Procedimento Comum Cível 0203114-20.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203114-20.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 19/12/2024

14/01/2025, 11:41

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:06

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126856953

27/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126856953

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203114-20.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA E MULTA ESTIPULADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA alvitrou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, com pedido de antecipação de tutela, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, aduzindo, em suma, que: 1.1. As partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo da marca/modelo MMC L200 TRITON, 2012/2012, placa NZV8H28, cor branca, chassi 93XJRKB8TCCC46814, RENAVAM 465932207; 1.2. Deparou-se com diversas abusividades contratuais; 1.3. Os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano; 1.4. Os juros devem ser aplicados de forma simples, sendo vedada a sua capitalização; 1.5. A comissão de permanência não pode ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos; 1.6. A cobrança de tarifas de abertura de crédito e de avaliação do bem são indevidas, uma vez que não estão previstas na resolução do Banco Central e não remunera qualquer serviço prestado em prol do consumidor; 1.7. A cobrança de tarifa de seguro configura venda casada. 2. Do exposto, requereu a manutenção da posse do bem em seu favor e a abstenção de inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito ou sua retirada, em caso de já ter sido realizada a negativação. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas, quais sejam: (i) cláusula que fixa juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano; (ii) cláusula que prevê a capitalização dos juros; (iii) cláusula que prevê cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e multa contratual no período de inadimplência; (iv) cláusulas que preveem o pagamento de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; devendo haver a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 96507833/96507836. 4. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 96506148/96506153, nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária e requereu o indeferimento da liminar pleiteada; 4.2. Afirmou que a taxa de juros contratada encontra-se de acordo com a média de mercado divulgada pelo BACEN; 4.3. Aduziu que a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo estão expressamente previstos na cédula de crédito bancária, e a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não havendo qualquer ilegalidade; 4.4. Sustentou que não há previsão de cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes; 4.5. Asseverou que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que o serviço foi efetivamente prestado; 4.6. Afirmou que o seguro prestamista foi contratado por opção da autora que, ciente dos benefícios da cobertura securitária, optou por financiar o pagamento do prêmio na mesma operação de financiamento do veículo. 5. Instada a se manifestar acerca da contestação no ID 96506154, a promovente apresentou réplica no ID 96506158. 6. No ID 96506160 foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 7. Nos IDs 96506165 e 96506166 os litigantes dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 8. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR: 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. Considerando que a autora acostou declaração de hipossuficiência no ID 96507834, e que o promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à postulante. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da quaestio, no estado em que se encontra o feito, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de provas adicionais. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: A ação possui o escopo de aferir a ilegalidade e a abusividade das cláusulas do contrato firmado pelos litigantes, a fim de que sejam expungidas. Na hipótese sob comento, a parte autora questiona a abusividade das taxas de juros, da capitalização dos juros, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, além da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de seguro. Passo, pois, a analisar tais cláusulas de per si: 3.2.1. Das taxas de juros: Acerca da fixação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382: SÚMULA Nº 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante destacar, ainda, o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros remuneratórios, não se justificando a alteração das taxas negociadas através do Judiciário, exceto nas hipóteses em que restar comprovado o vício de consentimento ou a fixação de taxa além da praticada no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1287346/MS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 13/11/2018 - DJe 20/11/2018). Acerca da matéria, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 566-STJ. VALOR DA DOCUMENTAÇÃO - REPASSE. IOF - OBRIGATORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que manteve inalteradas as obrigações contratuais controvertidas, mormente em face da manutenção das cláusulas que preveem a cobrança de: juros excessivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; capitalização mensal de juros, sem expressa pactuação; comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, bem como a cobrança de tributo, tarifas de cadastro e de documentação. 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso em comento, denota-se que foi estipulada a taxa de juros de 40,53% ao ano, a qual discrepa da média praticada no mercado à época da contratação (abril/2015), conforme apurada pelo Banco Central em 28,10% ao ano, evidenciando a abusividade contratual na espécie, ensejando a limitação da mesma. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A Súmula 541 do STJ dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso específico, o contrato prevê a taxa de juros mensal (2,87%) e a anual (40,53%), evidenciando que os juros anuais são superiores a doze vezes os mensais, configurando a pactuação da capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula supra. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Segundo a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese dos autos, não há previsão de comissão de permanência em caso de atraso, e sim de juros remuneratórios, juros de mora e multa (cláusula 4.6). 5. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, de 30/04/2008, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Como o presente contrato bancário foi firmado em a 28/04/2015 (fl. 31), é válida a tarifa de cadastro contratada de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), estando ausente qualquer demonstração de efetiva estipulação abusiva. 6. Em relação ao valor cobrado a título de documentação, a irresignação não merece prosperar, porquanto a cláusula 3.1 (fl.32) evidencia que tais valores não são revertidos em favor da instituição financeira demandada, e sim destinados ao pagamento de taxa de licenciamento do veículo, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e pagamento do serviço prestado pelo despachante. 7. IOF. Em razão da obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), cujo contribuinte é o tomador de crédito, é lícito o financiamento do valor respectivo junto ao mútuo principal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE - AC 0127111-29.2017.8.06.0001 - Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 28/11/2018 - DJe 28/11/2018). TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMAS Nº 246 E 247 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Com efeito, é possível a apreciação das cláusulas de contratos bancários pelo Poder Judiciário sem malferir o princípio da autonomia da vontade decorrente do instituto jurídico do pacta sunt servanda. II - Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a incidência do CDC e seus dispositivos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV), tudo a ser verificado em cada caso concreto. III - O STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, a qual resultou na orientação nº 1 (TEMA 25). Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, do STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. " IV - No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato de fls. 24/25 da pretensão revisional foi de 3,69% ao mês, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de janeiro/2003 foi de 3,66% ao mês, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (3,66% x 1,5% = 5,49% ao mês), infere-se que a taxa de 3,69% do contrato juntado aos autos, firmado entre as partes em janeiro de 2003, não é abusiva por estar conforme o critério adotado de 3,66% ao mês. V - Diante da legalidade da taxa de juros remuneratórios do contrato juntado aos autos, não há que se falar em redução dos referidos juros, posto que se encontram dentro do percentual da taxa média de mercado. VI - No que diz respeito a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VII - In casu, constata-se que inexiste cláusula contratual relativa a taxa de juros anual, razão pela qual, deve ser afastada a respectiva capitalização dos juros, por não haver previsão expressa no contrato juntado aos autos. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Destaquei) (TJCE - AC 0045846-25.2005.8.06.0001 Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante - J. 08/09/2020 P. 08/09/2020). Com efeito, inobstante a liberdade de pactuação, é possível o exame judicial dos casos em que comprovada a inserção de taxa que desborde de patamares praticados pelo mercado financeiro. Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro, a fim de verificar a existência de abusividade, a comparação entre a média das taxas de juros praticadas por instituições financeiras com a taxa média de mercado vigente para o período contratado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ultrapassar de forma substancial a taxa média de mercado para ser considerada abusiva, considerando como parâmetro taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado. O raciocínio é o de que uma taxa cobrada acima da média de mercado, não significa, por si só, que há abuso, justamente, porque a média incorpora as maiores e menores taxas praticadas no mercado. No caso ora analisado, a inquirição da tese de onerosidade excessiva das taxas de juros efetivamente contratadas será efetuada contrapondo-as com as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil, considerando as séries 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. A predita taxa justifica-se porquanto, conforme contrato de ID 96506152, págs. 3/10, o negócio entabulado entre os litigantes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente/ trata-se de cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo. CONTRATO DATA CONTRATO TAXA JUROS (CONTRATUAL) TAXA JUROS (BACEN) 3613452657 24/05/2021 TAXA MENSAL 1,63% TAXA ANUAL 21,48% MENSAL 1,80% ANUAL 23,90% Verifica-se, in casu, que as taxas pactuadas estão dentro da taxa média de mercado, segundo o BACEN, não sendo o caso, portanto, de se determinar a sua readequação, eis que os juros médios praticados no mercado servem como parâmetro para a aplicação de juros nos contratos particulares, não havendo uma imposição para que sejam aplicados em seus exatos percentuais. Assim, por não vislumbrar a existência de cláusulas abusivas no que pertine às taxas de juros remuneratórios, considero que os juros devem permanecer como pactuados no contrato. 3.2.2. Da capitalização de juros: A capitalização de juros, ou anatocismo, consiste em somar juros ao montante principal para contagem de novos juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 4º da Lei de Usura e pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, o que torna proibida ainda a utilização da tabela price (sistema francês de amortização de financiamentos), porquanto capitaliza juros compostos (juros sobre juros), consoante adiante se vê: LEI DE USURA Artigo 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (Omissis) SÚMULA 121 DO STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Da leitura atenta dos dispositivos, é possível constatar que tal prática só se configura ilegal se incidir mensalmente, posto que o artigo 591 do Código Civil permite a capitalização anual e, ainda, desde que não esteja pactuada entre as partes, eis que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 autoriza a capitalização mensal convencionada entre as partes, vejamos: CÓDIGO CIVIL Artigo 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. (Omissis) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 Artigo 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Omissis) A tal respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial dominante: STJ - PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora. Agravo no recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma AgRg no REsp 844405/RS Rel. Min. Nancy Andrighi J. 21/09/2010 DJe 28/09/2010). Outrossim, quanto à pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado. (STJ - Resp nº 973.827/RS - Relatora Ministra Isabel Galloti). Na hipótese, o contrato colacionado aos autos, não se verifica expressamente a possibilidade do anatocismo, eis que estão expressamente evidenciadas as taxas de juros mensais e a anuais, demonstrando que as taxas anuais são superiores ao duodécuplo da mensal, restando demonstrada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA - VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA - VALIDADE. IOF. