data: 13/09/2022 Hora 16:15 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

10/03/2022, 08:06

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório | Vistos em inspecao- Portaria 18/2021 Conforme disposicao expressa do Provimento n 02/2021, emanado pela Corregedoria Geral de Justica e Portaria n 18/2021 emanada pela Comarca de Pedra Branca, cumpra-se integralmente o despacho de fls.85, designando audiencia de instrucao.

14/09/2021, 14:51

Mov. [35] - Certidão emitida

15/10/2020, 18:12

Mov. [34] - Certidão emitida

15/10/2020, 18:08

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna (Portaria n 11/2020). Diligencie a Secretaria de vara, visando a juntada aos autos da midia, referida na certidao de fl. 82. Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 81, designando audiencia de instrucao.

22/09/2020, 14:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 15:13

Mov. [31] - Mero expediente | R.H. Designe a secretaria de vara data para ter lugar a audiencia de instrucao. Expedientes necessarios.

07/10/2019, 11:45

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/07/2019, 16:18

Mov. [29] - Petição | PROTOCOLO N 3889/2019,MANIFESTACAO, CONTESTACAO E DOCUMENTOS.

17/07/2019, 16:17

Mov. [27] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

17/07/2019, 12:24

Mov. [28] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

17/07/2019, 12:24

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0170/2019 Data da Disponibilizacao: 24/06/2019 Data da Publicacao: 25/06/2019 Numero do Diario: 2166 Pagina: 862

25/06/2019, 14:17

Mov. [24] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Giovanny Mota Aires

24/06/2019, 15:22

Mov. [25] - Recebidos os Autos pelo Advogado

24/06/2019, 15:22

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0170/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) patrono(a) do(a) requerente via DJ para se manifestar, no prazo de legal, acerca da contestacao e documentos de fls. 46/62. Advogados(s): Giovanny Mota Aires (OAB 29735/CE)

21/06/2019, 13:23

Mov. [22] - Mero expediente | Intime-se o(a) patrono(a) do(a) requerente via DJ para se manifestar, no prazo de legal, acerca da contestacao e documentos de fls. 46/62.

21/06/2019, 11:57

Mov. [21] - Concluso para Despacho

10/06/2019, 16:19

Mov. [20] - Mandado | DE INTIMACAO.

10/06/2019, 16:19

Mov. [19] - Juntada | PROTOCOLO N 2735/2019, CONTESTACAO.

10/06/2019, 16:18

Mov. [17] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

21/05/2019, 08:50

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

21/05/2019, 08:50

Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Juarene Frutuozo da Silva

15/05/2019, 10:48

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado

15/05/2019, 10:48

Mov. [14] - Juntada | uma unidade de CD-R

15/05/2019, 10:43

Mov. [13] - Juntada | termo de audiencia

15/05/2019, 10:43

Mov. [12] - Juntada | certidao do oficial de justica

15/05/2019, 10:42

Mov. [11] - Juntada | mandado de intimacao

15/05/2019, 10:41

Mov. [10] - Expedição de Mandado | MAND. DE INTIMACAO

03/05/2019, 17:37

Mov. [9] - Expedição de Mandado | MAND DE CITACAO

03/05/2019, 17:36

Mov. [8] - Audiência Designada | AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 09/05/2019 AS 09:00HS.

03/05/2019, 15:57

Mov. [7] - Audiência Designada | Justificacao Data: 09/05/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

03/05/2019, 15:54

Mov. [6] - Audiência Redesignada | Justificacao Data: 15/04/2019 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

28/03/2019, 10:30

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2019, 07:30

Mov. [4] - Concluso para Despacho

12/02/2019, 12:55

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

12/02/2019, 12:19

Mov. [3] - Recebimento

12/02/2019, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/02/2019, 11:57

Despacho

•17/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2020, 18:08

Todos os documentos(26)

Sentença

•24/10/2025, 14:36

Despacho

•10/08/2025, 19:55

Despacho

•17/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2024, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 12:26

Ata de Audiência (Outras)

•14/04/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:30

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2020, 18:08

Ata de Audiência (Outras)

•15/10/2020, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2020, 14:52

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2020, 18:01

Ata de Audiência (Outras)

•14/02/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 18:01

Anexo de movimentação

•13/03/2019, 07:30