Procedimento Comum Cível 0002028-60.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002028-60.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 18/12/2024

22/01/2025, 09:48

Juntada de Certidão

22/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:59

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115662740

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002028-60.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDO RODRIGUES VAZ Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES VAZ sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO ITAÚ BMG, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). PRELIMINARES. Da prescrição trienal. A hipótese dos autos representa relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 27 que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, a alegada preliminar não prospera. Da conexão. Da conexão processual. A parte requerida ainda alegou preliminar de conexão da presente ação com as ações de nº 0008731-75.2016.8.06.0100, 0009899-15.2016,8.06.0100, visando à reunião das mesmas, nos termos do art. 55, 3º, do CPC, sob o argumento de que possuem pedido/causa de pedir semelhantes. Ocorre que segundo a norma do art. 55 do CPC, para configuração da conexão, revelam-se necessária e existência de duas ou mais ações com comum pedido ou causa de pedir. Ademais, segundo o terceiro parágrafo do aludido artigo, independentemente da conexão, também podem ser reunidos processos que possam gerar o risco de decisões conflitantes. Nesse linear, através do comparativo entre a presente ação e a ação com as quais se sugere a conexão, qual seja, os processos de nº 0008731-75.2016.8.06.0100, 0009899-15.2016,8.06.0100, verifico que até possuam identidade de partes, porém se trata de objetos distintos, não se vislumbrando, portanto, identidade apta a ensejar a conexão e a justificar, por consequência, o apensamento dos autos. Assim, a alegada preliminar não prospera. Da impugnação à gratuidade judiciária. A gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça e não se pode exigir que para o ingresso à justiça a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda ou que se exija a comprovação da capacidade financeira sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações da parte postulante, no caso dos autos, comprometendo o próprio sustento ou da família. Em virtude desses fundamentos, é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Convém lembrar que o benefício da gratuidade da justiça não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, já que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, durante o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3ºdo CPC. Preliminares devidamente analisadas, passo ao mérito. MÉRITO Passo, portanto, ao julgamento do mérito da lide. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado no id.97645597, sob o n. 558649707, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do empréstimo sob os n. 558649707, apontado na exordial, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, de modo que a contratação dos empréstimos, objetos desta demanda, e seus termos pela demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes (ids. 97643263/97643264). Por sua vez, a promovente devidamente intimada para apresentar réplica à contestação (id. 97643274), deixou decorrer o prazo sem manifestação (id. 97645576), de forma que sequer impugna os documentos carreados aos autos junto à contestação, o que pode considerar que esses são autênticos, conforme art. 411, III, do CPC. No que se refere ao referido contrato, reconheço a sua legalidade. Os documentos juntados pelo promovido, nos ids. 97643263/97643264, permitem concluir que os débitos impostos à parte requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando os contratos de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas mencionadas nos ids. 97645597, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito a parte autora. Caberia a promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115662740

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115662740

25/11/2024, 12:37

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 15:26

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:39

Mov. [58] - Concluso para Sentença

05/07/2024, 10:06

Mov. [57] - Conclusão

05/07/2024, 09:19

Mov. [56] - Concluso para Sentença

03/07/2024, 08:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 12:37

SENTENÇA

•14/11/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002028-60.2018.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDO RODRIGUES VAZ Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES VAZ sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO ITAÚ BMG, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). PRELIMINARES. Da prescrição trienal. A hipótese dos autos representa relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 27 que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, a alegada preliminar não prospera. Da conexão. Da conexão processual. A parte requerida ainda alegou preliminar de conexão da presente ação com as ações de nº 0008731-75.2016.8.06.0100, 0009899-15.2016,8.06.0100, visando à reunião das mesmas, nos termos do art. 55, 3º, do CPC, sob o argumento de que possuem pedido/causa de pedir semelhantes. Ocorre que segundo a norma do art. 55 do CPC, para configuração da conexão, revelam-se necessária e existência de duas ou mais ações com comum pedido ou causa de pedir. Ademais, segundo o terceiro parágrafo do aludido artigo, independentemente da conexão, também podem ser reunidos processos que possam gerar o risco de decisões conflitantes. Nesse linear, através do comparativo entre a presente ação e a ação com as quais se sugere a conexão, qual seja, os processos de nº 0008731-75.2016.8.06.0100, 0009899-15.2016,8.06.0100, verifico que até possuam identidade de partes, porém se trata de objetos distintos, não se vislumbrando, portanto, identidade apta a ensejar a conexão e a justificar, por consequência, o apensamento dos autos. Assim, a alegada preliminar não prospera. Da impugnação à gratuidade judiciária. A gratuidade da justiça é um mecanismo de viabilização do acesso à justiça e não se pode exigir que para o ingresso à justiça a parte tenha que comprometer substancialmente a sua renda ou que se exija a comprovação da capacidade financeira sem que haja relevante dúvida a respeito da veracidade das alegações da parte postulante, no caso dos autos, comprometendo o próprio sustento ou da família. Em virtude desses fundamentos, é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF), e dos arts. 98 e seguintes do CPC. Convém lembrar que o benefício da gratuidade da justiça não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, já que a parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, durante o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 98, caput, e §§ 2º e 3ºdo CPC. Preliminares devidamente analisadas, passo ao mérito. MÉRITO Passo, portanto, ao julgamento do mérito da lide. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado no id.97645597, sob o n. 558649707, cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do empréstimo sob os n. 558649707, apontado na exordial, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, de modo que a contratação dos empréstimos, objetos desta demanda, e seus termos pela demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes (ids. 97643263/97643264). Por sua vez, a promovente devidamente intimada para apresentar réplica à contestação (id. 97643274), deixou decorrer o prazo sem manifestação (id. 97645576), de forma que sequer impugna os documentos carreados aos autos junto à contestação, o que pode considerar que esses são autênticos, conforme art. 411, III, do CPC. No que se refere ao referido contrato, reconheço a sua legalidade. Os documentos juntados pelo promovido, nos ids. 97643263/97643264, permitem concluir que os débitos impostos à parte requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando os contratos de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas mencionadas nos ids. 97645597, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito a parte autora. Caberia a promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 115662740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115662740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115662740

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [58] - Concluso para Sentença

Mov. [57] - Conclusão

Mov. [56] - Concluso para Sentença

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