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO FINANCIAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença de improcedência do pedido, refutando, especificamente, os fundamentos expendidos pelo Juiz a quo para manter íntegras as cláusulas contratuais que estipulam taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e permitem a capitalização mensal dos juros, bem como cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. Requer também a declaração de ilegalidade de taxas cobradas na cláusula III.a do contrato, referente a "Pagamentos autorizados". 2. Quanto à expressa pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, relatora: Ministra Isabel Galloti). Na hipótese, o contrato não prevê, textualmente, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,49% e a anual de 34,37%, demonstrando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (12 x 2,49% = 29,88%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 3. A limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado restringe-se às hipóteses em que seja verificada a abusividade do percentual e que represente uma vantagem exagerada à instituição financeira, a qual deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). No caso em liça, analisando o instrumento contratual às fls. 84-86, denota-se que foi estipulada a taxa de juros de 34,37% ao ano. Realizada pesquisa no site do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período e operação contratada (código de série 20.745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) era de 26,78% ao ano. 4. Verifica-se que a taxa de juros contratada é, de fato, superior à taxa média de mercado, no entanto, não supera uma vez e meia, inexistindo motivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, quanto aos juros remuneratórios, não prosperam as razões do apelante, desmerecendo reforma a sentença de origem. 5. Analisando o contrato, existe previsão de cobrança de comissão de permanência de 0,6% ao dia, no entanto, não há qualquer estipulação de outros valores a serem pagos em caso de atraso/inadimplência(fls. 84-86, Item III - Características da Operação). Portanto, como somente há previsão de cobrança de comissão de permanência de forma isolada, a pretensão de revisão deste encargo é insubsistente. 6. Quanto à exação dos valores sob a rubrica de "Pagamentos Autorizados", destaco que o STJ consolidou jurisprudência no sentido da possibilidade de cobrança da tarifa, desde que contratada e não demonstrada a vantagem exagerada por parte do agente financeiro (Resp nº 1270174/RS, Dje 5/11/2012). 7. Em análise do contrato e da cláusula contestada (fls. 84-86 - Cláusula III.a - Pagamentos Autorizados), a instituição bancária incluiu neste item somente valores relativos a Tributos (IOF) incidentes sobre a operação financeira, que tratando-se de tributo federal, deve ser recolhido quando ocorrida hipótese de incidência, conforme entendimento sedimentado nos Resp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC. 8. Em suma, a cobrança pela instituição financeira no caso concreto não demonstra vantagem exagerada, referente tão somente aos tributos incidentes sobre a operação, não se revelando abusiva, não havendo que se falar em declaração de nulidade desta cláusula. 9. Recurso conhecido e improvido (Destaquei) (TJCE - AC 0841623-78.2014.8.06.0001 - Relator(a) Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 19/08/2020 - DJe 19/08/2020). Destarte, considerando que o contrato em questão foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2170-36/2001, não há que se falar em nulidade da cláusula relativa à capitalização de juros e, portanto, em abusividade contratual neste aspecto, conforme ensinamento da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2.3. Dos encargos moratórios: Compulsando detidamente o contrato firmado pelos litigantes (ID 96506152, págs. 3/10), verifica-se que está prevista no item "Consequências do Atraso no Pagamento" a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem de como de multa contratual de 2% (dois por cento). Diferentemente do informado pela promovente, não houve cumulação de comissão de permanência com os encargos moratórios. Ademais, não se verifica ilegalidade ou abusividade nos encargos, eis que os juros de mora foram pactuados dentro do limite legal de 1% (um por cento) ao mês, e a multa, no percentual de 2% (dois por cento), em consonância com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil e o artigo 52, § único, do Código de Defesa do Consumidor. CÓDIGO CIVIL Artigo 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 52. (Omissis) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos. (Destaquei). (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 10041344920208110041 MT - Rel. Antonia Siqueira Gonçalves -J. 10/08/2022 - P. 12/08/2022). 