Procedimento Comum Cível 0200844-12.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200844-12.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200844-12.2023.8.06.0100. Recorrente: Banco BMG S/A Recorrido: JOSELITA RAMOS SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00015546620198060161 Santana do Acaraú, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 09/12/2020) Ressalta-se, apenas, não ser possível a compensação com os valores devidos a título de honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 85, § 14 do CPC/15). Por oportuno, ressalte-se o teor da Súmula n° 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA APARECIDA ARAUJO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais e materiais proposta por MARIA APARECIDO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a diversos serviços, aduzindo que nunca solicitou ou autorizou tais descontos. Requereu a condenação do promovido à restituição em dobro dos valores que foram descontados de sua conta-corrente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 05/25. Decisão inicial ao ID 114075207 na qual deferiu a Gratuidade da Justiça e designou audiência de conciliação. Contestação da ré apresentada ao ID 114075216, na qual, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária. Já no mérito, em suma, defende que agiu em seu exercício regular do direito, postulando pela improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação ao ID 114079227, na qual não logrou êxito, em virtude da ausência do requerido. A parte autora apresentou réplica no mesmo sentido da exordial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 114079230). Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da ilegitimidade do BANCO BRADESCO. Aduz o banco réu que os descontos indicados na exordial referentes a seguros, decorrem de relação contratual firmada entre a parte autora e previsul, sul america seguro de vida e previdência, zurich seguros, sebraseg clube de beneficios, mbm previdencia complementar e eagle, tendo agido como mero intermediário, debitando a parcela do pagamento devido e repassando para a referida empresa. Quanto ao exposto, entendo assistir razão ao requerido, uma vez que somente as empresas responsáveis pelo seguro, essas de onde advém a suposta obrigação de satisfação dos serviços prestados, podem comprovar que tais descontos são regulares, ou não, não podendo ser imposto ao banco tal obrigação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE. SEGURO "PREVISUL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA BANCO BRADESCO. COBRANÇA "PREVISUL". COBRANÇA DE TERCEIROS. BANCO MERO INTERMEDIADOR. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE PROVA MÍNIMA QUANTO AO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré BANCO BRADESCO S.A face a sentença de parcial procedência prolatada nos autos. Em síntese, relata a parte autora que foi vítima da falha na prestação do serviço. Para tanto, alega teria sofrido descontos em sua conta bancária, mantida junto à demandada, cuja origem desconhece, a título de seguro "Previsul". A acionada, por sua vez, afirma a ilegitimidade passiva em relação a cobrança denominada "Previsul", uma vez que se trata de cobrança de terceiros, sendo a mesma mera intermediadora de pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a cobrança supostamente indevida. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Nesse ínterim não houve configuração de ato ilícito, sobretudo porque não há demonstração suficiente da responsabilidade da acionada (BANCO BRADESCO S.A) pelos descontos, uma vez que realizados por empresa diversa (CIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL). Portanto, não pode a instituição bancária ser responsabilizada por descontos que não figurou como beneficiária. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso do réu para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do artigo 485, VI do CPC extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a este réu. Sem custas e honorários. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 20 de março de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0010483-27.2021.8.05.0103,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/03/2023 ) Contudo, quanto aos demais descontos, entendo que o Banco réu tem legitimidade para ser responsabilizado por possível falha na prestação de seus serviços, que será analisada no decorrer do mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade do requerido apenas no que diz respeito aos descontos derivantes de seguro, quais sejam, "pagto eletron cobranca previsul", "pagto eletron cobranca sul america seg de vida e prev s", "pagto eletron cobranca zurich seguros", "cobranca sebraseg clube de beneficios", "cobranca mbm previdencia complementar" e "cobranca conectar seguros/eagle". Da ausência de interesse de agir. Alega, preambularmente, a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Contudo, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita. A parte requerida alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiência da pessoa física é presumida, cabendo à parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos da autora. Diante disso, rejeito a preliminar apontada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Segundo a requerente, não celebrou com o banco demandado qualquer negócio jurídico que culminasse nos descontos impugnados nos autos. Em casos como esse, regidos pela legislação consumerista, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa requerida, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não contraiu a dívida discutida nos autos. Primeiramente, quanto aos descontos realizados na conta da parte autora, referentes aos serviços "cartão de crédito anuidade", "cesta bradesco expresso 4", "cesta b.expresso1", "mora credito pessoal", "parcela credito pessoal contr 362025351", "bx.ant.financ/emp contrato 424187217", "credito pessoal contr 426775794", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 002289026", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 432728408", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 424187217", "cobranca bradesco vida e previdencia" e "título de capitalização", a parte promovida não trouxe aos autos nenhuma prova de que a requerente realizou qualquer contrato que originasse tais descontos. É que nas relações de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na medida em que a empresa ré foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços, naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. É dizer, faltou os documentos fulcrais: os próprios contratos. Sem eles, tornam-se impossível averiguar se a parte autora de fato tomou parte na avença. