Procedimento Comum Cível 0005079-20.2019.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005079-20.2019.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FELIPE DA SILVA JUNIOR REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005079-20.2019.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT ajuizada por FRANCISCO FELIPE DA SILVA JUNIOR em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, no dia 30/ MARÇO / 2019, em que teria sofrido lesão que resultou sequelas permanentes, posto que foi constatada uma fratura do osso da perna esquerda. Aduz que pleiteou administrativamente junto à seguradora o pagamento da indenização por invalidez decorrente do acidente, mas lhe foi negado. Documentos de ID. 108269868, 108269869 e 108269870 instruem a inicial. CITADA, a parte demandada apresentou contestação. Oportunidade em que pugnou que a parte autora não apresentou nenhum documento conclusivo no que tange ao direito de receber a íntegra do teto indenizatório no que se refere à invalidez de caráter permanente, bem como alega não ser válido o Boletim de ocorrência registrado, visto que a parte registrou a ocorrência somente 5 meses após o acidente, por fim sustenta a ausência de cobertura, posto que a parte autora é proprietária do veículo causador das lesões. Perícia médica ao ID. 108269857 e 108269858. Instado a se manifestar, a parte autora se manifestou em razões finais remissivas à inicial, requerendo que a seguradora a contestante a arcar com a indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados através da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, cumpre salientar que o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) tem a finalidade de garantir cobertura a vítimas de acidentes de trânsito, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e suplementares, conforme regulamentação legal, nos moldes do ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.945/09. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. O ART. 5º, § 1º do referido diploma legal assevera que o pagamento da indenização será realizado mediante prova do acidente e do dano dele ocasionado, com base no valor vigente à época do sinistro. A parte promovente pleiteia o recebimento de verba indenizatória a título de seguro DPVAT, conforme invalidez provocada por acidente automobilístico. A indenização deve ser calculada segundo a exegese da LEI Nº 6.194/74, com as alterações advindas da LEI Nº 11.945/09, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (ART. 3º, II, LEI Nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/09, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/09, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na LEI 6.194/76, já com as modificações introduzidas pelas LEIS 11.842/07 E 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor e, o que impede, no caso dos autos, a aplicação das modificações realizadas pela LEI COMPLEMENTAR 207/2024. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de pacificar a matéria discutida nestes autos, editou Súmula nº474 a qual determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Nesse contexto, a prova pericial realizada nos autos (ID.108269857 e 108269858), concluiu que a parte promovente apresenta dano anatômico e/ou funcional em membro inferior esquerdo, no percentual de 50% (lesão média). No presente caso, a invalidez é permanente, mas parcial e incompleta. Com efeito, o valor da indenização deve seguir a tabela gradativa anexa à lei, consoante visto alhures, com porcentagem de redução ditada pela Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual, por oportuno, repito: "Art.3º........................................................................................... § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Parágrafo acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75%(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50%(cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Inciso acrescentado pela MP 451/08, posteriormente transformada na Lei 11.945/09). O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico (valor estabelecido na tabela anexa a Lei), o percentual de limitação funcional (valor do laudo pericial) e o valor máximo de indenização. No caso dos autos, a perda funcional do requerente foi parcial incompleta com gravidade de 50%, conforme perícia realizada, utilizando-se a tabela de graduação da incapacidade e comprometimento funcional constante na lei, chega-se ao percentual de 70%. Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: Aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado, segundo a tabela mencionada, in casu, "70% = perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", sobre o valor máximo da indenização cabível (70%x R$13.500,00 =), totalizando o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais); e sobre este valor ocorre a redução para 50% (valor do laudo pericial), perfazendo o valor de (R$9.450,00 x 50% =) R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Diante do exposto, conclui-se que o autor tem direito ao seguro DPVAT no montante de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), posto as sequelas em membro inferior esquerdo permanente oriunda de acidente de trânsito. No caso específico dos autos, considerando que houve o devido enquadramento da invalidez do autor na tabela específica, o pedido merece acolhida para recebimento do valor não recebido na via administrativa, conforme conclusão fundamentada em perícia judicial. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para CONDENAR a demandada Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), referente ao valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres DPVAT, valor este resultante da invalidez permanente, parcial incompleta da perna esquerdo, devendo ser acrescido de correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 426 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo equitativamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fica a parte requerente instada a dar cumprimento a esta sentença imediatamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, aguarde-se o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento desta sentença, decorrido o prazo sem que o autor tenha se manifestado pelo cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 21 de novembro de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO MX

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 134750860

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 134750860

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 134750860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 134750860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 134750860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 134750860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134750860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134750860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134750860

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)