3.2.4. Das tarifas de abertura de crédito e de avaliação do bem: Compulsando o contrato firmado pelas partes de ID 96506152, págs. 3/10, constata-se que não houve cobrança de tarifa de abertura de crédito, mas tão somente da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem, ressalvada a hipótese de cobrança por serviço não prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 2113589 GO 2022/0119276-6 - Relatora Maria Isabel Gallotti - J. 12/06/2023 - P. 15/06/2023). Considerando que é ônus da ré comprovar que efetivamente prestou o serviço de avaliação do bem, a fim de afastar a abusividade da cláusula em análise, e que, in casu, a promovida comprovou a prestação do serviço, apresentando Formulário de Avaliação do Veículo no ID 96506152, págs. 1/2, reputo legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 3.2.5. Da cobrança indevida de seguro: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320 e 1.639.259 (tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Nas razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, além de a instituição financeira não poder apontar a seguradora a ser contratada, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro. Destarte, tendo em vista que a instituição financeira promovida restringiu a liberdade do promovente de optar pela contratação do seguro "Seg Prot Fin", impondo o dever de contratar seguro inserido na cláusula III - Descrição do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) Agregado(s), firmada no mesmo instrumento (ID 96506152, págs. 3/10). In casu, considero abusiva a cláusula contratual de contratação do seguro, devendo ser ressarcido ao consumidor o valor efetivamente pago. 3.2.6. Da repetição de indébito: No que se refere ao pleito de repetição do indébito, a sua possibilidade funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa do credor. Quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS. No decisum, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Ou seja, a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação da má-fé Ocorre que, segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS - Rel. Ministro OG Fernandes - J. 21/10/2020 P. 30/03/2021). O Tribunal de Justiça do Ceará vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES PARA OS COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS 30/03/2021 (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02054633020228060064 - Rel. Francisco Mautor Ferreira Liberato - J. 05/04/2023 - P. 05/04/2023). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO INDÉBITO MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelante defende, em suma: i) a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; ii) ilegalidade da capitalização de juros; iii) ilegalidade da cobrança da tarifa de Confecção de Cadastro como sucedânea da Tarifa de Abertura de Crédito; iv) impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; v) afastamento da mora em face da cobrança de encargos contratuais abusivos. necessária redução de encargos decorrente do adimplemento parcial da obrigação. inteligência do Art. 924 do Código Civil Pátrio. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, decidiu ser cabível a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 3. Neste sodalício, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado, o entendimento é uníssono e consolidado no sentido de que uma diferença de mais de 5% (cinco por cento) entre a taxa contratada e aquela definida pelo Banco Central do Brasil, como média de mercado, já autoriza a revisão contratual dos juros remuneratórios. 4. No caso em apreço, trata-se de uma Ação Revisional fundada em uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (fls. 32/35), celebrada em 24.07.2021, com taxa de juros anual de 40,22%., enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries temporais SGS - Séries 20749) mês de celebração do pacto foi de 21,94%, superando aquela em relação a esta, o percentual de 18,28%, revelando-se, pois, abusividade na taxa contratada, conforme entendimento desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado. 5. De acordo com a Súmula 539 do STJ, ¿é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. E nos termos da Súmula 541 também do STJ, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ No caso dos autos, o contrato foi firmado em 24.07.2021, portanto, posterior a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, o que autoriza a exigência do encargo, além da previsão da regra do duodécuplo Súmula 541/STJ. 6. Sabido que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no AREsp 1983007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 7. No tocante à comissão de permanência, ausente previsão contratual de sua incidência. Falta de interesse recursal. 8. No que pertine à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. E por modulação de efeitos, essa tese somente é aplicável às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, (DJe de 30/3/2021). 9. a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. ( AgInt no REsp 1679635/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) 10 Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento, reformando-se a sentença em parte, nos termos do voto do eminente Relator. (Destaquei). (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02533881720228060001 - Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato - J. 08/03/2023 - P. 09/03/2023). Considerando que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão, a restituição em dobro é medida que se impõe. Contudo, no intuito de evitar enriquecimento indevido da promovente, o réu poderá abater, dos valores a serem restituídos, os valores contratuais inadimplidos pela autora. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: 1.1. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário sob comento; 1.2. Afastar a cobrança da tarifa de seguro intitulado "Seg Prot Fin", devendo ser excluído do contrato de financiamento firmado entre a autora e o promovido o valor respectivo, bem como a incidência dos juros remuneratórios e encargos aplicados sobre referido valores; 1.3. Condenar o demandado à repetição de indébito dos valores efetivamente pagos pela autora referentes ao "Seg Prot Fin", em dobro, que devem ser acrescidos de juros legais e de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil; permitida eventual compensação com valores contratuais inadimplidos; 1.4. Indeferir os demais pedidos consignados na exordial. 2. Considerando que a promovente decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto baixo o proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §3º, do aludido diploma legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 22/11/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126856953

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126856953

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126856953

25/11/2024, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126856953

25/11/2024, 12:17

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:15