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ATESTE ADESÃO DA PARTE AUTORA À "CESTA DE SERVIÇOS". COBRANÇA ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. R$ 2.000,00. COMPROVAÇÃO DO FATO ENSEJADOR DE DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80003376620218050173 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/09/2021) Não bastasse isso, o Código de Defesa do Consumidor, visando coibir práticas abusivas, prevê em seu art. 39, IV, que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", pelo que, mais uma vez se denota a conduta ilícita do requerido. Verifica-se, portanto, que houve uma prestação de serviços defeituosa por parte do banco requerido, o que enseja a procedência do pedido inicial. Vale destacar, ainda, que não se vislumbra nenhuma das situações excludentes da responsabilidade. Em outras palavras, o demandado não comprovou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No que diz respeito à repetição dos descontos efetivamente realizados por serviços não contratados, há indeclinável obrigação legal de o Banco réu restituir tais valores. Sobre o tema, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento no sentido de que a incidência da situação descrita acima independe da demonstração de má-fé, ou seja, não se leva mais em consideração o elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, mas sim a contrariedade da conduta com a boa-fé objetiva. Contudo, na ocasião houve modulação de efeitos, de modo que o referido entendimento somente se aplica naqueles casos em que as cobranças tenham sido realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Destaque-se, a propósito, que a má-fé não se presume, deve ser devidamente comprovada. Em razão disso, a repetição deve ser de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e, em dobro, para aqueles realizados após essa data. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). No que se refere ao dano moral, é preciso conceituá-lo como uma violação do direito à dignidade. Este, por sua vez, engloba todos os atributos inerentes à personalidade, tais como, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, aos sentimentos, às relações afetivas, às aspirações, aos hábitos, às convicções políticas, religiosas, filosóficas etc. Dito de outro modo, a violação a qualquer direito de personalidade caracteriza o dano moral. Nesse contexto, ressalto as palavras de Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 87). Vejamos ementado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Com relação à fixação do quantum indenizatório, segundo entendimento do STJ, o dano moral deve ser arbitrado em atenção ao sistema bifásico. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para afixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incabível o acolhimento de pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, "deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/02020). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2141882 SP 2022/0165741-8, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Em relação à reparação dos danos extrapatrimoniais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória). Na espécie, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento seu causa e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, pelo que fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Importante pontuar, ainda, a possibilidade de compensação de valores, destacando-se que, se houver saldo em favor das Instituições Financeiras rés, após a liquidação do julgado, nada impede esta compensação com os valores que devem ser restituídos à parte demandante, como dispõem os artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. Assim, tais valores e os que por ventura vierem a ser verificados, quando da liquidação da Sentença, devem ser devidamente compensados para que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. A respeito da matéria, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Processo: 0001554-66.2019.8.06.0161 - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar a imediata suspensão dos descontos referentes a "cartão de crédito anuidade", "cesta bradesco expresso 4", "cesta b.expresso1", "mora credito pessoal", "parcela credito pessoal contr 362025351", "bx.ant.financ/emp contrato 424187217", "credito pessoal contr 426775794", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 002289026", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 432728408", "bx.ant.financ/emp amortiz. saldo - contr 424187217", "cobranca bradesco vida e previdencia" e "título de capitalização", se ainda houver; b) Condenar o promovido ao pagamento à parte autora, a título de repetição de indébito, de forma simples, para os descontos realizados antes de 30/03/2021, e, em dobro, para aqueles realizados após essa data, dos valores descontado indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar o requerido em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser atualizado com correção monetária (INPC), a partir da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Conforme retro explicitado, referida condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico alcançado pela autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 137526327

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 137526327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 137526327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 137526327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137526327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137526327

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(66)

legal