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2024, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 12:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203114-20.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MARIA JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. JUROS DE MORA E MULTA ESTIPULADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. MARIA JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA alvitrou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, com pedido de antecipação de tutela, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, aduzindo, em suma, que: 1.1. As partes firmaram um contrato de financiamento para aquisição do veículo da marca/modelo MMC L200 TRITON, 2012/2012, placa NZV8H28, cor branca, chassi 93XJRKB8TCCC46814, RENAVAM 465932207; 1.2. Deparou-se com diversas abusividades contratuais; 1.3. Os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano; 1.4. Os juros devem ser aplicados de forma simples, sendo vedada a sua capitalização; 1.5. A comissão de permanência não pode ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos; 1.6. A cobrança de tarifas de abertura de crédito e de avaliação do bem são indevidas, uma vez que não estão previstas na resolução do Banco Central e não remunera qualquer serviço prestado em prol do consumidor; 1.7. A cobrança de tarifa de seguro configura venda casada. 2. Do exposto, requereu a manutenção da posse do bem em seu favor e a abstenção de inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito ou sua retirada, em caso de já ter sido realizada a negativação. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, a fim de declarar nulas as cláusulas abusivas, quais sejam: (i) cláusula que fixa juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano; (ii) cláusula que prevê a capitalização dos juros; (iii) cláusula que prevê cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e multa contratual no período de inadimplência; (iv) cláusulas que preveem o pagamento de tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista; devendo haver a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 96507833/96507836. 4. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 96506148/96506153, nos seguintes termos: 4.1. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária e requereu o indeferimento da liminar pleiteada; 4.2. Afirmou que a taxa de juros contratada encontra-se de acordo com a média de mercado divulgada pelo BACEN; 4.3. Aduziu que a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo estão expressamente previstos na cédula de crédito bancária, e a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, não havendo qualquer ilegalidade; 4.4. Sustentou que não há previsão de cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes; 4.5. Asseverou que é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, eis que o serviço foi efetivamente prestado; 4.6. Afirmou que o seguro prestamista foi contratado por opção da autora que, ciente dos benefícios da cobertura securitária, optou por financiar o pagamento do prêmio na mesma operação de financiamento do veículo. 5. Instada a se manifestar acerca da contestação no ID 96506154, a promovente apresentou réplica no ID 96506158. 6. No ID 96506160 foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 7. Nos IDs 96506165 e 96506166 os litigantes dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 8. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR: 1.1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Conforme predica o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. Considerando que a autora acostou declaração de hipossuficiência no ID 96507834, e que o promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira da promovente, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à postulante. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da quaestio, no estado em que se encontra o feito, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de provas adicionais. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: A ação possui o escopo de aferir a ilegalidade e a abusividade das cláusulas do contrato firmado pelos litigantes, a fim de que sejam expungidas. Na hipótese sob comento, a parte autora questiona a abusividade das taxas de juros, da capitalização dos juros, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, além da cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de seguro. Passo, pois, a analisar tais cláusulas de per si: 3.2.1. Das taxas de juros: Acerca da fixação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382: SÚMULA Nº 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante destacar, ainda, o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros remuneratórios, não se justificando a alteração das taxas negociadas através do Judiciário, exceto nas hipóteses em que restar comprovado o vício de consentimento ou a fixação de taxa além da praticada no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1287346/MS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 13/11/2018 - DJe 20/11/2018). Acerca da matéria, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 566-STJ. VALOR DA DOCUMENTAÇÃO - REPASSE. IOF - OBRIGATORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que manteve inalteradas as obrigações contratuais controvertidas, mormente em face da manutenção das cláusulas que preveem a cobrança de: juros excessivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; capitalização mensal de juros, sem expressa pactuação; comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, bem como a cobrança de tributo, tarifas de cadastro e de documentação. 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso em comento, denota-se que foi estipulada a taxa de juros de 40,53% ao ano, a qual discrepa da média praticada no mercado à época da contratação (abril/2015), conforme apurada pelo Banco Central em 28,10% ao ano, evidenciando a abusividade contratual na espécie, ensejando a limitação da mesma. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A Súmula 541 do STJ dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso específico, o contrato prevê a taxa de juros mensal (2,87%) e a anual (40,53%), evidenciando que os juros anuais são superiores a doze vezes os mensais, configurando a pactuação da capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula supra. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Segundo a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese dos autos, não há previsão de comissão de permanência em caso de atraso, e sim de juros remuneratórios, juros de mora e multa (cláusula 4.6). 5. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, de 30/04/2008, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Como o presente contrato bancário foi firmado em a 28/04/2015 (fl. 31), é válida a tarifa de cadastro contratada de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), estando ausente qualquer demonstração de efetiva estipulação abusiva. 6. Em relação ao valor cobrado a título de documentação, a irresignação não merece prosperar, porquanto a cláusula 3.1 (fl.32) evidencia que tais valores não são revertidos em favor da instituição financeira demandada, e sim destinados ao pagamento de taxa de licenciamento do veículo, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e pagamento do serviço prestado pelo despachante. 7. IOF. Em razão da obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), cujo contribuinte é o tomador de crédito, é lícito o financiamento do valor respectivo junto ao mútuo principal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE - AC 0127111-29.2017.8.06.0001 - Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 28/11/2018 - DJe 28/11/2018). TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMAS Nº 246 E 247 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Com efeito, é possível a apreciação das cláusulas de contratos bancários pelo Poder Judiciário sem malferir o princípio da autonomia da vontade decorrente do instituto jurídico do pacta sunt servanda. II - Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a incidência do CDC e seus dispositivos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV), tudo a ser verificado em cada caso concreto. III - O STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, a qual resultou na orientação nº 1 (TEMA 25). Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, do STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. " IV - No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato de fls. 24/25 da pretensão revisional foi de 3,69% ao mês, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de janeiro/2003 foi de 3,66% ao mês, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (3,66% x 1,5% = 5,49% ao mês), infere-se que a taxa de 3,69% do contrato juntado aos autos, firmado entre as partes em janeiro de 2003, não é abusiva por estar conforme o critério adotado de 3,66% ao mês. V - Diante da legalidade da taxa de juros remuneratórios do contrato juntado aos autos, não há que se falar em redução dos referidos juros, posto que se encontram dentro do percentual da taxa média de mercado. VI - No que diz respeito a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VII - In casu, constata-se que inexiste cláusula contratual relativa a taxa de juros anual, razão pela qual, deve ser afastada a respectiva capitalização dos juros, por não haver previsão expressa no contrato juntado aos autos. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Destaquei) (TJCE - AC 0045846-25.2005.8.06.0001 Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante - J. 08/09/2020 P. 08/09/2020). Com efeito, inobstante a liberdade de pactuação, é possível o exame judicial dos casos em que comprovada a inserção de taxa que desborde de patamares praticados pelo mercado financeiro. Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro, a fim de verificar a existência de abusividade, a comparação entre a média das taxas de juros praticadas por instituições financeiras com a taxa média de mercado vigente para o período contratado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ultrapassar de forma substancial a taxa média de mercado para ser considerada abusiva, considerando como parâmetro taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado. O raciocínio é o de que uma taxa cobrada acima da média de mercado, não significa, por si só, que há abuso, justamente, porque a média incorpora as maiores e menores taxas praticadas no mercado. No caso ora analisado, a inquirição da tese de onerosidade excessiva das taxas de juros efetivamente contratadas será efetuada contrapondo-as com as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil, considerando as séries 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. A predita taxa justifica-se porquanto, conforme contrato de ID 96506152, págs. 3/10, o negócio entabulado entre os litigantes INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente/ trata-se de cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo. CONTRATO DATA CONTRATO TAXA JUROS (CONTRATUAL) TAXA JUROS (BACEN) 3613452657 24/05/2021 TAXA MENSAL 1,63% TAXA ANUAL 21,48% MENSAL 1,80% ANUAL 23,90% Verifica-se, in casu, que as taxas pactuadas estão dentro da taxa média de mercado, segundo o BACEN, não sendo o caso, portanto, de se determinar a sua readequação, eis que os juros médios praticados no mercado servem como parâmetro para a aplicação de juros nos contratos particulares, não havendo uma imposição para que sejam aplicados em seus exatos percentuais. Assim, por não vislumbrar a existência de cláusulas abusivas no que pertine às taxas de juros remuneratórios, considero que os juros devem permanecer como pactuados no contrato. 3.2.2. Da capitalização de juros: A capitalização de juros, ou anatocismo, consiste em somar juros ao montante principal para contagem de novos juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 4º da Lei de Usura e pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, o que torna proibida ainda a utilização da tabela price (sistema francês de amortização de financiamentos), porquanto capitaliza juros compostos (juros sobre juros), consoante adiante se vê: LEI DE USURA Artigo 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (Omissis) SÚMULA 121 DO STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Da leitura atenta dos dispositivos, é possível constatar que tal prática só se configura ilegal se incidir mensalmente, posto que o artigo 591 do Código Civil permite a capitalização anual e, ainda, desde que não esteja pactuada entre as partes, eis que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 autoriza a capitalização mensal convencionada entre as partes, vejamos: CÓDIGO CIVIL Artigo 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. (Omissis) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 Artigo 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Omissis) A tal respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial dominante: STJ - PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora. Agravo no recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma AgRg no REsp 844405/RS Rel. Min. Nancy Andrighi J. 21/09/2010 DJe 28/09/2010). Outrossim, quanto à pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado. (STJ - Resp nº 973.827/RS - Relatora Ministra Isabel Galloti). Na hipótese, o contrato colacionado aos autos, não se verifica expressamente a possibilidade do anatocismo, eis que estão expressamente evidenciadas as taxas de juros mensais e a anuais, demonstrando que as taxas anuais são superiores ao duodécuplo da mensal, restando demonstrada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA - VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA - VALIDADE. IOF. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO FINANCIAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença de improcedência do pedido, refutando, especificamente, os fundamentos expendidos pelo Juiz a quo para manter íntegras as cláusulas contratuais que estipulam taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e permitem a capitalização mensal dos juros, bem como cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. Requer também a declaração de ilegalidade de taxas cobradas na cláusula III.a do contrato, referente a "Pagamentos autorizados". 2. Quanto à expressa pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, relatora: Ministra Isabel Galloti). Na hipótese, o contrato não prevê, textualmente, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,49% e a anual de 34,37%, demonstrando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (12 x 2,49% = 29,88%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 3. A limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado restringe-se às hipóteses em que seja verificada a abusividade do percentual e que represente uma vantagem exagerada à instituição financeira, a qual deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). No caso em liça, analisando o instrumento contratual às fls. 84-86, denota-se que foi estipulada a taxa de juros de 34,37% ao ano. Realizada pesquisa no site do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período e operação contratada (código de série 20.745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) era de 26,78% ao ano. 4. Verifica-se que a taxa de juros contratada é, de fato, superior à taxa média de mercado, no entanto, não supera uma vez e meia, inexistindo motivo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, quanto aos juros remuneratórios, não prosperam as razões do apelante, desmerecendo reforma a sentença de origem. 5. Analisando o contrato, existe previsão de cobrança de comissão de permanência de 0,6% ao dia, no entanto, não há qualquer estipulação de outros valores a serem pagos em caso de atraso/inadimplência(fls. 84-86, Item III - Características da Operação). Portanto, como somente há previsão de cobrança de comissão de permanência de forma isolada, a pretensão de revisão deste encargo é insubsistente. 6. Quanto à exação dos valores sob a rubrica de "Pagamentos Autorizados", destaco que o STJ consolidou jurisprudência no sentido da possibilidade de cobrança da tarifa, desde que contratada e não demonstrada a vantagem exagerada por parte do agente financeiro (Resp nº 1270174/RS, Dje 5/11/2012). 7. Em análise do contrato e da cláusula contestada (fls. 84-86 - Cláusula III.a - Pagamentos Autorizados), a instituição bancária incluiu neste item somente valores relativos a Tributos (IOF) incidentes sobre a operação financeira, que tratando-se de tributo federal, deve ser recolhido quando ocorrida hipótese de incidência, conforme entendimento sedimentado nos Resp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2ª Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC. 8. Em suma, a cobrança pela instituição financeira no caso concreto não demonstra vantagem exagerada, referente tão somente aos tributos incidentes sobre a operação, não se revelando abusiva, não havendo que se falar em declaração de nulidade desta cláusula. 9. Recurso conhecido e improvido (Destaquei) (TJCE - AC 0841623-78.2014.8.06.0001 - Relator(a) Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 19/08/2020 - DJe 19/08/2020). Destarte, considerando que o contrato em questão foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2170-36/2001, não há que se falar em nulidade da cláusula relativa à capitalização de juros e, portanto, em abusividade contratual neste aspecto, conforme ensinamento da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2.3. Dos encargos moratórios: Compulsando detidamente o contrato firmado pelos litigantes (ID 96506152, págs. 3/10), verifica-se que está prevista no item "Consequências do Atraso no Pagamento" a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem de como de multa contratual de 2% (dois por cento). Diferentemente do informado pela promovente, não houve cumulação de comissão de permanência com os encargos moratórios. Ademais, não se verifica ilegalidade ou abusividade nos encargos, eis que os juros de mora foram pactuados dentro do limite legal de 1% (um por cento) ao mês, e a multa, no percentual de 2% (dois por cento), em consonância com o que dispõe o artigo 406 do Código Civil e o artigo 52, § único, do Código de Defesa do Consumidor. CÓDIGO CIVIL Artigo 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 52. (Omissis) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. É permitida a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor quando prevista em cédula de crédito bancário livremente firmada pelas partes e não houver cumulação com comissão de permanência, situações observadas nos autos. (Destaquei). (TJMT - 3ª Câmara de Direito Privado - AC 10041344920208110041 MT - Rel. Antonia Siqueira Gonçalves -J. 10/08/2022 - P. 12/08/2022). 3.2.4. Das tarifas de abertura de crédito e de avaliação do bem: Compulsando o contrato firmado pelas partes de ID 96506152, págs. 3/10, constata-se que não houve cobrança de tarifa de abertura de crédito, mas tão somente da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem, ressalvada a hipótese de cobrança por serviço não prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 2113589 GO 2022/0119276-6 - Relatora Maria Isabel Gallotti - J. 12/06/2023 - P. 15/06/2023). Considerando que é ônus da ré comprovar que efetivamente prestou o serviço de avaliação do bem, a fim de afastar a abusividade da cláusula em análise, e que, in casu, a promovida comprovou a prestação do serviço, apresentando Formulário de Avaliação do Veículo no ID 96506152, págs. 1/2, reputo legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 3.2.5. Da cobrança indevida de seguro: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320 e 1.639.259 (tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Nas razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, além de a instituição financeira não poder apontar a seguradora a ser contratada, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro. Destarte, tendo em vista que a instituição financeira promovida restringiu a liberdade do promovente de optar pela contratação do seguro "Seg Prot Fin", impondo o dever de contratar seguro inserido na cláusula III - Descrição do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) Agregado(s), firmada no mesmo instrumento (ID 96506152, págs. 3/10). In casu, considero abusiva a cláusula contratual de contratação do seguro, devendo ser ressarcido ao consumidor o valor efetivamente pago. 3.2.6. Da repetição de indébito: No que se refere ao pleito de repetição do indébito, a sua possibilidade funda-se na vedação ao enriquecimento sem causa do credor. Quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS. No decisum, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Ou seja, a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação da má-fé Ocorre que, segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS - Rel. Ministro OG Fernandes - J. 21/10/2020 P. 30/03/2021). O Tribunal de Justiça do Ceará vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NA FORMA SIMPLES PARA OS COBRADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS 30/03/2021 (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02054633020228060064 - Rel. Francisco Mautor Ferreira Liberato - J. 05/04/2023 - P. 05/04/2023). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO INDÉBITO MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelante defende, em suma: i) a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; ii) ilegalidade da capitalização de juros; iii) ilegalidade da cobrança da tarifa de Confecção de Cadastro como sucedânea da Tarifa de Abertura de Crédito; iv) impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária e com outras taxas; v) afastamento da mora em face da cobrança de encargos contratuais abusivos. necessária redução de encargos decorrente do adimplemento parcial da obrigação. inteligência do Art. 924 do Código Civil Pátrio. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, decidiu ser cabível a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 3. Neste sodalício, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Privado, o entendimento é uníssono e consolidado no sentido de que uma diferença de mais de 5% (cinco por cento) entre a taxa contratada e aquela definida pelo Banco Central do Brasil, como média de mercado, já autoriza a revisão contratual dos juros remuneratórios. 4. No caso em apreço, trata-se de uma Ação Revisional fundada em uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo (fls. 32/35), celebrada em 24.07.2021, com taxa de juros anual de 40,22%., enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries temporais SGS - Séries 20749) mês de celebração do pacto foi de 21,94%, superando aquela em relação a esta, o percentual de 18,28%, revelando-se, pois, abusividade na taxa contratada, conforme entendimento desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado. 5. De acordo com a Súmula 539 do STJ, ¿é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. E nos termos da Súmula 541 também do STJ, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿ No caso dos autos, o contrato foi firmado em 24.07.2021, portanto, posterior a 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, o que autoriza a exigência do encargo, além da previsão da regra do duodécuplo Súmula 541/STJ. 6. Sabido que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no AREsp 1983007/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 7. No tocante à comissão de permanência, ausente previsão contratual de sua incidência. Falta de interesse recursal. 8. No que pertine à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. E por modulação de efeitos, essa tese somente é aplicável às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão, (DJe de 30/3/2021). 9. a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. ( AgInt no REsp 1679635/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) 10 Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento, reformando-se a sentença em parte, nos termos do voto do eminente Relator. (Destaquei). (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 02533881720228060001 - Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato - J. 08/03/2023 - P. 09/03/2023). Considerando que o contrato foi firmado após a publicação do acórdão, a restituição em dobro é medida que se impõe. Contudo, no intuito de evitar enriquecimento indevido da promovente, o réu poderá abater, dos valores a serem restituídos, os valores contratuais inadimplidos pela autora. 4. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: 1.1. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário sob comento; 1.2. Afastar a cobrança da tarifa de seguro intitulado "Seg Prot Fin", devendo ser excluído do contrato de financiamento firmado entre a autora e o promovido o valor respectivo, bem como a incidência dos juros remuneratórios e encargos aplicados sobre referido valores; 1.3. Condenar o demandado à repetição de indébito dos valores efetivamente pagos pela autora referentes ao "Seg Prot Fin", em dobro, que devem ser acrescidos de juros legais e de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil; permitida eventual compensação com valores contratuais inadimplidos; 1.4. Indeferir os demais pedidos consignados na exordial. 2. Considerando que a promovente decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto baixo o proveito econômico, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §3º, do aludido diploma legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 22/11/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126856953

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126856953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126856953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126856953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126856953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126856953

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(49)